Indicação
Nº do Protocolo: 2026031349000187
Nº SAPL: 0232/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 13:49
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Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2026
Dispõe sobre a retomada e conclusão da reforma da Praça
do Apolo XI, localizada na Rua Raimundo Aristides, nº 709-
527, bairro Parque Santa Rosa, Fortaleza – CE.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada,
ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para
sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:49
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a retomada e conclusão da reforma da Praça
do Apolo XI, localizada na Rua Raimundo Aristides, nº 709-
527, bairro Parque Santa Rosa, Fortaleza – CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
retomada e conclusão da reforma da Praça do Apolo XI, situada na Rua Raimundo
Aristides, nº 709-527, bairro Parque Santa Rosa, Fortaleza – Ceará, contemplando,
entre outras ações:
I – finalização das obras estruturais anteriormente iniciadas;
II – recuperação e nivelamento do piso e áreas de circulação;
III – instalação ou recuperação de iluminação pública adequada;
IV – implantação ou restauração de mobiliário urbano, tais como bancos e lixeiras;
V – revitalização do paisagismo;
VI – adequação às normas de acessibilidade;
VII – adoção de medidas que promovam segurança e convivência comunitária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se
necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a
retomada e conclusão da reforma da Praça do Apolo XI, localizada no bairro
Parque Santa Rosa, cuja obra foi iniciada, porém não finalizada, ocasionando
prejuízos à comunidade local.
A paralisação da obra compromete a função social do espaço público, gerando
insegurança, deterioração estrutural e frustração da legítima expectativa da
população quanto à melhoria do equipamento urbano.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil,
que assegura o direito ao lazer como direito social (art. 6º), bem como impõe ao
Poder Público o dever de promover o adequado ordenamento territorial (art. 30,
VIII).
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estabelece como
competência do Município a administração e manutenção dos bens públicos
municipais, incluindo praças e demais equipamentos urbanos. Ademais, o Código
da Cidade de Fortaleza disciplina a função social dos espaços públicos e a
obrigação de sua adequada conservação e qualificação.
A conclusão da reforma da Praça do Apolo XI contribuirá para:
• restabelecimento da função social do espaço público;
• promoção do lazer e convivência comunitária;
• valorização urbana do bairro Parque Santa Rosa;
• fortalecimento da segurança local por meio da ocupação positiva do
espaço;
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2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
• melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público e social,
espera-se o acolhimento da presente Indicação, com o consequente
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências
cabíveis.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:49
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