Indicação
Nº do Protocolo: 2026031351000189
Nº SAPL: 0234/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 13:50
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Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2026
Dispõe sobre a instalação de Parquinho Infantil na Rua José
Onofre, na altura da Rua Dois, bairro Novo Mondubim, Fortaleza – CE.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada,
ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para
sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:51
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a instalação de Parquinho Infantil na Rua José
Onofre, na altura da Rua Dois, bairro Novo Mondubim, Fortaleza – CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a instalação de Parquinho Infantil na Rua José Onofre, na altura da Rua Dois, bairro
Novo Mondubim, Fortaleza – Ceará, contemplando:
I – implantação de equipamentos recreativos adequados à faixa etária infantil,
tais como balanços, escorregadores, gangorras e brinquedos interativos;
II – instalação de piso em material emborrachado ou outro revestimento apropriado para amortecimento de impactos;
III – implantação de cercamento de proteção, quando necessário, visando à segurança das crianças;
IV – instalação de iluminação pública eficiente;
V – colocação de bancos e lixeiras para uso dos responsáveis;
VI – adoção de medidas paisagísticas que promovam conforto térmico e integração do espaço;
VII – instalação de placa informativa com orientações de uso e faixa etária recomendada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a
instalação de Parquinho Infantil na Rua José Onofre, na altura da Rua Dois, no
bairro Novo Mondubim, medida que visa garantir espaço adequado de lazer, recreação e desenvolvimento infantil para as famílias da região.
A criação de espaços públicos voltados à infância constitui instrumento essencial
de promoção do desenvolvimento físico, cognitivo e social das crianças, fortalecendo vínculos comunitários e proporcionando ambiente seguro e estruturado
para o lazer.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil,
que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227), bem como
estabelece o lazer como direito social (art. 6º).
Encontra fundamento, ainda, na Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que impõe ao Município o dever de promover políticas públicas voltadas à proteção da
infância e ao adequado ordenamento dos espaços urbanos. De igual modo, o Código da Cidade de Fortaleza orienta a qualificação dos espaços públicos de forma
a garantir sua função social.
A implantação do Parquinho Infantil contribuirá para:
• promoção do desenvolvimento saudável das crianças;
• fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
• ocupação positiva dos espaços públicos;
• valorização urbana do bairro Novo Mondubim;
• melhoria da qualidade de vida da população local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público e social,
espera-se o acolhimento da presente Indicação, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências cabíveis.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:50
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Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA