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materia nº 234/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 234 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDispõe sobre a instalação de Parquinho Infantil na Rua José Onofre, na altura da Rua Dois, bairro Novo Mondubim, Fortaleza – CE.
native_id114697

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Providências de Arquivamento — Providências de arquivamento
2026-03-16 Indicação encaminhada ao Poder Executivo — Indicação encaminhada
2026-03-10 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-09 Proposição para a ordem do dia — PAUTADO.
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031351000189
Nº SAPL: 0234/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 13:50
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772545899226_297f93bf-37cb-47e0-9479-d8f226ff17f5
Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2026 
Dispõe sobre a instalação de Parquinho Infantil na Rua José 
Onofre, na altura da Rua Dois, bairro Novo Mondubim, For￾taleza – CE. 
 
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada,
ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, enten￾dendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para
sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026. 
__________________ 
Ana Aracapé 
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:51
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026 
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a instalação de Parquinho Infantil na Rua José 
Onofre, na altura da Rua Dois, bairro Novo Mondubim, For￾taleza – CE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a ins￾talação de Parquinho Infantil na Rua José Onofre, na altura da Rua Dois, bairro 
Novo Mondubim, Fortaleza – Ceará, contemplando:
I – implantação de equipamentos recreativos adequados à faixa etária infantil, 
tais como balanços, escorregadores, gangorras e brinquedos interativos;
II – instalação de piso em material emborrachado ou outro revestimento apropri￾ado para amortecimento de impactos;
III – implantação de cercamento de proteção, quando necessário, visando à se￾gurança das crianças;
IV – instalação de iluminação pública eficiente;
V – colocação de bancos e lixeiras para uso dos responsáveis;
VI – adoção de medidas paisagísticas que promovam conforto térmico e integra￾ção do espaço;
VII – instalação de placa informativa com orientações de uso e faixa etária reco￾mendada.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:51
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se ne￾cessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026. 
 
 
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:51
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a 
instalação de Parquinho Infantil na Rua José Onofre, na altura da Rua Dois, no 
bairro Novo Mondubim, medida que visa garantir espaço adequado de lazer, re￾creação e desenvolvimento infantil para as famílias da região.
A criação de espaços públicos voltados à infância constitui instrumento essencial 
de promoção do desenvolvimento físico, cognitivo e social das crianças, fortale￾cendo vínculos comunitários e proporcionando ambiente seguro e estruturado 
para o lazer.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, 
que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227), bem como 
estabelece o lazer como direito social (art. 6º).
Encontra fundamento, ainda, na Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que im￾põe ao Município o dever de promover políticas públicas voltadas à proteção da 
infância e ao adequado ordenamento dos espaços urbanos. De igual modo, o Có￾digo da Cidade de Fortaleza orienta a qualificação dos espaços públicos de forma 
a garantir sua função social.
A implantação do Parquinho Infantil contribuirá para:
• promoção do desenvolvimento saudável das crianças;
• fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
• ocupação positiva dos espaços públicos;
• valorização urbana do bairro Novo Mondubim;
• melhoria da qualidade de vida da população local.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:51
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público e social, 
espera-se o acolhimento da presente Indicação, com o consequente encaminha￾mento ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências cabíveis.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:51
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772545899226_297f93bf-37cb-47e0-9479-d8f226ff17f5
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:50
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Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

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