br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 235/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 235 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDispõe sobre a instalação de Academia ao Ar Livre com iluminação pública na Rua José Onofre, na altura da Rua Dois, bairro Novo Mondubim, Fortaleza – CE
native_id114698

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031352000190
Nº SAPL: 0235/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 13:51
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772545949340_82aee907-1c7f-4225-85c1-8021d2c1615f
Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2026 
Dispõe sobre a instalação de Academia ao Ar Livre com ilu￾minação pública na Rua José Onofre, na altura da Rua Dois, 
bairro Novo Mondubim, Fortaleza – CE 
 
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada,
ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, enten￾dendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para
sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026. 
__________________ 
Ana Aracapé 
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:52
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772545949340_82aee907-1c7f-4225-85c1-8021d2c1615f
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026 
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a instalação de Academia ao Ar Livre com ilu￾minação pública na Rua José Onofre, na altura da Rua Dois, 
bairro Novo Mondubim, Fortaleza – CE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a ins￾talação de uma Academia ao Ar Livre na Rua José Onofre, na altura da Rua Dois, 
bairro Novo Mondubim, Fortaleza – Ceará, contemplando:
I – implantação de equipamentos de ginástica e alongamento apropriados para 
uso público;
II – instalação de piso adequado e nivelado, com observância das normas de 
acessibilidade;
III – instalação de sistema de iluminação pública eficiente, visando garantir segu￾rança no período noturno;
IV – colocação de mobiliário urbano complementar, como bancos e lixeiras;
V – adoção de medidas paisagísticas que promovam conforto ambiental e inte￾gração do espaço;
VI – sinalização com orientações para uso adequado dos equipamentos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se ne￾cessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:52
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772545949340_82aee907-1c7f-4225-85c1-8021d2c1615f
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAP
É
2
ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026. 
 
 
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:52
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772545949340_82aee907-1c7f-4225-85c1-8021d2c1615f
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a 
instalação de Academia ao Ar Livre com iluminação pública na Rua José Onofre, 
na altura da Rua Dois, no bairro Novo Mondubim, medida que visa promover 
saúde, qualidade de vida e integração social para os moradores da região.
O acesso a espaços públicos destinados à prática de atividades físicas constitui 
instrumento essencial de promoção da saúde preventiva, redução do sedenta￾rismo e fortalecimento dos vínculos comunitários, especialmente para idosos, jo￾vens e adultos que não dispõem de acesso facilitado a equipamentos privados 
de prática esportiva.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, 
que reconhece a saúde e o lazer como direitos sociais (art. 6º), bem como no art. 
217, que impõe ao Poder Público o dever de fomentar práticas desportivas for￾mais e não formais.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estabelece como 
competência do Município promover políticas públicas voltadas ao esporte, lazer, 
bem-estar social e adequada utilização dos espaços urbanos. De igual modo, 
o Código da Cidade de Fortaleza orienta a qualificação dos espaços públicos com 
vistas à promoção da função social da cidade.
A instalação da Academia ao Ar Livre, aliada à implantação de iluminação pública 
eficiente, contribuirá para:
• ampliação do acesso da população a práticas saudáveis;
• ocupação positiva dos espaços públicos;
• fortalecimento das políticas de prevenção à violência;
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:52
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772545949340_82aee907-1c7f-4225-85c1-8021d2c1615f
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
• promoção da segurança e bem-estar da comunidade;
• valorização urbana do bairro Novo Mondubim.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público e social, 
espera-se o acolhimento da presente Indicação, com o consequente encaminha￾mento ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências cabíveis
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza, 
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:52
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772545949340_82aee907-1c7f-4225-85c1-8021d2c1615f
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:51
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772545949340_82aee907-1c7f-4225-85c1-8021d2c1615f
Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

open original →