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materia nº 236/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 236 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDispõe sobre a reforma estrutural da EMEIEF Prof. José Maria Moreira Campos, localizada na Rua Francisco Almeida, nº 525, bairro Parque Santa Rosa, Fortaleza – CE.
native_id114700

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-04-16 Indicação encaminhada ao Poder Executivo — Enviado para o Poder Executivo.
2026-03-17 Proposição aprovada — INDICAÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-16 Proposição para a ordem do dia — PAUTADO.
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031353000191
Nº SAPL: 0236/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 13:52
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772546004348_c73aa274-3e7c-4797-ad63-48ac3120062c
Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2026
Dispõe sobre a reforma estrutural da EMEIEF
Prof. José Maria Moreira Campos, localizada na
Rua Francisco Almeida, nº 525, bairro Parque
Santa Rosa, Fortaleza – CE.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada,
ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, enten￾dendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para
sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a reforma estrutural da EMEIEF
Prof. José Maria Moreira Campos, localizada na
Rua Francisco Almeida, nº 525, bairro Parque
Santa Rosa, Fortaleza – CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reforma
estrutural da EMEIEF Prof. José Maria Moreira Campos, situada na Rua Francisco
Almeida, nº 525, bairro Parque Santa Rosa, Fortaleza – Ceará, contemplando, entre
outras ações:
I – recuperação da estrutura física do prédio, incluindo revisão de lajes, telhado e
revestimentos;
II – reparos em infiltrações, fissuras e adequações estruturais necessárias à segurança
do imóvel;
III – modernização das instalações elétricas e hidráulicas;
IV – requalificação das salas de aula, biblioteca, áreas administrativas e espaços de
convivência;
V – adequação dos banheiros às normas de acessibilidade;
VI – pintura interna e externa da unidade escolar;
VII – melhoria do sistema de ventilação e climatização;
VIII – adequação às normas de segurança, inclusive prevenção e combate a incêndio.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772546004348_c73aa274-3e7c-4797-ad63-48ac3120062c
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a
reforma estrutural da EMEIEF Prof. José Maria Moreira Campos, unidade escolar
localizada no bairro Parque Santa Rosa, responsável por atender significativo
contingente de alunos da educação infantil e do ensino fundamental.
A educação constitui direito social fundamental, nos termos do art. 6º e do art. 205
da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo dever do Estado assegurar
condições adequadas para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estabelece como dever
do Município garantir infraestrutura adequada às unidades de ensino, promovendo
ambiente escolar seguro, digno e funcional.
A unidade escolar em questão necessita de intervenções estruturais destinadas à
recuperação de sua infraestrutura física, correção de problemas estruturais e
modernização das instalações, a fim de assegurar melhores condições de ensino,
segurança aos alunos e profissionais da educação, bem como cumprimento das normas
técnicas vigentes.
A reforma estrutural ora indicada contribuirá para:
• melhoria da qualidade do ambiente escolar;
• segurança da comunidade escolar;
• valorização da educação pública municipal;
• fortalecimento das políticas públicas educacionais;
• promoção da dignidade e do bem-estar de alunos e servidores.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público e social, espera￾se o acolhimento da presente Indicação, com o consequente encaminhamento ao Poder
Executivo Municipal para adoção das providências cabíveis
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772546004348_c73aa274-3e7c-4797-ad63-48ac3120062c
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:52
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Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

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