Indicação
Nº do Protocolo: 2026031354000192
Nº SAPL: 0237/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 13:53
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Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2026
Dispõe sobre a reforma e requalificação da Areninha 1 do Aracapé, localizada na Rua Miguel de Aragão, bairro Aracapé, Fortaleza – CE.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada,
ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para
sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:54
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a reforma e requalificação da Areninha 1 do Aracapé, localizada na Rua Miguel de Aragão, bairro Aracapé, Fortaleza – CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
reforma e requalificação estrutural da Areninha 1 do Aracapé, situada na Rua
Miguel de Aragão, bairro Aracapé, Fortaleza – Ceará, contemplando, entre outras
ações:
I – recuperação e modernização do gramado sintético ou piso esportivo;
II – requalificação das arquibancadas e áreas de circulação, com observância das
normas de acessibilidade;
III – instalação ou recuperação do sistema de iluminação pública e refletores;
IV – reforma ou adequação dos vestiários e sanitários, garantindo condições de
higiene e acessibilidade;
V – manutenção do alambrado, redes de proteção e estruturas metálicas;
VI – implantação ou melhoria do sistema de drenagem;
VII – instalação de mobiliário urbano e sinalização adequada;
VIII – adoção de medidas que promovam segurança, convivência social e
incentivo à prática esportiva.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:54
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal
a reforma e requalificação da Areninha 1 do Aracapé, equipamento público esportivo de
relevante importância social para a comunidade local.
A Areninha constitui espaço fundamental para a promoção do esporte, lazer,
convivência comunitária e inclusão social, especialmente entre crianças, adolescentes e
jovens do bairro Aracapé. Entretanto, observa-se a necessidade de intervenções
estruturais destinadas à recuperação do piso esportivo, melhoria da iluminação,
requalificação das arquibancadas, manutenção das estruturas de proteção e adequação
dos espaços às normas de acessibilidade.
A revitalização do equipamento está em consonância com os princípios
estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, que reconhece o esporte
como direito social (art. 6º) e impõe ao Poder Público o dever de fomentar práticas
desportivas formais e não formais (art. 217).
Encontra respaldo também na Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que
atribui ao Município a competência para promover políticas públicas de esporte, lazer e
ordenamento dos espaços urbanos, bem como no Código da Cidade de Fortaleza, que
disciplina a qualificação e manutenção dos espaços públicos municipais.
A requalificação da Areninha contribuirá para:
• fortalecimento das políticas de prevenção à violência;
• promoção da saúde e bem-estar da população;
• incentivo ao esporte amador;
• valorização do espaço urbano;
• melhoria da qualidade de vida da comunidade do Aracapé.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público e
social, espera-se o acolhimento da presente Indicação, com o consequente
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências cabíveis.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:54
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:53
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ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA