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materia nº 238/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 238 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDispõe sobre a reforma e requalificação da Areninha 2 do Aracapé, localizada na Av. Maria Gomes de Sá, nº 89, bairro Mondubim, Fortaleza – CE, CEP 60766-235.
native_id114705

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Providências de Arquivamento — Providências de arquivamento
2026-03-17 Indicação encaminhada ao Poder Executivo — Indicação encaminhada
2026-03-05 Proposição aprovada — INDICAÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANO DELIBERAÇÃO.
2026-03-04 Proposição para a ordem do dia — PAUTADO.
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031355000193
Nº SAPL: 0238/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 13:54
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772546099405_92f51320-61a5-4e1c-b372-5dfc72b3fd46
Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Indicação nº _________/ 2026
Dispõe sobre a reforma e requalificação da Areni￾nha 2 do Aracapé, localizada na Av. Maria Gomes
de Sá, nº 89, bairro Mondubim, Fortaleza – CE,
CEP 60766-235.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada,
ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, enten￾dendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para
sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
__________________
Ana Aracapé
Vereadora - AVANTE
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:55
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Dispõe sobre a reforma e requalificação da Areni￾nha 2 do Aracapé, localizada na Av. Maria Gomes
de Sá, nº 89, bairro Mondubim, Fortaleza – CE,
CEP 60766-235.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reforma e
requalificação estrutural da Areninha 2 do Aracapé, situada na Av. Maria Gomes de Sá,
nº 89, bairro Mondubim, Fortaleza – Ceará, contemplando, entre outras ações:
I – recuperação e modernização do gramado sintético ou piso esportivo;
II – requalificação das arquibancadas e áreas de circulação, com observância das normas
de acessibilidade;
III – instalação, substituição ou manutenção do sistema de iluminação pública e
refletores;
IV – reforma ou adequação dos vestiários e sanitários, garantindo condições de higiene,
ventilação e acessibilidade;
V – manutenção do alambrado, redes de proteção e estruturas metálicas;
VI – implantação ou melhoria do sistema de drenagem do campo e do entorno;
VII – instalação ou recuperação de mobiliário urbano;
VIII – adoção de medidas que promovam segurança, convivência social e incentivo à
prática esportiva comunitária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:55
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a
reforma e requalificação da Areninha 2 do Aracapé, localizada na Av. Maria Gomes de
Sá, nº 89, no bairro Mondubim, equipamento público esportivo de significativa
relevância social para a comunidade local.
A referida Areninha desempenha papel essencial na promoção do esporte, lazer, inclusão
social e fortalecimento dos vínculos comunitários, especialmente entre crianças,
adolescentes e jovens da região. Todavia, constata-se a necessidade de intervenções
estruturais voltadas à recuperação do piso esportivo, melhoria do sistema de iluminação,
manutenção das arquibancadas e adequação das instalações às normas de acessibilidade
e segurança.
A requalificação do equipamento encontra fundamento na Constituição da República
Federativa do Brasil, que estabelece o esporte como direito social (art. 6º) e impõe ao
Poder Público o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais (art. 217).
Encontra respaldo, igualmente, na Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que atribui
ao Município competência para promover políticas públicas de esporte e lazer, bem como
no Código da Cidade de Fortaleza, que disciplina o adequado ordenamento, manutenção
e qualificação dos espaços públicos urbanos.
A revitalização da Areninha 2 do Aracapé contribuirá para:
• fortalecimento das políticas públicas de prevenção à violência;
• promoção da saúde e bem-estar da população;
• incentivo à prática esportiva amadora;
• valorização do espaço urbano;
• melhoria da qualidade de vida dos moradores do Aracapé e do Mondubim.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público e social, espera￾se o acolhimento da presente Indicação, com o consequente encaminhamento ao Poder
Executivo Municipal para adoção das providências cabíveis.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 10:55
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 10:54
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Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

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