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materia nº 239/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 239 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaSugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de providências para a divisão administrativa da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental João Hildo de Carvalho Furtado, situada na Rua Juvêncio Sales, sem número, Aracapé, Fortaleza – CE, com a criação de duas unidades escolares distintas, conforme especificado.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-26 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-24 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031423000194
Nº SAPL: 0239/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 14:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772547826333_efbdb73c-ab55-48ef-b042-449ff8c4f21b
Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº ______/2026
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
adoção de providências para a divisão administra￾tiva da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fun￾damental João Hildo de Carvalho Furtado, situada
na Rua Juvêncio Sales, sem número, Aracapé, For￾taleza – CE, com a criação de duas unidades esco￾lares distintas, conforme especificado.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem sub￾meter à apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após
aprovada, ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de
que, entendendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos de￾vidos para sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:23
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
adoção de providências para a divisão administra￾tiva da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fun￾damental João Hildo de Carvalho Furtado, situada
na Rua Juvêncio Sales, sem número, Aracapé, For￾taleza – CE, com a criação de duas unidades esco￾lares distintas, conforme especificado.
Art. 1º Fica sugerida ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de
providências, junto à Secretaria Municipal da Educação (SME), para promover a
divisão administrativa da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental
João Hildo de Carvalho Furtado, situada na Rua Juvêncio Sales, sem número,
Aracapé, Fortaleza – CE.
Art. 2º A divisão administrativa de que trata o art. 1º deverá resultar na
criação de duas unidades escolares independentes, com as seguintes delimita￾ções:
I – Primeira Unidade Escolar (Educação Infantil):
Abrangerá os seguintes segmentos educacionais:
a) Centro de Educação Infantil – CEI Unidade 1;
b) Centro de Educação Infantil – CEI Unidade 2;
c) Turmas do segmento Junior (1º ao 3º ano do Ensino Fundamental);
d) Creche Conveniada Pequenos Brilhantes.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:23
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
II – Segunda Unidade Escolar (Ensino Fundamental II e Educação de Jovens e
Adultos – EJA):
Abrangerá os seguintes segmentos:
a) Ensino Fundamental, do 4º ao 9º ano;
b) Educação de Jovens e Adultos – EJAs.
Art. 3º A medida tem como objetivo principal a melhoria da gestão esco￾lar, a otimização dos recursos humanos e materiais, e a elevação da qualidade do
ensino, permitindo um atendimento pedagógico mais eficiente e adequado às es￾pecificidades de cada faixa etária e nível de ensino.
Art. 4º Esta Indicação, após aprovação pelo Plenário, deverá ser encami￾nhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fortaleza para análise da
viabilidade técnica, administrativa e orçamentária da sua execução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:23
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa busca atender a uma demanda concreta
da comunidade escolar e da gestão educacional municipal no que se refere à me￾lhoria da qualidade do ensino, da administração e da infraestrutura das escolas
públicas da nossa cidade.
A Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental João Hildo de Car￾valho Furtado atualmente comporta, de forma integrada, múltiplos segmentos
educacionais: desde a Educação Infantil (incluindo duas unidades de CEI, turmas
do segmento Junior e a Creche Conveniada Pequenos Brilhantes), até o Ensino
FundamentalII(4º ao 9º ano), além das turmas de Educação de Jovens e Adultos
– EJAs. Trata-se, portanto, de um verdadeiro complexo educacional, que concen￾tra um número elevado de alunos, professores e profissionais da educação.
Tal configuração administrativa tem gerado desafios significativos no
que tange à gestão escolar, à alocação de recursos, ao desenvolvimento de proje￾tos pedagógicos específicos e à coordenação das atividades educacionais, devido
à grande diversidade de faixas etárias e necessidades pedagógicas.
A proposta de divisão objetiva proporcionar uma gestão mais eficiente e
especializada, com direções escolares específicas para cada unidade, maior auto￾nomia administrativa e pedagógica, além de garantir a execução de políticas pú￾blicas mais direcionadas às peculiaridades de cada etapa de ensino.
Além disso, a divisão permitirá uma melhor distribuição dos recursos pú￾blicos, possibilitando ações mais focalizadas e estratégias de acompanhamento
pedagógico mais eficazes, alinhadas às metas estabelecidas pelo Plano Municipal
de Educação.
Por fim, a medida sugerida reforça o compromisso desta Casa Legislativa
com a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal, em con￾sonância com os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da dig￾nidade da pessoa humana e do direito fundamental à educação de qualidade.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:23
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:23
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 11:20
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Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

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