Indicação
Nº do Protocolo: 2026031427000195
Nº SAPL: 0240/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 14:26
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Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº ______/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OFICIAL DO BAIRRO
JARDIM FLUMINENSE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após
aprovada, ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de
que, entendendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OFICIAL DO BAIRRO
JARDIM FLUMINENSE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Art. 1º Fica sugerida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Fortaleza a adoção das providências administrativas e legislativas necessárias à
criação oficial do Bairro Jardim Fluminense, atualmente reconhecido apenas
como localidade informal, situado na Regional correspondente, com limites geográficos a serem definidos tecnicamente pela Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente – SEUMA e pela Fundação de Planejamento Urbano de Fortaleza – URBFor.
Art. 2º O processo de criação do referido bairro deverá obedecer aos seguintes critérios técnicos e legais:
I – Elaboração de estudo técnico de delimitação geográfica, considerando
critérios urbanísticos, históricos, demográficos, culturais, socioeconômicos e ambientais, em conformidade com o disposto no Plano Diretor Participativo de Fortaleza, na Lei Complementar nº 270/2019 (Código da Cidade) e demais normativas municipais correlatas;
II – Realização de consulta pública junto aos moradores da região, assegurando-se a efetiva participação popular no processo de definição territorial, em
consonância com os princípios constitucionais da gestão democrática da cidade e
da participação cidadã;
III – Compatibilização com os instrumentos de planejamento urbano,
como o Plano Diretor, os Planos Setoriais e o Cadastro Técnico Multifinalitário,
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visando garantir a integração do novo bairro ao sistema oficial de informações
georreferenciadas da Prefeitura de Fortaleza;
IV – Observância das diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas
no Código da Cidade e no Plano Diretor, garantindo o ordenamento territorial
adequado e a promoção da qualidade de vida urbana.
Art. 3º Após aprovação desta Indicação, requer-se o encaminhamento ao
Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências administrativas e legislativas cabíveis, visando o envio de Projeto de Lei específico à Câmara Municipal
para a criação oficial do bairro Jardim Fluminense.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa atender a uma antiga e legítima reivindicação dos moradores da comunidade Jardim Fluminense, localizada na
zona periférica de Fortaleza, que há décadas lutam pelo reconhecimento oficial
de sua localidade como bairro.
A área em questão apresenta notória consolidação urbanística e social,
com existência de infraestrutura básica, como rede viária, iluminação pública,
serviços de saúde e educação, além de intenso adensamento populacional. A delimitação territorial da região já é reconhecida informalmente por diversos
órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e pela própria população local.
A ausência de reconhecimento oficial como bairro traz diversos prejuízos
à comunidade, tais como: dificuldades no acesso a recursos orçamentários específicos; limitações para a implementação de projetos de infraestrutura urbana;
ausência de dados estatísticos adequados junto ao IBGE e à Prefeitura; e deficiências no planejamento das políticas públicas setoriais.
O reconhecimento oficial do Jardim Fluminense como bairro é condição
imprescindível para sua inserção nos instrumentos oficiais de planejamento,
como o Plano Diretor, os Planos de Mobilidade Urbana, o Plano de Saneamento
Básico e os planos de investimentos em infraestrutura social e urbana.
Além disso, a criação oficial do bairro fortalecerá a identidade cultural e
territorial da comunidade, assegurando o exercício efetivo dos direitos à cidade,
à participação social e ao desenvolvimento urbano sustentável, em consonância
com os princípios da função social da cidade, da gestão democrática, da dignidade
da pessoa humana e da inclusão social, todos assegurados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela própria Lei Orgânica
do Município de Fortaleza.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Por todo o exposto, submeto a presente Indicação à consideração dos nobres pares desta Casa Legislativa, para aprovação e posterior encaminhamento
ao Poder Executivo Municipal.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
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Assinaturas Digitais
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