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materia nº 241/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 241 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OFICIAL DO BAIRRO CIDADE NOVA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
native_id114717

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031429000196
Nº SAPL: 0241/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 14:28
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772548144570_a224db3c-e6ce-496e-9026-0b0ff084c93c
Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº ______/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OFICIAL DO BAIRRO
CIDADE NOVA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
NA FORMA QUE INDICA.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem sub￾meter à apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após
aprovada, ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de
que, entendendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos de￾vidos para sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:29
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OFICIAL DO BAIRRO
CIDADE NOVA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
NA FORMA QUE INDICA.
Art. 1º Fica sugerida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Fortaleza a adoção das providências administrativas e legislativas necessárias à
criação oficial do Bairro Cidade Nova, com delimitação territorial a ser definida
por meio de estudo técnico a ser realizado pela Secretaria Municipal de Urba￾nismo e Meio Ambiente – SEUMA, com apoio técnico da Fundação de Planeja￾mento Urbano de Fortaleza – URBFor.
Art. 2º O processo de criação do Bairro Cidade Nova deverá observar os
seguintes critérios técnicos, urbanísticos e legais:
I – Realização de levantamento técnico-geográfico, com delimitação pre￾cisa das fronteiras do bairro, levando-se em conta aspectos como infraestrutura
instalada, densidade populacional, história da ocupação territorial e identidade
sociocultural local;
II – Consulta e participação popular, garantindo amplo debate com a co￾munidade interessada, em respeito aos princípios da gestão democrática, previs￾tos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na própria Lei Orgânica do
Município de Fortaleza;
III – Compatibilização da nova delimitação com os instrumentos oficiais
de planejamento urbano, tais como o Plano Diretor Participativo, o Cadastro Téc￾nico Multifinalitário, o Sistema de Endereçamento Urbano e o Plano Municipal
de Mobilidade Urbana;
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:29
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
IV – Observância das diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo,
estabelecidas na Lei Complementar nº 270/2019 (Código da Cidade) e demais
normas urbanísticas do Município.
Art. 3º Após a devida aprovação desta Indicação, requer-se o encaminha￾mento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para os procedimentos adminis￾trativos e legislativos pertinentes, visando ao envio de Projeto de Lei específico à
Câmara Municipal, para fins de criação oficial do Bairro Cidade Nova.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:29
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa atender à antiga e legítima reivindicação dos
moradores da comunidade Cidade Nova, localizada na zona norte de Fortaleza,
que ao longo dos últimos anos tem apresentado expressivo desenvolvimento ur￾bano e populacional, com a instalação de equipamentos públicos e a expansão de
serviços urbanos essenciais.
Atualmente, a ausência de reconhecimento oficial da Cidade Nova como
bairro formalmente instituído causa diversos entraves administrativos, como a
dificuldade no mapeamento estatístico da população, ausência de planejamento
específico nas políticas de infraestrutura urbana, limitação no acesso a recursos
públicos destinados à urbanização e problemas recorrentes no serviço postal e na
segurança pública.
O reconhecimento oficial da Cidade Nova como bairro proporcionará be￾nefícios diretos à comunidade, tais como: inclusão nos planos de investimento
em saúde, educação, mobilidade urbana, saneamento básico e habitação; melho￾ramento do sistema de endereçamento; além de garantir a representatividade da
população local nos processos de gestão e planejamento urbano do Município.
A criação do bairro encontra amparo no artigo 30, inciso II, da Constitui￾ção Federal, que confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local, bem como no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de For￾taleza, que assegura a responsabilidade municipal no ordenamento territorial e
na promoção do desenvolvimento urbano.
Ademais, trata-se de medida que valoriza a cidadania, o direito à cidade
e a dignidade da população, em conformidade com os princípios constitucionais
da função social da cidade e da gestão democrática.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:29
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 3 de março de 2026 às 11:28
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Documento assinado por
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

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