Indicação
Nº do Protocolo: 2026031431000197
Nº SAPL: 0242/2026
Registrado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 3 de março de 2026 às 14:30
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Autores:
ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº ______/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OFICIAL DO BAIRRO
PLANALTO VITÓRIA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Fortaleza
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após
aprovada, ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de
que, entendendo ser relevante ao interesse público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:31
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OFICIAL DO BAIRRO
PLANALTO VITÓRIA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Art. 1º Fica sugerida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Fortaleza a adoção das providências administrativas e legislativas necessárias à
criação oficial do Bairro Planalto Vitória, com delimitação geográfica a ser definida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA e pela
Fundação de Planejamento Urbano de Fortaleza – URBFor, de acordo com critérios técnicos e urbanísticos.
Art. 2º O processo de criação do referido bairro deverá observar os seguintes parâmetros:
I – Realização de levantamento técnico, urbanístico e socioeconômico,
contendo estudo de densidade populacional, infraestrutura urbana instalada,
equipamentos públicos existentes e características socioculturais da localidade,
conforme orientações do Plano Diretor Participativo de Fortaleza e da Lei Complementar nº 270/2019 (Código da Cidade);
II – Consulta e participação popular, garantindo-se ampla divulgação e
oitiva da comunidade residente, conforme o princípio da gestão democrática da
cidade e a diretriz de participação cidadã estabelecidos na Constituição Federal,
no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei Orgânica do Município de
Fortaleza;
III – Compatibilidade com os instrumentos de planejamento urbano e
territorial do Município, incluindo o Cadastro Técnico Multifinalitário e o Sistema de Endereçamento Urbano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
IV – Observância das diretrizes relativas ao uso e ocupação do solo, à mobilidade urbana e à infraestrutura urbana, em consonância com as normas urbanísticas municipais.
Art. 3º Após aprovação desta Indicação, requer-se o seu encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a adoção das providências
cabíveis, visando ao envio de Projeto de Lei específico à Câmara Municipal, dispondo sobre a criação oficial do Bairro Planalto Vitória.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
Assinado por ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA em 03/03/2026 11:31
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ANA ARACAPÉ
2ª SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda histórica e legítima da população residente na área conhecida como Planalto Vitória,
localizada na zona periférica de Fortaleza. Trata-se de uma comunidade com expressiva densidade populacional, crescimento urbano consolidado e presença de
equipamentos públicos essenciais, como escolas, unidades de saúde, praças e infraestrutura de transporte.
Atualmente, a ausência de reconhecimento oficial como bairro acarreta
uma série de dificuldades administrativas, sociais e econômicas, como: exclusão
nos cadastros oficiais do Município; inexistência de dados específicos para formulação de políticas públicas; dificuldade de acesso a programas de infraestrutura urbana; e problemas de endereçamento junto aos Correios, órgãos de segurança pública e concessionárias de serviços essenciais.
O reconhecimento formal do Planalto Vitória como bairro atenderá aos
princípios constitucionais da função social da cidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade das políticas públicas locais, assegurando aos seus moradores a integração plena aos instrumentos de gestão urbana, ao planejamento
territorial e à alocação equitativa de recursos municipais.
Importante destacar que a criação de bairros é matéria típica de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 30, inciso II, da Constituição
Federal, cabendo ao Legislativo Municipal o papel fiscalizador e propositivo, por
meio de Indicações como a presente.
Por todas essas razões, apresento esta proposição à apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras desta Augusta Casa Legislativa.
Departamento legislativo da câmara municipal de Fortaleza,
______ de _______________ de 2026.
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Assinaturas Digitais
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