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materia nº 89/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA" PADRÃO FORTALEZA DE PAVIMENTAÇÃO", DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DAS RECOMPOSIÇÕES VIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id114741

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMAR{ }IUNICIP.{L DE FORTALEZ.\
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FILHO
PROJETO DE LEI N" 2 a2Í,'
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O
PROGRANIA''PADRÃO FORTALEZA
DE PAVIMENTAÇÀO'" DISPOE
SOBRE Â .QUALIDÂDE DA§
RECON{POSIÇOES VIARIAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A (',\\IARA \II.]NICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. l" Ficam estabelecidas as diretrizes para a implementação do Programa Padrão
l-ortalcza de Pavimentação. com o objetivo de elevar a durabilidade, a transparência e a
seguranÇa das intervenções na malha viária do Municipio.
Art. l" Sào objeti"'os das diretrizes de pavimentaçào
[ Í'omcntar a eÍlciência administrativa no reparo de vias;
Il estabelecer parâmetros técnicos para a fiscalizaçào de obras realizadas por
concessionárias e permissionárias de serviços públicos. conro a CAGECEI
lll promover o controle social por meio da transparência de prazos e garantias.
À'1. .1" O Poder Executivo poderá adotar. no planejamento das açôes de manutenção
r iána. cscalas de prioridade conforme a criticidade da via. sugerindo-se:
I Prioridade Máxima: accssos a unidadcs de saúde, UPAs, escolas e corredorcs dc
transporte coletivo;
ll Prioridade Sazonal: vias de cscoamento e turismo durante a quadra invcrnosa e'
rlrandcs cr entos.
Rua Thompson Bulcão, 83(Hâirro Patriolino Ribeiro-tortalezâ{eará - www.cmfor.gov.br
.:ÀiÉ.3
Art. .l' As intervenções de recomposição dc pavimento realizadas por tercciros e
conccssionárias deverào observar o padrão técnico definido pela Secretaria Municipal
Rcsponsávcl. incluindo:
I - rccorte geométrico da área afetada:
ll - compactação adequada das camadas de basel
lll - garantia minima de l2 (doze) meses para o serviço executado.
Art. 5" O Poder Executivo poderá disponibilizar dados georreferenciados sobre o
cronogla[la de pavimentaçào, permitindo o acompaúamento pela população via canais
ofi ciais de transparência.
Art. 6" Esta Lei nào cria cargos, funções ou despesas obrigatórias, devendo sua
implementaçào ocorrer de acordo com a disponibilidade orçamentária e hnanceira do
Município.
41. 7"Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação.
DEPÀRTA]ITE\TO
DE
LECISLATIVO DA CÀ\TARA MUNICIPAL DE FORTALEZÀ EM
DE 2026
NDO FII,H()
P.\RTIDO ElIOCR,\TICO Tfu\BALHIST.4. . PDT
Rua Thompson Bulcão, 83G-Bairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
C.ÂMARA MUNICIPAL DE FORTAI-EZA
GABI\ETE DO \'EREADOR RAI}IUNDO FILHO
O prcscnte Projeto de Lei Ordinária institui diretrizcs para o ProgÍama "Padrão Fortaleza
de Par imentaçâo". conr o intuito dc modcmizar a gestão urbana e garanlir nmior
cllciêncra na aplicaçào dos rccursos públicos destinados à manutençâo da malha viária.
A PreÍ'eitura de Fortaleza realiza investinrentos significativos em pavimentaçào, n.us tars
csforços sào Íiequentemente prejudicados por intervençôes de terceios, como
concessionárias de serviços públicos. Este projeto oferece respaldo legal para que o
Municipio exrja recomposições de asfalto conr garantia minima de l2 meses e rigor
técnico. protegendo o patrimônio público e o trabalho realizado pela Secretaria Municipal
da lnÍraestrtúura ( SEINF).
Alen.r disso, a proposta de disponibilizar dados georreferenciados sobre o cronograma de
pavimr'ntaçào insere Fortaleza no conceito de Smart City (Cidade lntetigente).
pc-rmitindo que o cidadão acompanhe. em tempo rea[, as melhorias em seu bairro por meio
tle canais oÍiciais. fortalecendo a transparência e o vinculo entre gestão e comunidade.
Importante destacar que este projeto respeita integtalmente a competência do Chefe do
Poder Executivo, não cria despesas obrigatórias nem novas estruturas administrativas, mas
cstabc-lccc parâmetros de qualidade que auxiliam os órgãos técnicos na definição de
rrretodologias de trabalho e contratos de manutençào.
Diante do exposto. a aprovação desta proposição representa um avanço significatil'o para a
inÍiaestrutura urbana de Fortaleza, protegendo os investimentos públicos. organizando a
fiscalização sobre empresas prestadoras de sen'iço e entregando ao cidadão uma Cidade
com l ias mais seguras, duráveis e modernas.
ER. R.\I DO Fn_HO
PARTIDO E}IOCRÁTICO TRABALHISTA . PDT
Rua Thompson Bulcão,83Hairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
CÂyARA }IUNICIPAI- DE FoRTAT-EZA
GABINETE DO \'EREADOR R{IMU\DO FILHO
J TISTI }'IC,\TI \'.\
A instituiçào de diretrzes e níveis de prioridade contribui para o planejamento logístico da
cidade. Ao sistemalizar prátícas já adotadas pelas equipes de zeladoria 
- 
como priorizar
acessos a hospitais. UPAs e escolas 
-. 
o projeto transforma o bom senso administrativo
cm politica pública perene. garantindo que FoÍaleza mantenha um padrão de excelência
mesmo em periodos críticos, como a quadra invernosa.

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