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materia nº 90/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE APOIO DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, Á ORIENTAÇÃO E AO ENCAMINHAMENTO DE VITIMAS DE TODAS AS FORMAS DE PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA, OCORRIDAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id114742

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C',\\IAR,{ \I T'}I ICI PAL DE FORTAI-EZ-\
(;-\BI\ETT] DO \'ERE.{DOR R,\I\IU\DO FILHO
PROJETo DE LEr N" {.}
olspÕn soBRE a cruaçÁo DE poNTos DE Apoto
DESTTNADos Ao ACoLHTMENTo, À
onresr,rçÃo E Ao ENCAMTNHAMENTO DE vÍrtmrs DE ToDAs .{s FoRstAS DE
PRECoNCErro. orscnrlrrxrçÂo E
r:lroLnnÂ:rclr. ocoRRtDAS DURANTE A
nrllrznçÃo DE cRANDES EvENTos, No ÂMsrro oo mulrcípro DE FoRT.q.Lszn. r oÁ
ourRAS pnor loÊlctas.
A ('A,\{ÂR{ I\IUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
AÍ. 2" Os pontos de apoio terão como objetivos:
I - oÍêrecer atendimento imediato e humanizado às vitimas;
ll prestar intbrn.rações sobre direitos e medidas de proteção disponíveis:
Ill L'ncanrinhar os casos às autoridades competenles. quando necessário:
lV - promover açôes educativas e preventivas contra todas as formas de preconceito.
discrinrrnaçào e intolerância.
Art.3'Os pontos dc apoio deverão contar conr equipc mu lt idisciplinar composta por
prolissionais clas árcas dc assistência social. psicologia. direito e seguranÇa. podcndo scr
rntcgrados por voluntários capacitados.
Art.4'A instalaçào dos pontos de apoio scrá obrigatória em cventos de grande porte
rcalizados cm espaços públicos ou privados. deÍjnidos em rcgulamento, devendo estar
locllizatlos em áreas de f,icil acesso e visibilidade.
Rua Thompson Bulcão, 83G-Bairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza-Ceará - www,cmfor.gov.br
Art. l" licam instituidos. no âmbito do Município de Fortaleza. pontos de apoio
destinados ao acolhimento. à orientaçào e ao encamiúamento de vitimas de preconceito,
discriminaçào e intolerância. ocorridos durante a realização de grandes eventos públicos
ou privados.
.:jjjg
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
G.{BI:{f,TE DO VEREADOR RAIMUNDO FILHO
Art. 6" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçôes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7" O lloder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. contados
da data de sLra publicação.
ArÍ. 8" Esta Lci entra r-.m vigor na data dc sua publicação.
DO FILHO
P.\RTIDO E},IOCR,(TlCO TR-\8.\t-HISTA . PDT
Rua Thompson Bulcão, 83G-Bairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmÍor.gov.br
l￾Art. 5" O Podcr Exccrúivo podcrá Íirmar parcerias conr entidades da sociedade civil.
organrzaçõcs nào governamcntars e instituiçôcs dc ensino para a implementação c
luncionaurcnto dos pontos dc apoio.
DEPÂRTA]\IEIiTO LECISLATIVO DA CÂIIARA MLNICTPÀL DE FORTALEZÀ EM
DE DE 2026
CÂMARA }IUNICIPAL DE FORTALEZA
CABI}IETE DO VEREADOR R{.I}IU\DO FILHO
JT STI I I(',\TI\ ,\
O prr-scntc Projcto dc Lci Ordinária tcm coulo objctivo instituir pontos dc apoio
dcstinados ao acolhimento. orientaçào e encaminhan'rento de vítimas dc preconceito,
discrrrninaçào c intolcrância. ocorridos durante a realização dc grandcs evcntos no
M Lrnicipio de Fortaleza.
A iniciatna encontra respaldo nos principios constitucionâis da dignidade da pessoa
hLrmarra c da igualdade (art. l'. III e art. 5.,, caput. da Constituição Federal), bem como em
legislaçôes nacionais e tratados rnternacionais que visam combater todas as formas de
discrinrirraçào. Destacanr-se. nesse sentido. a Lei n' 7.71611989, que define crintes
rcsultantcs de preconceito de raça ou de cor; o Estatuto da lgualdade Racial (Lei n"
11.288 2010): o Estatulo da Pessoa com Deficiência (Lei n" 13.1.{6i2015); além da
Conr,cnçào lnternacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaçào Racial
e da Convençào sobre os Dueitos das Pessoas com Deficiência, das quais o Brasil e
signatário.
Fonaleza. recoúecida como polo turistico e cultural, recebe milhares de visitantes em
cvcntos de grande porte, como iestivais, shows, competições esportivas e celebraçôes
populares. Nessas ocasiões, a diversidade de púb.licos pode, infelizmente, gerar situações
de intolerância e discriminação. Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
apnntam que. cm 2024, foram registradas mais de l0 mil denúncias de discriminaçào em
ambi!'ntes públicos e privados no Brasil, muitas delas ocorridas em eventos coletivos. A
auscincia de rnccanismos de acolhimento irnediato agrava o sofrimento das vítimas e
ditlculta o cncaminhanrento adequado às autoridades competentes.
A criaçào dos pontos de apoio permitirá:
. Atendimento humanizado e rápido às vítimas;
. Rr'duçào da subnotiÍicação de casos de preconceito e intolerância:
. I-onalecimento da imagem de Fortaleza como cidade inclusiva e segurai
. [:stimulo à conscientização social por n.reio de ações educativas e preventil'as
Do ponto de vista legislativo. o projeto se enquadra como Lei Ordinária. conforme
pre', isto no aÍ. 45. inciso III, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Ademais, nào
trata de lraterias de iniciativa privativa do Prefeito. contbrme § l" do art. 46 da mesma Lei
Orgânica. podendo. portanto. ser apresentado por qualquer Vereador.
Diantc do cxposlo, a proposição sc moslra nccessária, lcgitinra e plenamentc adcquada ao
ordcnan'lcnto juridico rigcnte. rcprcscntando um avanço significativo na proteçào dos
drrcitos lirndamcntais c na promoçào da diversidadc c da inclusào social em Fortaleza. Sua
apror açào rctirrçará o compromisso da Cârrara Municipal com a construção dc uma
cidadc nrais justa. plural c respcitosa. garântindo segurança c dignidadc a todos os
c idatlàos !- visitantes
UNDO FILHO
PAR'I'IDO E}IOCRATICO TRABAI,HISTA - PDT
Rua Thompson Bulcão, 83(Hâirro Petriolino Ribeiro-Forteleza-{êará - www.cmfor.gov.br

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