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materia nº 243/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 243 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR QR CODES COM ACESSO A INTÉRPRETES DE LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id114743

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CAMAL{ }IUNICIPAL DE FORTAI,EZA
CABINETE DO VEREADOR R{IMU\DO FILHO
t\DtcAÇAo :\i'
[.\,\IO.SR.PR.LSIDE\TE DA C.\-!IAR{ [IU\ICIP.{L Df FORTALEZ.\
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais.
vemsubmeter à apreciaçâo desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para,após
aprovada. ser remetida ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Fortaleza,
atimdeque-.entendendoserrelevanteaointeressepúblico,dêosencaminhamentosdevidos
para suaconsecução.
U\DO FII-HO
P,\RTIDO E}IOCR(TICO TR.\BALHISTA - PDT
Rua Thompson Bulcão, 83G-BairÍo Patriolino Ribeiro-Fortaleza-Ceará - www.cmÍor.gov.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLEMENTAR QR CODES COI\I
ACESSO A INTERPRETES DE
LIBRAS (LINGUA BRASILETRA DE
SINAIS) EM LOCAIS PUBLICOS NO Ânrsrro Do \r[ \rciPro DE
T.'ORTALEZA. E DÁ OUTRÀS
PROvIDÊNCIAS.
DEPARTAI\IE\TO LEGISLATIVO DA CÂNIÂRA MI]NICIPAL DE FORTALEZA. EM
DE DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABI\ETE DO \TREADOR R{IMU\DO FILHO
rNDrc,\ÇÃo N'
PROJETO DE l-EI N"
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPI-EMENTAR QR CODES CO},I ACESSO A
INTÉRPRETES DE LIBRAS (LÍNCUA
BR-ASILEIRA DE SINÂIS) EM LOCAIS
P(,BLICOS No ÂMBITo DO NIL,NICiPIO DE
T'ORTALE2LA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA NIUNICIPAL DE FORTALEZÀ APROVA:
Aí. l" O Poder Executivo fica autorizado a implementar a tecnologia de QR Code
(Código de Resposta Rápida) em locais de grande cüculação e pontos de atendimento
prcscncial no MunicÍpio de Fortaleza, garantindo o acesso da populaçào surda a intérpretes
de Libras c- infbrn'raçôes públicas.
Art. 2" - Os códigos deverào ser afixados de forma visível e acessivel, em altura e posiçào
qur'pr-rmitam a lertura por pessoas com diÍ'erentes necessidades de mobilidade.
Rua Thompson Bulcâo, 83G-Bairro Patriolino Ribêiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
Art. 3" - Os QR Codes direcionarão o usuário a páginas na internet onde será possível:
l. Acessar interpretes de Libras em terupo real ou gravaçôes sinalizadas:
I l. Encontrar infornrações detalhadas sobre os serviços prestados no local;
lll. Accssar dirctamcnte scrviços públicos essenciais de forma digital.
rÉ
CÂMARA }IUNICIPAI- DE FORTAT,EZA
G.{BLI"ETE DO VEREADOR R\I}lU\DO FILHO
Art. {" A cscolha dos sen iços c infornraçõcs disponibilizados via QR Code poderá
contar com a particrpação da populaçào. r'isando identificar as dennndas prioritárias c
proll)o\ !'r o cngajanrcnto cívico.
Art. 5" - Fica autorizada a celebração de parcerias e convênios entre órgãos públicos e
e'ntidadc's privadas para a utilizaçào de espaços compartilhados onde os códigos serào
Íhatlos.
Parágrafo único: Os materiais de suporte aos QR Codes nestes espaços poderào incluir
conteÍrdos publicitários. conforme regulamentaçào posterior.
. Art. 6' - A implementaçào desta tecnologia busca incentivar o autosserviço e a
autonornia do cidadão. sem comprometer. em hipótese alguma, o direito ao atendimento
presenc ial humano e especializado.
Arl. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE P,TRT,\]\I E\To
DE
LECISLATIVO DA CÂ.NTÂR,\
DE 2026
1\ILT_ICIP,\L DE FORT-{LEZA. EII
F'ILHO
P,\RTIDO EMOCRATICO TRABALHISTA - PDT
Rua Thompson Bulcão, 83(Hâirro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
CÂMARA }IUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RA!}IU\DO FILHO
JI. SI'I FI(',\TI\'.\
A prcscntc proposta legislativa visa modernizar a interaçâo entre o cidadão fortalezensc e a
administração pública. A utilizaçào dc QR Codes em locais dc grande ctculação c uma
nr!'dida cslratégica para reduzir barrciras comunicacionais que, historicamente. isolam a
populaçào surda.
Dr- rcordo com o texto. a medida busca aproximar o cidadào dos serviços públicos por
nrL'io cla tecnologia. incentivando o atúosserviço de forma intuitiva. Ao escanear o código.
o usuário e direcionado a platafornras que oferecem suporte em Libras e informações
ess!'nciais. garantindo agilidade sem extinguir o suporte presencial. que permanece unl
dilcito inalienár'el.
Um dilêrcncial desta proposta é a previsâo de participaçào popular na escolha dos serviços
quc serào priorizados no sislema digital. Isso garante que a tecnologia atenda às dores
reais da comunidade, promovendo uma gestão mais democrática e transparente.
"O uso do QR Codc'é simples, de baixo custo e popular entre os brasiletros. Alem disso.
r'!'duz o r.rso de papel, o que torna a medida ecologicamente correta". avaliou.
.\ lutorizaçào para parcerias com a iniciativa privada em espaços compartilhados amplia o
alcance da medida sem onerar excessivamente os colies públicos, permitindo que a
acessibilidade c'steja presente em shoppings, centros comerciais e grandes equipamentos
urhanus atrar'és de cooperaçào mütua.
Pelo erposlo. submc'temos este projeto à análise desta Casa. certos de que Fortaleza dará
unr passo dccisrro rumo à inclusão plena e à modernidade sustentável.
ER. RAIMUNDO FII-HO
P-\RTIDO E\IOCRATICO TR-{BALHIST,\ - PDT
Rua Thompson Bu lcão, 83(FBairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
a iniciatiia possui um caráter prátíco e sustentável de extrema relevância:

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