CÂMAR{ MUNICTPAL DE FORTALEZ.{
GABI),iETE DO \TREADOR R \IIIUNDO FTLHO
l\DrcAÇÃo N"
DISPOE SOBRE DIRETRIZES P.\R,\ .\
ELÂBOR{ÇÃO DA POl.íTrC,\
\íT'\ICIPAt, DE ACESSIBILIDADE DT]
\IL.LHERES CONI DEFICIÊ}.CI,\ E
}IULHERES CO\I OBESIDADT] \O
\IL)iICiPIO DE FORTAT-EZ-A. El\I
co\soltDAÇÀo cort A LEGTSL\(.\o
\II.'\ICIP,\I. E FEDERAL \ IGE\TE. E I),i
OUTR,{S PROVIDÊNCIAS.
E\TI().SR.PIIESII)I-\'I'E D.\ C,\}I.\R.\ ]\IU)iICIPAL DE FORTÀLEZA
O !'ercador signatário. no uso de suas atribuições regimentais.
r et.t.tsubntetcr à apreciaçào desta Casa Legislativa a indicaçào em epigrafe para,após
apror"ada. ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza,
aÍimdc'que.entendendoserrelevanteaointeressepúblico,dêosencaminhamentosdevidos
para suaconsecução.
DT:P,\R I .\NIE\1'O
Í)E
]ITUNICIPAL DE FORTÀLEZÀ EM
ER. RAI UNDO FIiHb
P,\R'tID DEMOCRATICO TRÀBALHISTA - PDT
LECISI-ATIVO DA CÂNIAR{
DE 2026.
Rua Thompson Bulcão, 83G-Bairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza-Ceará - www.cmfor.gov.br
CÂMARq, MUNICIPAL DE FORTALEZA
CABINETE DO \'EREADOR RAIMU\DO FII-HO
rNDrcAÇÃo N.
PROJETO DE LEI N'
DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA POLiTICA
NIUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE
MULHERES COM DEFICIÊNCIA E
NTULHERES CO§T OBESIDADE NO
MUNICíPIO DE FORTALEZ{. ENI
co\soI-rDAÇÃo cort r LeclslrçÃo
NII.'NICIP.{L E FEDERAL T'ICEXTE, E OÁ
o UrRAS pnor,I n Êxct.ts.
.r cÂN{arq, MUNtctpAl- DE FORTALEZA ApRovA
,\rt. l" lica instituida a Po[ítica Nlunicipal de Acessibilidade de Mulheres conr
I)clicrôncia c N{ulheres com Obcsidadc, destinada a elimirrar barrerras estruturais.
atitudinais e comunicacionais nos sen,iços públicos e espaços urbanos de Fortaleza.
L Barrciras Atitudinais: Atitudes ou compoftamentos que impeçam ou prejudiquem a
participaçâo socral da mulher em igualdade de condiçôes. incluindo o capacitisnro e a
gordoÍtrbra'
ll. Barreiras Estruturais: Inexistência de rnobiliár'io e equipantentos médicos adaptados
a clitêrenles corporalidades e necessidades de mobilidade.
\r(. -1' Sào dúetrizcs turdarnentais para a implenrentaçào desta politica:
l. .\tlaptação inrcdiata oLr gradual das unidades da rede municipal dc saúdc conl macas,
poltronas ginecológicas. balanças e mamógrafos climensionados para obcsidade c
itccssir cis para usuárias de cadciras dc rodas:
IL Folruaçào continuada das cquipcs dc saúdc da Prefcitura dc Fonalcza para
atcnclinrcnto lirrc dc cstigrnas c discriurinaçâoI
un.l
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,\rt. 2" Para os t'ir.rs desta Lei. entende-se por:
IIl. Garantia de acessibilidade comunicacional, incluindo interpÍetes de LIBRAS e
documentos em braile ou fonnâIos digitais acessíveis.
cÂ\,t,\RA llu),rtclPAL DE FORTALEZ..\
CABINfTE DO \'ER.EADOR R{I}IU\DO FILHO
.\rl. {" O l\'lunicipio podcrá cstabr.['ccr parccrias corn o sctor privado c organizaçôcs da
socie'dlclc cir il para a erecução das diretrizes preristas nesta Lci.
..\rt. 5" ,,\s despesas decorrentes da execuçào desta Lci corrl'rào por coula de dotaçôes
ôr'Çilr1r!'ntliIias próprras. podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6" Esta Lei enlra enr vigor na data de sua publicação
l)EP.rR',t,\t\tE:{To
DE
LECISL.{TI!'O DA CÀ\IARÀ MUNICIPAL DE FORTAIEZÂ. EM
DE 202ó
R. NDO FILHO
PARTIDO OCRÁTICO TR{BALHISTA. PDT
Rua Thompson Bul€ão, 83(FBairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza-Ceará - www.cmfor.gov.br
I
.:.*.
C,IMAR{ }IUNICIP.{L DE FORTALEZA
GABI\ETE DO \''EREADOR RAI}TUNDO FILHO
.II'STIFI(',\TI\ \
O prcscntc Pro.icto dc tcm conlo objctivo asscguÍar o accsso plcno. digno c igualrtáno aos
scn rços tlr,- saúdc para urulhcrcs com dctlciência c mulhcrcs conr obcsidadL- no Municipio
dc lonol!-za. cnfrcntando barreiras históricas. estruturais. atitudinais e comunicacionais
qur' conlpronEl!-rn o exercicio do direito frrndamental à saúde.
Enrhora o dirc'ito à saúde seja garantido pela Constiluiçâo Federal e regulamentado
pclo EstatLrto tla Pessoa com Deficiência. na prática. essas mulheres continuam
ürcontralldo obstiiculos significatiros pâra acessar atendimenlos básicos. exames
pre\!'nti\os c cuidados especializados, especialmente na área da saúde sexual. reprodutila
L' prc\ L'nti\ A.
l:ssirs ciclatlàs cntlcntarn urna comhinaçào dc fatolcs cxcludentcs que ettvolvem
,\ incxistência de macas. poltronas ginecológicas. balanças e cadciras de rodas adaptadas
paril fresos elerados ou para usuárias cadeirantes inviabiliza. na prática. a rr'alizaçào de
procedimentos básicos como consultas. exames ginecológicos preventivos, Papanicolau e
marlograÍia. Como consequência. há aumento do risco de diagnóstico tardio dr' docnças
sra\!'s. collo o câncer. ampliando as desigualdades já existentes.
Desta tornra. a proposição trusca consolidar as norrnas r,igentcs, como o Códrgo da Cidadc
tie Fonaleza (Lei Complernentar n" 270 2019). conferindo eÍicácia material ao direito de
inc lusào.
ER. NDO FIT,HO
P,\RTID E}IOCRATICO TR{B.{LHIST,,I - PDT
Rua Thompson Bulcão,83Hairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza-Ceará - www.cmÍor.gov.br
.\usôncia dc equipamentos adequados às diferentes corporalidades:
llstrutulas lisicas incompatil cis conr mobilidade reduzidal
l)erpreparo das equipes dc saúde para lidar conl corpos divcrsosl
l'rálicas d isc rinrinató rias associadas ao capacitismo e à gordolbbia;
I alhas glar es na acessibilidade comunicacional e tecnológica.