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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO IIEREADOR RAIMUNDO FILHO
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TNDICAÇÃO N"
DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA A
ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE APOIO
ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE FORTALEZA, ENt
CONFORMIDADE COM O DECRETO
FEDERAL N' 12,77312025, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Vereador signatiíLrio, no uso de suas atribuiçôes regimentais,
vemsubmeter à apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para,após
aprovada, ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza,
afimdeque,entendendoserrelevanteaointeressepúblico.dêosencamrnhamentosdevidos
para suaconsecuçâo.
R.
PARTIDO E}IOCRATICO TRABALHISTA . PDT
Rua Thompson Bulcão,83Heirro patriolino Ribeiro-Fortaleze{eará - wr,vw.cmfor.gov.bÍ
EXMO.SR.PRf,SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALf,ZA
DEPARTAMENTO LECTSLATTVO DA CÂMARA MUNTCIPAL DE FORTALEZA, EM
_DE _DE 2ô26.
FILHO
-
CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RÂIMUNDO NLHO
INDICAÇAO N"
PROJETO DE LEI N"
DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA A
ATUAÇÂO DO PROFTSSTONAL DE APOIO
ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE FORTALEZA. EII|
CONFORMIDADE COM O Df,CRETO
FEDERAL N' 12.77312025. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l'- Esta Lei estabelece.as.dtetrizes para a atuaçâo do PmÍissional deApoio Escolar
nas instituiçôes de ensino da rede pública municipal de Fortaleza. visando assegurar o
pleno dcsenvolvrmento e a inclusào social do estudante com deficiência.
AÍ. 2" O serviço de apoio escolar e um direito do aluno com deficiência que apresente
nccessrdadc de supoÍe em atividades de higiene, alimentação. locomoçào ou interaçào
social. derendo a oferta ser pautada pelo Estudo de Caso Pedagógico,
independentemente da apresentaçào imediata de laudo médico atualizado.
Art, 3' São diretrizes para a atuaçào deste profissional:
I. Apoio personalizado conforme o Plano de Desenvolvinento Individual (PDI):
IL Atuaçào colaborativa com o professor regente e com o professor de Atendimento
Educacional Especializado (AEE):
Il[. fornuçào minima de ensino médio completo c incentivo à forúãçâo conrhúada de. no
ntinirno. 180 (cento c oitenta) horas. conl-ornre parâmetros federais.
Rua Thompson Bulcão, 83(Hairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA
-
CÂMARÂ MUNICIPAL DE FoRTALEZA
GABINETE DO ITREADOR RAIMUNDO FILHO
Art. 4' Fica vcdada a rcduçào da carga horária cscolar do aluno corn deficiência sob o
pretexto de falta de suporte ou de prohssional de apoio, garantindo-se o direito à
escolarizaçào plena em igualdade de condiçôes com os demais alunos.
Art. 5'- As despesas decorrentes da execuçào desta Lei correrão por conta de dotaçôes
orçanrL'ntárias próprias. podendo ser suplementadas se necessário.
Art. ó' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
DEPARTAMENTO
DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL Df, FORTALEZÀ EM
DE 2026
r
r,
FILHO
EMOCR.ÁTICO TRABALHISTA - PDT
Rua Thompson Bulcão, 83ÍFBeiÍro Patriolino Ribêiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
PARTIDO
ú
JUSTIFICATIVA
A prcscntc proposição lcgislativa visa adequar a rede municipal dc cnsino de FoÍaleza às
rcccnt!-s e fundanrcntais arualizaçõcs promovidas pelo Decreto Federat n" 12,773, de 8 de
dezembro de 2025. que reestruturou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Historicamenle. a firnçào de prolissional de apoio escolar (tamtÉm denominado mediador
ou cuidador) carecia de uma padronizaçâo quanto à sua formaçâo. O Decreto Federal n"
l).773'2025 conigiu essa lacuna ao estabelecer critérios claros: ensino medio completo e
Ibrrnação conÍinuada de 180 horas. Este projeto de lei estabelece diretrizes municipais
alinhadas a esse marco federal. sem invadir a competência administrativa do poder
Executivo quanto aos processos de seleção e contratação de servidores.
Um dos maiores avanços do novo nrarco.legal é a superação do ",modelo médico" da
deÍlciôncia. lvluitas fàmílias em Forialeza enfrentam me ses de fila para obter trm laudo
aluahzado em postos de saúde ou centros de referência, enquanto a cúnça permanece
desassistida na escola. Este projero de lei garante que o EsÍudo de Caso pedagógico seja
o uoúL'ador da oferta de apoio, assegurandti que o iiireito à educaçâo não seja cerceado por
burocracias clínicas.
E reconente a prática de solicitar que alunos com deficiência frequentem a escola em
periodos reduzidos sob o argumento de "tàlta de suporte". Tal prática fere o princípio da
isonomia e o direito à escolarizaçào plena. A regulamentaçâo proposta reforça que a escola
dere se adaptar ao aluno, e nào o aluno ser excluido por limitações estruttuais da
inst iru içâo.
O pr<rjeto foi estrutuado respeitando rigorosamente a separação de poderes prevista na
Constituiçào Federal e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza:
Não cria despesas nem cârgos públicos, respeitando a iniciativa privativa do Executivo;
Não define critérios de seteção ou atribuiçôes especificas, delegando à Se*etaria
N'lunicipal da Educaçào (SME) a regulamentação administratir.a;
Estabelece apenas diretrizes de política pública educacional, rnatéria de competência
legislat iva concorrenre (AÍ1. 24, IX da CF/88);
Não prevê dotação orçamentária especíÍica. não ferindo a iniciativa de leis
orçanrc'ntárias.
A proposta cstá ent consonância com as diretrizcs do FUNDEB, que prevê a aplicação dc
rccursos para a educaçào especial. A regulanrentaçâo nào apenas protege os estudanres,
]Eas tarnsfir organiza aadrniristraçào pública rnuniirpa t para o cumprimento errcienre dâs
dirr-trizcs fcdcrais dc cducação inclusiva.
Dada a relevante importiància do assunto. conto com o apoio dos nobres pares para a
aproraçào d!'stc Projclo de Lci.
FII,HO
PARTID DE}IOCRÂTICO TRABALHISTA . PDT
(
Rua thompson Eulcão, 83(Hâirro patriolino Ribeiro-Fortaleza-Ceará - www.cmíor.gov.br
CÂMARÁ MUNICIPAL DE FoRTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FILHO
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