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materia nº 11/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaOUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO EXMO. DR.REYNALDO SOARES DA FORNSECA, NA FORMA QUE INDICA.
native_id114761

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE PROMULGADA E PUBLICADA.
2026-04-16 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-04-10 Norma Publicada — Decreto Legislativo publicado
2026-04-09 Solicitação de Publicação Oficial — Enviado para publicação oficial.
2026-04-08 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-07 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-04-07 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-03-31 Proposição aprovada em Discussão Única — Aprovado em turno único e encaminhado para recebimento da redação final.
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando deliberação.
2026-03-30 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — Pautado.
2026-03-18 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-10 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-03-05 Designado Relator — Rel. Ver. Profº. Enilson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-03-04 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-04 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À COMISSÃO.
2026-03-03 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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af
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VER-EADOR RAIMUNDO FILHO
0ügL-2026
Outorga o Título de Cidadão Honorário
de Fortaleza ao Exmo. Sr. Dr. Reynaldo
Soares da Fonseca, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1o Fica outorgado o Título de Cidadão Honorrírio de Fortaleza ao Exmo. Senhor. Dr.
Reynaldo Soares da Fonseca .
Art. 2o Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as dlsposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA
DE
CAMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM D82026.
er. Raimundo Filho
Partido Democrático Trabalhista - PDT
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 12026
Rua Thompson Bulcão, 83(FBairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
ú
uul r,-2ü26
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FILHO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o Título de Cidadão Fortale￾zense âo Exmo. Sr. Dr. Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Esta honraria constitui a mais alta distinção que esta Casa Legislativa confe￾re a personalidades que, embora não nascidas nesta capital, estabeleceram vínculos pro￾fundos e duradouros com Fortaleza, contribuindo de forma indelével para o engrandeci￾mento de nossa comunidade e para o brilho de nossas instituições.
DOS VINCULOS INSTITUCIONAIS COM O CEARA
O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca consolidou laços permanentes com a comunidade
jurídica cearense ao seÍ acolhido como Membro Honorário da Academia Cearense de
Direito e do Instituto dos Advogados do Ceará (IAC). Tais reconhecimentos não são
meramente protocolares; resultam de uma trajetória de aproximação continua e contribui￾ção efetiva para o desenvolvimento do pensamento jurídico em tenas alencarinas. Essas
Íiliações demonsüam que o homenageado estabeleceu uma relação de autêntico pertenci￾mento com Fortalez4 cidade que o adotou intelectualmente e que se beneficia de seu pres￾tígio no cenrlrio nacional.
DA DIFUSÃO DA CULTURA JURÍDICA EM FORTALEZA
Ao longo de sua magistral carreira, o Ministro participou de inúmeros congressos e semi￾niírios em nossa capital, sempre com o propósito de fomentar o debate acadêmico de alto
nível. Sua presença constante em eventos promovidos por universidades locais e pe￾la OAB-CE contribuiu decisivamente para a formação de gerações de juristas fortalezen￾ses. Para além do Direito Criminal, área em que é referência absoluta, o Ministro dissemi￾nou em Fortaleza pesquisas de vanguarda sobre mecanismos de conciliação, mediação e,
especialmente. sobre o Princípio Constitucional da Fraternidade, tema do qual é o mai￾or expoente no país.
DA TRAJETÓRIA EXEMPLAR NO SERVIÇO PÚBLICO
Com mais de quarenta anos dedicados ao serviço público, o homenageado ostenta uma
carreira irrepreensível. Iniciou sua trajetória na magistratura em 1992, aprovado em pri￾meiro lugar para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na Justiça
Federal, atuou com distinção até ser promovido, por merecimento, ao cargo de Desembar￾gador Federal do TRF da l" Região. Em 2015. ascendeu ao Superior Tribunal de Justi￾ça. onde integra a Terceira Seção e a Quinta Turma. relatando processos de extrema com￾plexidade que moldam a jurisprudência brasileira contemporânea.
Rua Thompson Bulcão, 83(FBairro Pãtriolino Ribeirc-Fortalezâ{êará - www.cmfor.gov.br
-
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FILHO
DO COMPROMISSO COM A HUMANIZAÇÃO DA JUSTIÇA
Uma das marcas distintivas de sua atuação é o incansável empeúo pela humanização do
Judiciário. Entusiasta dos meios altemativos de solução de conflitos, o Ministro vislum￾bra uma Justiça mais acessível e célere. Essa perspectiva encontra respaldo em sua bri￾thante tese doutoral, na qual defende a fratemidade como categoria juridica essencial ao
Estado Democrático de Direito, transformando o rigor da lei em um instrumento de efetiva
paz social.
DA RELEVÂNCIA DA PRODUÇÁO INTELECTUAL
Autor de obras consagradas como o "Manual do Mandado de Segurança" e "O Princípio
Constilucional da Fraternidade", sua produção intelectual é fonte de consulta obrigatória.
O compaÍilhamento desse saber beneficia diretamente os estudantes e professores cearen￾ses, que encontram em suas lições o norte para uma práticajurídica ética e humanista.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidenciado que o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca reúne
todos os requisitos para receber o título de Cidadão Fortalezense. Seus vínculos com nos￾sas academias, sua contribuição para a formação de nossos juristas e sua trajetória dedica￾da à Justiça lazem dele um filho ilustre que Fortaleza tem a honra de oficializar como seu.
A concessão desta honraria celebra os valores que unem o homenageado à nossa capital: o
compromisso inabalável com o Direito. o amor ao coúecimento e a fratemidade como
guia da convivência em sociedade.
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL
DE 2026.
DE
er. Raimundo Filho
Parti o Democrático Trabalhista - PDT
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' /2026
FORTALEZA, EM 
- 
DE
Rua Thompson Bulcão, 830-Bairro PatÍiolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
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GABINETE DO VERIADOR RAIMUNDO FILHO
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