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materia nº 247/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 247 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho de Fomento e Colaboração – CONFOCO, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
native_id114764

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-04-28 Providências de Arquivamento — Encaminhado ao Departamento Legislativo, para providências de arquivamento - autor sem mandato.
2026-04-16 Designado Relator — Rel. Ver. Luiz Paupina. Aguardando parecer do Relator, na Comissão de Orçamento.
2026-03-18 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Orçamento, designar relator.
2026-03-18 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável pela Comissão de Constituição; encaminhado à Comissão de Mérito.
2026-03-12 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-03-10 Designado Relator — Rel. Ver. Aglaylson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-03-05 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-05 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-04 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-04 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031925000198
Nº SAPL: 0247/2026
Registrado por ASS VEREADOR DR. VICENTE em 13 de fevereiro de 2026 às 17:17
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1771003085263_3acc025f-8cdb-499c-b296-c7ff0c565671
Autores:
VICENTE DE PAULO PINTO DA COSTA
Assinado por VICENTE DE PAULO PINTO DA COSTA em 19/02/2026 08:47
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1771003085263_3acc025f-8cdb-499c-b296-c7ff0c565671
GABINETE DO VEREADOR DR. VICENTE – PT _______________________________________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº _____________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
criação do Conselho de Fomento e
Colaboração – CONFOCO, no âmbito do
Município de Fortaleza, e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art 1º.Fica indicado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das
providências necessárias para a criação, no âmbito do Município de Fortaleza, do
Conselho de Fomento e Colaboração – CONFOCO, órgão colegiado de caráter
consultivo, propositivo e permanente, destinado a fortalecer as parcerias entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, nos
termos do art. 15 da Lei nº 13.019. 
Art. 2º. O CONFOCO terá como finalidade promover o diálogo permanente, o
aperfeiçoamento normativo e o fortalecimento das políticas públicas desenvolvidas em
regime de mútua cooperação entre o Município de Fortaleza e as Organizações da
Sociedade Civil. 
Art. 3º. São objetivos do CONFOCO:
I – consolidar o Município de Fortaleza como referência em governança colaborativa;
II – estimular a transparência, a integridade e o controle social nas parcerias;
III – promover segurança jurídica e eficiência administrativa na aplicação do Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
IV – fomentar a participação democrática da sociedade civil na formulação e 
monitoramento das políticas públicas;
Assinado por VICENTE DE PAULO PINTO DA COSTA em 19/02/2026 08:47
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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GABINETE DO VEREADOR DR. VICENTE – PT _______________________________________________________________________________________________
V – incentivar boas práticas de gestão e inovação social.
Art. 4º Compete ao CONFOCO: 
I – acompanhar e avaliar a implementação da legislação municipal relativa às
parcerias com OSCs; 
II – propor aprimoramentos normativos e procedimentais; 
III – sugerir diretrizes para editais de chamamento público; 
IV – promover estudos, debates e capacitações; 
V – emitir recomendações de natureza consultiva; 
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 5º O CONFOCO será composto paritariamente por representantes do Poder
Executivo Municipal e da sociedade civil organizada. 
§ 1º A composição observará, no mínimo: 
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal; 
II – 05 (cinco) representantes de Organizações da Sociedade Civil com atuação
comprovada no Município. 
§ 2º A escolha dos representantes da sociedade civil dar-se-á mediante processo
público, transparente e amplamente divulgado. 
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não
remunerado. 
Art. 6º O CONFOCO será vinculado à Secretaria Municipal responsável pela
coordenação das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, que prestará apoio
técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento. 
Assinado por VICENTE DE PAULO PINTO DA COSTA em 19/02/2026 08:47
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Assinado por VICENTE DE PAULO PINTO DA COSTA em 19/02/2026 08:47
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1771003085263_3acc025f-8cdb-499c-b296-c7ff0c565671
GABINETE DO VEREADOR DR. VICENTE – PT _______________________________________________________________________________________________
 JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho de
Fomento e Colaboração – CONFOCO, instrumento previsto no art. 15 da Lei nº 13.019, que
instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A criação do CONFOCO representa importante avanço institucional para o Município de
Fortaleza, fortalecendo o diálogo permanente entre o Poder Público e as Organizações da
Sociedade Civil, promovendo maior transparência, segurança jurídica e eficiência na execução
das políticas públicas.
Diversos municípios brasileiros já adotaram instâncias semelhantes como mecanismo de
aprimoramento das parcerias e de consolidação de uma governança pública mais participativa e
colaborativa.
A presente proposição respeita a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo no que
se refere à organização administrativa, limitando-se a sugerir a adoção da medida, em
consonância com os princípios constitucionais da participação social, da eficiência e da
legalidade.
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento institucional das parcerias públicas e
da democracia participativa, submetemos a presente Indicação à apreciação dos nobres Pares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, EM DE ____________ DE 2026.
______________________________________
 DR. VICENTE
 VEREADOR
Assinado por VICENTE DE PAULO PINTO DA COSTA em 19/02/2026 08:47
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 13 de fevereiro de 2026 às 14:17
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Documento assinado por
VICENTE DE PAULO PINTO DA COSTA

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