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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031925000198
Nº SAPL: 0247/2026
Registrado por ASS VEREADOR DR. VICENTE em 13 de fevereiro de 2026 às 17:17
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Autores:
VICENTE DE PAULO PINTO DA COSTA
Assinado por VICENTE DE PAULO PINTO DA COSTA em 19/02/2026 08:47
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GABINETE DO VEREADOR DR. VICENTE – PT _______________________________________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº _____________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº
Indica ao Poder Executivo Municipal a
criação do Conselho de Fomento e
Colaboração – CONFOCO, no âmbito do
Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art 1º.Fica indicado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das
providências necessárias para a criação, no âmbito do Município de Fortaleza, do
Conselho de Fomento e Colaboração – CONFOCO, órgão colegiado de caráter
consultivo, propositivo e permanente, destinado a fortalecer as parcerias entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, nos
termos do art. 15 da Lei nº 13.019.
Art. 2º. O CONFOCO terá como finalidade promover o diálogo permanente, o
aperfeiçoamento normativo e o fortalecimento das políticas públicas desenvolvidas em
regime de mútua cooperação entre o Município de Fortaleza e as Organizações da
Sociedade Civil.
Art. 3º. São objetivos do CONFOCO:
I – consolidar o Município de Fortaleza como referência em governança colaborativa;
II – estimular a transparência, a integridade e o controle social nas parcerias;
III – promover segurança jurídica e eficiência administrativa na aplicação do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
IV – fomentar a participação democrática da sociedade civil na formulação e
monitoramento das políticas públicas;
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V – incentivar boas práticas de gestão e inovação social.
Art. 4º Compete ao CONFOCO:
I – acompanhar e avaliar a implementação da legislação municipal relativa às
parcerias com OSCs;
II – propor aprimoramentos normativos e procedimentais;
III – sugerir diretrizes para editais de chamamento público;
IV – promover estudos, debates e capacitações;
V – emitir recomendações de natureza consultiva;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 5º O CONFOCO será composto paritariamente por representantes do Poder
Executivo Municipal e da sociedade civil organizada.
§ 1º A composição observará, no mínimo:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 05 (cinco) representantes de Organizações da Sociedade Civil com atuação
comprovada no Município.
§ 2º A escolha dos representantes da sociedade civil dar-se-á mediante processo
público, transparente e amplamente divulgado.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não
remunerado.
Art. 6º O CONFOCO será vinculado à Secretaria Municipal responsável pela
coordenação das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, que prestará apoio
técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho de
Fomento e Colaboração – CONFOCO, instrumento previsto no art. 15 da Lei nº 13.019, que
instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A criação do CONFOCO representa importante avanço institucional para o Município de
Fortaleza, fortalecendo o diálogo permanente entre o Poder Público e as Organizações da
Sociedade Civil, promovendo maior transparência, segurança jurídica e eficiência na execução
das políticas públicas.
Diversos municípios brasileiros já adotaram instâncias semelhantes como mecanismo de
aprimoramento das parcerias e de consolidação de uma governança pública mais participativa e
colaborativa.
A presente proposição respeita a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo no que
se refere à organização administrativa, limitando-se a sugerir a adoção da medida, em
consonância com os princípios constitucionais da participação social, da eficiência e da
legalidade.
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento institucional das parcerias públicas e
da democracia participativa, submetemos a presente Indicação à apreciação dos nobres Pares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM DE ____________ DE 2026.
______________________________________
DR. VICENTE
VEREADOR
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 13 de fevereiro de 2026 às 14:17
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