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materia nº 91/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaDispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a condutas que atentem contra o exercício regular de atividade ou serviço de natureza religiosa no Município de Fortaleza, na forma que indica.
native_id114766

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026030546000076
Nº SAPL: 0091/2026
Registrado por JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO em 4 de março de 2026 às 05:44
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772603141494_3728bce9-6756-4e93-8289-f23ed17e96c0
Autores:
JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO
Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a aplicação de sanções
administrativas a condutas que atentem contra o
exercício regular de atividade ou serviço de natureza
religiosa no Município de Fortaleza, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º – Esta Lei institui sanções administrativas aplicáveis a condutas que atentem
contra o exercício regular de atividade e serviços religiosos no território do
Município de Fortaleza.
§1º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui eventual
responsabilização civil ou penal, nem a obrigação de reparar integralmente
os danos, conforme a legislação vigente.
§2º As sanções administrativas previstas nesta Lei fundamentam-se no
poder de polícia do Município para proteção da ordem pública local, do
patrimônio urbano e da convivência social harmoniosa.
Art. 2º – Ficam definidos como ilícitos administrativos passíveis de sanção, nos
termos desta Lei, os atos de:
I – vilipendiar templo religioso ou qualquer objeto, símbolo, imagem ou
elemento litúrgico que esteja em seu interior;
II – perturbar, impedir ou dificultar a realização de cerimônia, celebração,
reunião ou ato de culto religioso regularmente realizado.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se vilipendiar a conduta que importe
em desrespeito ostensivo, escárnio público, profanação, dano material,
depredação ou exposição ofensiva.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – CEP 60810-460 – Telefone 3444 8361
Assinado por JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO em 04/03/2026 02:45
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
§2º Não configura infração administrativa a manifestação crítica de
natureza teológica, filosófica ou acadêmica que não caracterize
perturbação concreta ou dano material.
Art. 3º – As infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes sanções
administrativas:
I – advertência formal, quando a conduta for de reduzida ofensividade, não
houver dano material e não for configurada reincidência;
II – multa de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), nos
casos de infração leve;
III – multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$15.000,00 (quinze mil reais),
nos casos de infração média;
IV – multa de R$15.000 (quinze mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), nos casos de infração grave.
Art. 4º – Na fixação da penalidade, a autoridade administrativa competente
observará:
I – a gravidade da conduta;
II – a extensão do dano causado;
III – a repercussão social do fato;
IV – o dolo ou grau de culpa;
V – a reincidência.
Art. 5º – Considera-se reincidência a prática de nova infração prevista nesta Lei no
prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão
administrativa anterior.
§1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – CEP 60810-460 – Telefone 3444 8361
Assinado por JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO em 04/03/2026 02:45
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Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
§2º Após a primeira reincidência no período referido no caput, poderá a
multa ser majorada sucessivamente até o quíntuplo do valor máximo
previsto para a respectiva classificação.
Art. 6º – Quando a infração for praticada por pessoa jurídica, a multa poderá ser
majorada em até 100% (cem por cento), sem prejuízo de outras medidas
administrativas cabíveis, inclusive suspensão ou cassação de licença
municipal, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º – A apuração das infrações previstas nesta Lei observará o devido processo
administrativo, assegurados:
I – contraditório;
II – ampla defesa;
III – motivação da decisão;
IV – possibilidade de recurso administrativo.
Art. 8º – Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados
ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, revertendo-se
preferencialmente em ações de reforma e restauração de igrejas e templos
religiosos de qualquer culto tombados definitivamente como patrimônio
histórico-cultural do Município de Fortaleza.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, de de 2026.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – CEP 60810-460 – Telefone 3444 8361
Assinado por JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO em 04/03/2026 02:45
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Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo instituir sanções
administrativas aplicáveis a condutas que atentem contra o exercício regular de
atividade e serviços religiosos no território do Município de Fortaleza, sem prejuízo da
eventual responsabilização civil ou penal ou da obrigação de reparar integralmente os
danos, conforme a legislação vigente.
Nos últimos meses, a população do Município de Fortaleza tem assistido
assombrada e perplexa uma sucessão de atos atentatórios contra o regular
funcionamento de espaços de culto religioso, incluindo a depredação dos templos e
de objetos litúrgicos.
Na manhã de 30 de dezembro de 2025, um indivíduo invadiu o Santuário
Arquidiocesano de Adoração – Paróquia de São Benedito e destruiu uma imagem
centenária de grande valor histórico e afetivo para a comunidade local, sendo detido
pela Polícia Militar em flagrante. O episódio foi classificado como vandalismo e
intolerância religiosa e evidenciou a necessidade de resposta institucional mais
articulada às agressões contra templos e bens de culto no município.
Já em 26 de fevereiro de 2026, a Igreja de São Bernardo, localizada no
cruzamento das ruas Senador Pompeu com Pedro Pereira, no Centro de Fortaleza, foi
invadida e teve o sino da torre furtado durante a madrugada.
Finalmente, na madrugada do dia 3 de março de 2026, a Catedral
Metropolitana de Fortaleza, mãe de todos os templos católicos do Município, foi
invadida e vandalizada, resultando na destruição de vitrais de valor histórico foi
destruído, e em danos à sacristia, sem mencionar que diversas peças sacras foram
separadas para subtração, revelando não apenas um crime contra o patrimônio, mas
uma agressão à fé, à história e à identidade do povo fortalezense.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – CEP 60810-460 – Telefone 3444 8361
Assinado por JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO em 04/03/2026 02:45
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Câmara Municipal de Fortaleza
Gabinete do Vereador Jorge Pinheiro
A Constituição da República Federativa do Brasil inscreve, no artigo 5º, inciso VI,
a inviolabilidade de consciência e de crença como direito fundamental, somando-o ao
rol de cláusulas pétreas da Carta Magna. Já o legislador infraconstitucional tipifica
como crime, no art. 208 do Código Penal Brasileiro, o vilipêndio público de ato ou
objeto de culto religioso. Resta pois, claro, o papel do Estado brasileiro e das
autoridades constituídas de resguardar a liberdade de religião e de velar para que a
barbárie e a intolerância religiosa não prevaleçam.
Aos Municípios, compete legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a presente iniciativa
insere-se no exercício do poder de polícia administrativa municipal, voltado à
preservação da ordem urbana, da convivência social e da proteção dos espaços de
uso coletivo situados no território municipal.
Importa salientar, portanto, que a presente proposta não cria tipo penal, nem
interfere na competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal ou Civil,
limitando-se a estabelecer consequências administrativas no âmbito do Município, em
conformidade com o princípio da independência das instâncias e com a jurisprudência
consolidada que admite a coexistência de esferas penal e administrativa para tutela de
bens jurídicos correlatos.
Diante do exposto, acreditamos restar plenamente justificada a iniciativa
legislativa que institui sanções administrativas aplicáveis a condutas que atentem
contra o exercício regular de atividade e serviços religiosos no território do Município
de Fortaleza, razão pela qual apresentamos esta propositura, esperando contar com o
apoio dos nobres pares para a respectiva aprovação.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – CEP 60810-460 – Telefone 3444 8361
Assinado por JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO em 04/03/2026 02:45
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 4 de março de 2026 às 02:44
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Documento assinado por
JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO

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