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materia nº 3479/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 3479 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal de Fortaleza.
native_id114923

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026030154002976
Nº SAPL: 3479/2026
Registrado por ANDERSON NILO DANTAS VIANA em 5 de março de 2026 às 01:45
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772675593978_49c22e5e-a873-48ea-965d-c12084214462
Autores:
ANDERSON NILO DANTAS VIANA
Rua Dr. Thompson Bulcão, nº 830, Gabinete 13 – Bairro: Patriolino Ribeiro, Caixa Postal 2671 
– CEP 60.810-460 – Fortaleza – Ceará – Fone: (85) 3444.8300
Câmara Municipal de Fortaleza 
Gabinete do Vereador Nilo Dantas (PRD 25) 
REQUERIMENTO N. 
Requer a realização de Audiência 
Pública para debater o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários (PCCS) dos 
Servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a 
realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no âmbito desta Casa Legislativa, com o objetivo 
de promover debate acerca da proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Salários 
(PCCS) da Guarda Municipal de Fortaleza. 
A realização da presente audiência pública tem por finalidade garantir a ampla 
participação da sociedade, dos servidores da Guarda Municipal, das entidades 
representativas da categoria, de especialistas em segurança pública e de 
representantes do Poder Executivo Municipal, possibilitando um debate transparente e 
democrático sobre os impactos da proposta para a carreira da Guarda Municipal e para 
a política de segurança pública do município. 
O PCCS representa instrumento fundamental de valorização profissional, 
organização da carreira e fortalecimento da segurança cidadã em Fortaleza. Dessa 
forma, torna-se essencial que o tema seja amplamente discutido com os diversos atores 
envolvidos. 
Para a audiência pública, sugere-se o convite das seguintes instituições: 
 Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC 
 Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG 
 Comando da Guarda Municipal de Fortaleza 
 Sindicato dos Guardas Municipais de Fortaleza – SINDIGUARDAS 
 Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza – SIN￾DIFORT 
Assinado por ANDERSON NILO DANTAS VIANA em 04/03/2026 22:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772675593978_49c22e5e-a873-48ea-965d-c12084214462
Rua Dr. Thompson Bulcão, nº 830, Gabinete 13 – Bairro: Patriolino Ribeiro, Caixa Postal 2671 
– CEP 60.810-460 – Fortaleza – Ceará – Fone: (85) 3444.8300
 Ministério Público do Estado do Ceará 
 Representantes da sociedade civil e especialistas em segurança pública 
Diante da relevância do tema, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação 
do presente requerimento. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
EM DE DE 2026.
Vereador Nilo Dantas
PRD/CE 
Assinado por ANDERSON NILO DANTAS VIANA em 04/03/2026 22:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772675593978_49c22e5e-a873-48ea-965d-c12084214462
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 4 de março de 2026 às 22:45
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772675593978_49c22e5e-a873-48ea-965d-c12084214462
Documento assinado por
ANDERSON NILO DANTAS VIANA

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