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materia nº 249/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 249 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma Academia FortalFit na Avenida G, em frente ao número 90, II Etapa, Conjunto Ceará, na forma que indica.
native_id114925

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-04-16 Indicação encaminhada ao Poder Executivo — Enviado para o Poder Executivo.
2026-03-18 Proposição aprovada — INDICAÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-17 Proposição para a ordem do dia — PAUTADO.
2026-03-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031146000200
Nº SAPL: 249/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 5 de março de 2026 às 11:45
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772711175408_cf1d4bf7-546e-40a0-a884-7d03ea2ea742
Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
INDICAÇÃO Nº ________________/2026 
Indica ao Poder Executivo Municipal a 
instalação de uma Academia FortalFit na 
Avenida G, em frente ao número 90, II Etapa, 
Conjunto Ceará, na forma que indica. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
na forma regimental, conforme artigo 138 da Resolução nº 1.670/2020 – 
Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente a presença de 
Vossa Excelência, submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a 
proposição em epígrafe, a qual após aprovada será enviada ao Excelentíssimo 
Prefeito do Município de Fortaleza a fim de que retorne à esta Casa na forma de 
Mensagem, nos termos do artigo 83, XLII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 
Sem mais para o momento, antecipamos protestos de mais elevada 
estima e consideração, bem como, nos colocamos a inteira disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se faça necessário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
EM ____________ DE ___________________________DE 2025.
Atenciosamente, 
Vereador TONY BRITO (PSD)
Líder do Bloco PSD/DC 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 05/03/2026 08:46
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772711175408_cf1d4bf7-546e-40a0-a884-7d03ea2ea742
INDICAÇÃO Nº ________________________/2026 
PROJETO DE LEI Nº ____________________/2026 
Indica ao Poder Executivo Municipal a 
instalação de uma Academia FortalFit na 
Avenida G, em frente ao número 90, II 
Etapa, Conjunto Ceará, na forma que 
indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA: 
Art. 1º Fica indicado ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma Academia 
FortalFit na Avenida G, em frente ao número 90, II Etapa do Conjunto Ceará, 
bairro Conjunto Ceará, no Município de Fortaleza. 
Art. 2º O equipamento público deverá ser implantado em espaço adequado, com 
estrutura destinada à prática de atividades físicas e esportivas ao ar livre, 
observando critérios de acessibilidade, segurança e conforto para os usuários. 
Art. 3º A Academia FortalFit deverá ser equipada com aparelhos apropriados para 
atividades de musculação e treinamento funcional, confeccionados em materiais 
resistentes e adequados ao uso em espaços públicos, além de contar com piso 
apropriado, iluminação adequada e demais estruturas necessárias para garantir a 
utilização segura do equipamento. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de incentivo à prática esportiva e 
à promoção da saúde no local, inclusive com a realização de atividades coletivas 
orientadas por profissionais habilitados, bem como desenvolver estratégias de 
organização e utilização do espaço pela comunidade. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM [DATA 
DO PROTOCOLO ELETRÔNICO]. 
Vereador Tony Brito (PSD)
Líder do Bloco PSD/DC 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 05/03/2026 08:46
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa tem por finalidade indicar ao Poder Executivo 
Municipal a instalação de uma Academia FortalFit na Avenida G, em frente ao 
número 90, II Etapa do Conjunto Ceará, importante área de convivência 
comunitária localizada no bairro Conjunto Ceará, em Fortaleza. A iniciativa busca 
ampliar as políticas públicas voltadas à promoção da saúde, ao incentivo à prática 
de atividades físicas e à melhoria da qualidade de vida da população residente na 
região. 
O Conjunto Ceará constitui um dos bairros mais populosos da cidade, com forte 
dinâmica comunitária e intensa utilização de espaços públicos por moradores de 
diferentes faixas etárias. Nesse contexto, a implantação de equipamentos urbanos 
voltados ao esporte e ao lazer representa estratégia essencial para fomentar 
hábitos saudáveis, fortalecer o convívio social e promover a ocupação qualificada 
do espaço público. 
A presente proposição encontra amparo no artigo 217 da Constituição da 
República de 1988, inserido no Título dedicado à Ordem Social, que consagra o 
desporto como direito de todos, impondo ao Estado o dever de promovê-lo e 
incentivá-lo, em suas manifestações formais e não formais. Trata-se de norma de 
eficácia plena, integrada ao sistema de tutela dos direitos fundamentais, cuja 
finalidade precípua reside na concretização da dignidade da pessoa humana e na 
promoção do bem-estar social. 
No mesmo sentido, a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) reafirma tal diretriz 
constitucional ao assegurar o acesso amplo e democrático à prática esportiva, 
reconhecendo o esporte como instrumento essencial de inclusão social, promoção 
da saúde e desenvolvimento humano. 
A Academia FortalFit proposta deverá ser estruturada com área destinada à prática 
de musculação e treinamento funcional, equipada com aparelhos confeccionados 
em aço galvanizado, garantindo durabilidade e segurança. O espaço poderá contar 
com piso apropriado, iluminação eficiente e áreas cobertas, proporcionando maior 
conforto e proteção aos usuários. Ademais, possibilitará a realização de atividades 
coletivas, como zumba, yoga, treinamento funcional, GAP e outras modalidades, 
além de incentivar o acompanhamento por profissionais de educação física 
devidamente habilitados. 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 05/03/2026 08:46
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772711175408_cf1d4bf7-546e-40a0-a884-7d03ea2ea742
A implantação desse equipamento público na II Etapa do Conjunto Ceará
contribuirá significativamente para a ampliação das oportunidades de prática 
esportiva e de promoção da saúde preventiva, beneficiando especialmente jovens, 
adultos e idosos da comunidade. Além disso, o fortalecimento da infraestrutura de 
esporte e lazer nos bairros periféricos da cidade constitui importante instrumento 
de política pública de prevenção social, promoção da saúde e valorização dos 
territórios populares. 
Dessa forma, a presente Indicação representa medida de relevante interesse 
público, alinhada às políticas municipais de promoção da saúde, esporte e 
qualidade de vida, razão pela qual se espera o acolhimento da iniciativa pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Vereador Tony Brito (PSD)
Líder do Bloco PSD/DC 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 05/03/2026 08:46
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772711175408_cf1d4bf7-546e-40a0-a884-7d03ea2ea742
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de março de 2026 às 08:45
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772711175408_cf1d4bf7-546e-40a0-a884-7d03ea2ea742
Documento assinado por
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO

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