Indicação
Nº do Protocolo: 2026031152000201
Nº SAPL: 250/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 5 de março de 2026 às 11:50
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Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
INDICAÇÃO Nº ___________/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a instituição
do Plano Municipal de Prevenção ao Feminicídio
no âmbito do Município de Fortaleza, com
diretrizes intersetoriais, metas, monitoramento e
ações integradas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, conforme artigo 138 da Resolução nº 1.670/2020 –
Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente a presença de
Vossa Excelência, submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a
proposição em epígrafe, a qual após aprovada será enviada ao Excelentíssimo
Prefeito do Município de Fortaleza a fim de que retorne à esta Casa na forma de
Mensagem, nos termos do artigo 83, XLII da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM [DATA DO PROTOCOLO ELETRÔNICO].
Vereador TONY BRITO (PSD)
Líder do Bloco DC-PSD
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 05/03/2026 08:52
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INDICAÇÃO Nº __________________/2026
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a instituição
do Plano Municipal de Prevenção ao Feminicídio
no âmbito do Município de Fortaleza, com
diretrizes intersetoriais, metas, monitoramento e
ações integradas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º O Fica indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza que
institua, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Plano Municipal de
Prevenção ao Feminicídio, como instrumento permanente de planejamento,
articulação intersetorial, prevenção, proteção e responsabilização, voltado à
redução de mortes violentas de mulheres por razões de gênero.
Art. 2º O Plano Municipal de que trata o art. 1º deverá observar, no mínimo, as
diretrizes de política pública integrada previstas no art. 8º da Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como a abordagem intersetorial e com
perspectiva de gênero e interseccionalidades do Pacto Nacional de Prevenção
aos Feminicídios, instituído pelo Decreto Federal nº 11.640, de 16 de agosto de
2023.
Art. 3º Constituem eixos mínimos do Plano Municipal de Prevenção ao
Feminicídio:
I- Governança e coordenação intersetorial, com definição de
responsabilidades, fluxos e protocolos;
II- Prevenção e educação, com campanhas permanentes, ações em escolas e
territórios, e formação continuada de profissionais;
III- Proteção e atenção integral, com fortalecimento da rede de atendimento e
acolhimento, e integração entre assistência social, saúde, educação e
segurança;
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 05/03/2026 08:52
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IV- Gestão da informação, monitoramento e transparência, com indicadores,
metas e publicação periódica de resultados;
V- Promoção da autonomia e redução de vulnerabilidades, priorizando
mulheres em situação de risco e seus dependentes, com encaminhamentos
para serviços e políticas públicas.
Art. 4º Para elaboração e execução do Plano, fica indicado ao Poder Executivo
que institua Comitê Gestor Intersetorial, com participação, no mínimo:
I- Diagnóstico municipal (perfil da violência, territórios prioritários,
capacidade instalada da rede e gargalos);
II- Metas e indicadores, com prazos e responsáveis;
III- Protocolo municipal de risco e fluxos de atendimento integrados;
IV- Plano de capacitação continuada (rede municipal e guardas/órgãos
correlatos, quando aplicável);
V- Previsão de monitoramento e avaliação anual, com relatório público.
Art. 5º O Plano deverá conter, no mínimo:
I- Diagnóstico municipal (perfil da violência, territórios prioritários,
capacidade instalada da rede e gargalos);
II- Metas e indicadores, com prazos e responsáveis;
III- Protocolo municipal de risco e fluxos de atendimento integrados;
IV- Plano de capacitação continuada (rede municipal e guardas/órgãos
correlatos, quando aplicável);
V- Previsão de monitoramento e avaliação anual, com relatório público.
Art. 6º Fica indicado que o Poder Executivo estabeleça prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias para apresentar o Plano Municipal, contado da publicação do ato
que o instituir, podendo utilizar como referência experiências já adotadas por
municípios brasileiros que estruturaram planos e programas locais de
enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio.
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 05/03/2026 08:52
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Art. 6º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, [DATA DO
PROCOLO ELETRÔNICO].
Vereador TONY BRITO (PSD)
Líder do Bloco DC-PSD
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 05/03/2026 08:52
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se ancora no dever constitucional de proteção à
dignidade da pessoa humana, à vida e à igualdade de gênero, bem como na
diretriz de atuação articulada do Poder Público no enfrentamento à violência
contra a mulher. A Lei Maria da Penha consagra a lógica de política pública
integrada e intersetorial, exigindo coordenação entre segurança, justiça,
assistência social, saúde e educação, com foco em prevenção, proteção e
responsabilização. No plano federativo, o Pacto Nacional de Prevenção aos
Feminicídios reforça a necessidade de planejamento estruturado, metas e
monitoramento. Assim, a proposição não inova em competência, mas indica a
organização sistêmica e permanente das ações municipais já existentes sob um
instrumento único de governança — o Plano Municipal de Prevenção ao
Feminicídio.
Fortaleza já possui capacidade instalada relevante no enfrentamento à
violência de gênero, a exemplo do Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP)
no âmbito da Guarda Municipal, do Centro de Referência à Mulher Francisca
Clotilde e da estrutura de monitoramento de dados por meio do Observatório
da Mulher. Esses equipamentos e iniciativas demonstram maturidade
institucional e compromisso público, porém operam, por natureza, em lógicas
setoriais. O Plano Municipal proposto surge como etapa de maturidade
administrativa: não substitui serviços, mas coordena, prioriza, integra fluxos e
pactua resultados, evitando sobreposições, lacunas de atendimento e dispersão
de esforços.
O Município já dispõe de bases informacionais e indicadores que
permitem leitura territorial e temporal das violências contra a mulher.
Entretanto, a existência de dados, por si, não assegura prevenção efetiva. O
Plano Municipal converte informação em priorização de risco, definição de
metas, protocolos comuns e rotinas de monitoramento, estabelecendo quem
coordena, quem executa, em que prazo e com quais indicadores. Trata-se de
migrar de uma lógica reativa para uma lógica proativa e preventiva, com ciclos
de avaliação e transparência, condição essencial para políticas baseadas em
evidências.
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A experiência administrativa indica que casos de feminicídio e tentativas
costumam ser precedidos por histórico de violências e sinais de agravamento. O
principal risco, nesse cenário, é a fragmentação da resposta pública, quando
múltiplas portas de entrada não compartilham protocolos de risco, prioridades e
acompanhamento continuado. O Plano Municipal deve instituir fluxo único de
avaliação e classificação de risco, rotinas de busca ativa nos casos críticos,
integração entre acolhimento, proteção, saúde mental, assistência e
encaminhamentos para autonomia econômica, assegurando continuidade e
reduzindo reincidências.
A coordenação intersetorial produz eficiência: diminui retrabalho,
qualifica o atendimento, prioriza casos de alto risco e melhora a alocação de
recursos. Ao estabelecer metas, indicadores e responsabilidades, o Plano
Municipal contribui para gestão por resultados, com relatórios periódicos e
transparência, fortalecendo o controle social e a accountability. Não se trata de
criar nova estrutura onerosa, mas de organizar a rede existente sob diretrizes
comuns, com capacitação continuada e protocolos padronizados.
Para efetividade, o Plano deve contemplar, no mínimo: (i) governança
intersetorial com comitê gestor e rotinas de reporte; (ii) prevenção e educação
com campanhas permanentes e formação de profissionais; (iii) proteção e
resposta rápida com fluxos integrados e priorização de alto risco; (iv) autonomia
e redução de vulnerabilidades com integração a políticas de renda e
qualificação; e (v) dados, metas e transparência com painel de indicadores e
avaliação periódica. Tais eixos potencializam os serviços já existentes, conferindo
unidade estratégica à política municipal.
A instituição de um Plano Municipal de Prevenção ao Feminicídio
representa medida de alto interesse público, por conferir método, continuidade
e coordenação às ações de enfrentamento à violência contra a mulher,
alinhando o Município às diretrizes nacionais e à legislação vigente. Ao integrar
serviços, pactuar metas e monitorar resultados, Fortaleza dá passo decisivo para
prevenir desfechos letais, proteger vidas e assegurar direitos, com eficiência
administrativa e responsabilidade social.
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Diante do exposto, a presente Indicação revela-se oportuna, necessária
e compatível com as melhores práticas de gestão pública e proteção de direitos,
merecendo o apoio desta Casa Legislativa.
Vereador TONY BRITO (PSD)
Líder do Bloco DC-PSD
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Documento registrado em 5 de março de 2026 às 08:50
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