Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031432000077
Nº SAPL: 92/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 5 de março de 2026 às 14:30
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Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026
INSTITUI O PROGRAMA “KIT PET
SOCIAL” PARA INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO
CUIDADO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS EM PRAÇAS E
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Kit Pet
Social, com a finalidade de instalar, em praças e equipamentos públicos municipais,
estruturas destinadas ao apoio aos tutores de animais domésticos e ao cuidado de
animais comunitários.
Art. 2º - O Kit Pet Social consistirá na instalação de estrutura padronizada contendo, no
mínimo:
I – dispenser com sacos biodegradáveis para recolhimento de dejetos;
II – lixeira específica para descarte adequado dos resíduos;
III – bebedouro pet com sistema de fornecimento de água potável;
IV – comedouro pet com compartimento protegido, destinado à disponibilização
controlada de ração para animais, especialmente comunitários, observadas normas
sanitárias;
V – placa educativa com orientações sobre guarda responsável, limpeza urbana e bemestar animal;
VI – QR Code para acesso a informações sobre políticas públicas de proteção animal no
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 05/03/2026 11:32
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Art. 3º - A instalação dos Kits Pet Social observará critérios técnicos definidos pelo
Poder Executivo, priorizando:
I – praças com maior fluxo de pessoas e animais;
II – áreas com registro de animais comunitários;
III – equipamentos públicos com espaços destinados ao lazer e convivência familiar;
IV – regiões com menor índice de infraestrutura urbana.
Art. 4º - O abastecimento dos comedouros poderá ocorrer:
I – por meio de parcerias com organizações da sociedade civil e protetores
independentes cadastrados;
II – mediante campanhas públicas de arrecadação de ração;
III – por doação de empresas privadas, mediante termo de cooperação;
IV – por ação coordenada do órgão municipal responsável pela política de proteção
animal.
§ 1º O fornecimento de ração deverá observar padrões sanitários e quantitativos
adequados, a fim de evitar desperdícios e riscos à saúde pública.
§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar horários e formas de abastecimento.
Art. 5º - O Programa poderá ser executado:
I – diretamente pelo Poder Executivo Municipal;
II – mediante parcerias com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil,
entidades de proteção animal e instituições de ensino;
III – por meio de adoção de praças e espaços públicos, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - Compete ao órgão municipal responsável pela política de proteção e bem-estar
animal:
I – coordenar a implantação do Programa;
II – promover campanhas educativas sobre guarda responsável;
III – fiscalizar a manutenção e reposição dos insumos;
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IV – integrar o Programa às ações já existentes de controle populacional e proteção
animal.
Art. 7º - Poderá ser autorizada a veiculação de publicidade institucional ou de
patrocinadores nas estruturas do Kit Pet Social, observadas as normas municipais
aplicáveis.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa “Kit Pet
Social” no Município de Fortaleza, com foco na promoção do bem-estar animal, na
qualificação dos espaços públicos urbanos e no fortalecimento da convivência social
responsável.
A crescente presença de animais de estimação nos lares fortalezenses é um
fenômeno social consolidado, refletindo mudanças culturais que reconhecem os animais
como membros integrantes das famílias. Tal realidade impõe ao Poder Público o dever
de adaptar os espaços urbanos para garantir segurança, higiene, acessibilidade e
equilíbrio entre os direitos dos tutores, dos demais usuários dos equipamentos públicos
e dos próprios animais.
Sob o aspecto constitucional, a matéria encontra respaldo no art. 225 da
Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, inclusive
vedando práticas que submetam os animais à crueldade. A organização adequada dos
espaços urbanos destinados à convivência com animais domésticos constitui medida
concreta de proteção ambiental e de promoção do bem-estar animal.
No âmbito da competência municipal, a Constituição Federal, em seu art. 30,
incisos I e II, assegura ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A disciplina do uso e da
estruturação de praças, parques e equipamentos públicos insere-se claramente no
interesse predominantemente local, legitimando a atuação legislativa desta Casa.
Sob a perspectiva da saúde pública, a instalação de dispensadores de sacolas
biodegradáveis e lixeiras específicas contribui para a redução do descarte irregular de
resíduos orgânicos, minimizando riscos sanitários, proliferação de vetores e
contaminação ambiental. Trata-se de medida preventiva de baixo custo e alto impacto
coletivo.
Além disso, a disponibilização de bebedouros apropriados e sinalização educativa
fortalece a cultura da guarda responsável, estimulando práticas adequadas de vacinação,
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uso de guia e recolhimento de dejetos. A política pública proposta não se limita à
infraestrutura física, mas incorpora dimensão pedagógica, promovendo cidadania e
consciência ambiental.
Do ponto de vista urbanístico, o Programa “Kit Pet Social” contribui para a
humanização dos espaços públicos e para o incentivo à ocupação qualificada das praças
e parques. Estudos de gestão urbana demonstram que espaços bem estruturados e
utilizados pela comunidade reduzem a degradação, fortalecem vínculos sociais e
ampliam a sensação de segurança.
Importante destacar que a proposta permite a celebração de parcerias com a
iniciativa privada e organizações da sociedade civil, possibilitando a adoção e
manutenção dos equipamentos mediante contrapartidas institucionais legalmente
admitidas. Tal mecanismo reduz o impacto orçamentário direto e viabiliza a
implementação progressiva do programa.
Assim, o Projeto harmoniza proteção animal, saúde pública, educação ambiental e
gestão urbana eficiente, alinhando-se às diretrizes contemporâneas de cidades
sustentáveis e inclusivas.
Diante da relevância social, ambiental e sanitária da matéria, e considerando o
interesse público envolvido, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres
Pares, confiantes em sua aprovação.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de março de 2026 às 11:30
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