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materia nº 93/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id114967

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031502000078
Nº SAPL: 0093/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 5 de março de 2026 às 15:02
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772722947967_7afeaaf5-6a5e-4c4b-97df-2f3d38e6d475
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO 
COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1ª Fica instituído o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, 
com o objetivo de incentivar a população a registrar e a denunciar, por meio de fotografia ou 
vídeo, o descarte irregular de lixo em vias, praças, parques, áreas públicas ou outros locais.
§ 1º A denúncia de que trata este artigo deverá conter:
I – imagem ou vídeo que permita identificar com clareza a infração e o seu local;
II – data e hora do registro; e
III – dados de contato do denunciante, para fins de recebimento de premiação.
Art. 2º - A denúncia que fornecer informações e imagens que permitirem a autuação do infrator 
e a aplicação da respectiva multa habilitará o denunciante a receber uma premiação 
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor líquido da multa efetivamente arrecadada.
§ 1º O pagamento da premiação ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias após o recolhimento 
do valor da multa paga pelo infrator.
§ 2º As denúncias poderão ser realizadas por meio de aplicativo oficial da Prefeitura,
plataforma eletrônica ou outros meios a serem regulamentados pelo Executivo Municipal, 
devendo ser garantido, caso solicitado, o sigilo da identidade do denunciante.”
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação, especificando:
I – procedimentos para o recebimento e a apuração das denúncias;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 05/03/2026 12:02
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
II – forma de pagamento da premiação; e
III – critérios de verificação e comprovação da infração.
Art. 4ª As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ___ DE 
_________________ DE 2026.
_______________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
JUSTIFICATIVA
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 05/03/2026 12:02
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, o 
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, mecanismo que 
busca ampliar a participação da população no combate ao descarte irregular de lixo em vias 
públicas, praças, parques e demais áreas comuns da cidade.
O descarte inadequado de resíduos sólidos é um dos problemas urbanos mais recorrentes 
nas grandes cidades brasileiras, gerando impactos diretos na saúde pública, no meio 
ambiente e na qualidade de vida da população. Em Fortaleza, essa prática contribui 
significativamente para o entupimento de bueiros, agravamento de alagamentos no período 
chuvoso, proliferação de vetores de doenças e degradação dos espaços públicos.
Ainda que o Município realize ações de limpeza urbana e fiscalização, a dimensão territorial 
da cidade e a grande quantidade de áreas públicas tornam inviável o monitoramento 
constante de todos os pontos onde ocorrem descartes irregulares. Nesse contexto, a 
participação da sociedade torna-se um instrumento fundamental para fortalecer a fiscalização 
e ampliar a capacidade de resposta do Poder Público.
A proposta inspira-se em modelos já adotados em outras localidades, nos quais a chamada 
“fiscalização colaborativa” tem apresentado resultados positivos. Ao permitir que cidadãos 
registrem e denunciem infrações ambientais por meio de fotografia ou vídeo, cria-se uma rede 
de vigilância social que auxilia o Poder Público na identificação de infratores e na aplicação 
das sanções previstas na legislação.
Como forma de incentivo à participação cidadã, o projeto prevê o pagamento de premiação 
ao denunciante quando as informações e imagens apresentadas resultarem na efetiva 
autuação do infrator e no recolhimento da multa correspondente. A recompensa proposta, 
equivalente a 20% do valor líquido da multa arrecadada, funciona como estímulo à 
colaboração da população e como instrumento de conscientização coletiva sobre a 
importância da preservação dos espaços públicos.
Importante destacar que o pagamento da premiação somente ocorrerá após o efetivo 
recolhimento da multa pelo infrator, não gerando, portanto, impacto financeiro imediato ao 
erário, uma vez que a despesa estará vinculada à arrecadação decorrente da própria 
infração.
Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo regulamentará os procedimentos 
necessários para o recebimento, análise e validação das denúncias, bem como os critérios de 
comprovação da infração, garantindo segurança jurídica, transparência e respeito ao devido 
processo administrativo.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 05/03/2026 12:02
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
A iniciativa também contribui para fortalecer a educação ambiental e a corresponsabilidade 
entre o Poder Público e a sociedade na preservação da cidade, estimulando comportamentos 
mais conscientes e responsáveis em relação ao descarte de resíduos.
Dessa forma, o presente projeto representa uma medida inovadora, de baixo custo e alto 
potencial de impacto positivo para a limpeza urbana, para a proteção ambiental e para a 
melhoria da qualidade de vida da população de Fortaleza.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da 
presente proposição.
_______________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 05/03/2026 12:02
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de março de 2026 às 12:02
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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