Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031502000078
Nº SAPL: 0093/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 5 de março de 2026 às 15:02
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1ª Fica instituído o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos,
com o objetivo de incentivar a população a registrar e a denunciar, por meio de fotografia ou
vídeo, o descarte irregular de lixo em vias, praças, parques, áreas públicas ou outros locais.
§ 1º A denúncia de que trata este artigo deverá conter:
I – imagem ou vídeo que permita identificar com clareza a infração e o seu local;
II – data e hora do registro; e
III – dados de contato do denunciante, para fins de recebimento de premiação.
Art. 2º - A denúncia que fornecer informações e imagens que permitirem a autuação do infrator
e a aplicação da respectiva multa habilitará o denunciante a receber uma premiação
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor líquido da multa efetivamente arrecadada.
§ 1º O pagamento da premiação ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias após o recolhimento
do valor da multa paga pelo infrator.
§ 2º As denúncias poderão ser realizadas por meio de aplicativo oficial da Prefeitura,
plataforma eletrônica ou outros meios a serem regulamentados pelo Executivo Municipal,
devendo ser garantido, caso solicitado, o sigilo da identidade do denunciante.”
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação, especificando:
I – procedimentos para o recebimento e a apuração das denúncias;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 05/03/2026 12:02
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
II – forma de pagamento da premiação; e
III – critérios de verificação e comprovação da infração.
Art. 4ª As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ___ DE
_________________ DE 2026.
_______________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
JUSTIFICATIVA
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 05/03/2026 12:02
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, o
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, mecanismo que
busca ampliar a participação da população no combate ao descarte irregular de lixo em vias
públicas, praças, parques e demais áreas comuns da cidade.
O descarte inadequado de resíduos sólidos é um dos problemas urbanos mais recorrentes
nas grandes cidades brasileiras, gerando impactos diretos na saúde pública, no meio
ambiente e na qualidade de vida da população. Em Fortaleza, essa prática contribui
significativamente para o entupimento de bueiros, agravamento de alagamentos no período
chuvoso, proliferação de vetores de doenças e degradação dos espaços públicos.
Ainda que o Município realize ações de limpeza urbana e fiscalização, a dimensão territorial
da cidade e a grande quantidade de áreas públicas tornam inviável o monitoramento
constante de todos os pontos onde ocorrem descartes irregulares. Nesse contexto, a
participação da sociedade torna-se um instrumento fundamental para fortalecer a fiscalização
e ampliar a capacidade de resposta do Poder Público.
A proposta inspira-se em modelos já adotados em outras localidades, nos quais a chamada
“fiscalização colaborativa” tem apresentado resultados positivos. Ao permitir que cidadãos
registrem e denunciem infrações ambientais por meio de fotografia ou vídeo, cria-se uma rede
de vigilância social que auxilia o Poder Público na identificação de infratores e na aplicação
das sanções previstas na legislação.
Como forma de incentivo à participação cidadã, o projeto prevê o pagamento de premiação
ao denunciante quando as informações e imagens apresentadas resultarem na efetiva
autuação do infrator e no recolhimento da multa correspondente. A recompensa proposta,
equivalente a 20% do valor líquido da multa arrecadada, funciona como estímulo à
colaboração da população e como instrumento de conscientização coletiva sobre a
importância da preservação dos espaços públicos.
Importante destacar que o pagamento da premiação somente ocorrerá após o efetivo
recolhimento da multa pelo infrator, não gerando, portanto, impacto financeiro imediato ao
erário, uma vez que a despesa estará vinculada à arrecadação decorrente da própria
infração.
Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo regulamentará os procedimentos
necessários para o recebimento, análise e validação das denúncias, bem como os critérios de
comprovação da infração, garantindo segurança jurídica, transparência e respeito ao devido
processo administrativo.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 05/03/2026 12:02
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
A iniciativa também contribui para fortalecer a educação ambiental e a corresponsabilidade
entre o Poder Público e a sociedade na preservação da cidade, estimulando comportamentos
mais conscientes e responsáveis em relação ao descarte de resíduos.
Dessa forma, o presente projeto representa uma medida inovadora, de baixo custo e alto
potencial de impacto positivo para a limpeza urbana, para a proteção ambiental e para a
melhoria da qualidade de vida da população de Fortaleza.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da
presente proposição.
_______________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 05/03/2026 12:02
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de março de 2026 às 12:02
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