Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031514000079
Nº SAPL: 0094/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 5 de março de 2026 às 15:14
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Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
MICRODRENAGEM PREVENTIVA NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Fortaleza o Programa Municipal de
Microdrenagem Preventiva, destinado à prevenção de alagamentos, enchentes urbanas e
transtornos decorrentes do período chuvoso.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I – reduzir pontos críticos de alagamento;
II – garantir maior segurança viária durante chuvas intensas;
III – prevenir danos a residências e estabelecimentos comerciais;
IV – preservar a infraestrutura urbana;
V – reduzir riscos à saúde pública, decorrentes de águas contaminadas.
Art. 3º - O Programa compreenderá, entre outras ações:
I – limpeza preventiva anual e periódica de bocas de lobo, galerias e canais;
II – mapeamento atualizado dos pontos críticos de alagamento;
III – desobstrução programada da rede de drenagem antes do período chuvoso;
IV – implantação de sistemas de drenagem sustentável, como pavimentação permeável
e jardins de chuva;
V – mutirões comunitários de conscientização sobre descarte irregular de resíduos;
VI – fiscalização intensificada contra despejo de lixo em vias públicas e canais.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Mapa Municipal de Áreas
Suscetíveis a Alagamentos, com atualização anual e divulgação pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 05/03/2026 12:14
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Art. 5º - O Município poderá disponibilizar canal eletrônico específico para que a
população informe:
I – bueiros obstruídos;
II – pontos de alagamento;
III – despejo irregular de resíduos;
IV – riscos estruturais em galerias pluviais.
Art. 6º - O Programa deverá priorizar bairros historicamente afetados por enchentes e
alagamentos, especialmente áreas de maior vulnerabilidade social.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – órgãos estaduais e federais;
II – universidades e centros de pesquisa;
III – associações comunitárias;
IV – empresas privadas por meio de responsabilidade social.
Art. 8º - As ações do Programa deverão ser intensificadas no período que antecede a
quadra chuvosa do Município.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 10 - As despesas decorrentes correrão por dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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JUSTIFICATIVA
Fortaleza enfrenta, de forma recorrente, graves impactos decorrentes do período
chuvoso, especialmente entre os meses de maior precipitação, quando diversos bairros
registram alagamentos, interrupções no tráfego, danos a residências e estabelecimentos
comerciais, além de riscos à integridade física da população.
Embora o Município já execute ações de manutenção da rede de drenagem, a
experiência prática demonstra que a atuação predominantemente reativa — realizada
após a ocorrência de alagamentos — não é suficiente para mitigar os prejuízos sociais,
econômicos e estruturais enfrentados anualmente.
A presente proposta visa instituir uma política pública preventiva e permanente,
estruturando um calendário sistemático de microdrenagem, com limpeza programada de
bocas de lobo, galerias e canais, mapeamento atualizado de áreas críticas e
monitoramento contínuo da rede pluvial urbana.
Importante destacar que grande parte dos alagamentos urbanos decorre de
obstruções causadas pelo descarte irregular de resíduos sólidos, bem como da ausência
de manutenção periódica em sistemas de drenagem. Dessa forma, o Programa também
contempla ações educativas, participação comunitária e canal direto para comunicação
de problemas pela população.
A criação do Mapa Municipal de Áreas Suscetíveis a Alagamentos permitirá ao
Poder Público planejar intervenções com base em dados técnicos, priorizando bairros
com histórico de recorrência e maior vulnerabilidade social, promovendo justiça
territorial e racionalização de recursos públicos.
Além dos prejuízos materiais, os alagamentos geram riscos à saúde pública,
favorecendo a proliferação de doenças como leptospirose, dengue e outras enfermidades
associadas à água contaminada. Portanto, investir em microdrenagem preventiva
representa também política de saúde pública e redução de gastos futuros com
atendimentos emergenciais.
Sob o aspecto financeiro, a prevenção mostra-se mais econômica do que a
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recuperação de danos estruturais, indenizações e reconstruções emergenciais. Trata-se
de medida de eficiência administrativa, alinhada aos princípios da economicidade e da
prevenção que norteiam a gestão pública moderna.
O presente Projeto de Indicação não cria despesa imediata, mas sugere organização
sistemática e planejamento estratégico das ações já desempenhadas pelo Município,
fortalecendo a governança urbana e a resiliência climática da cidade.
Diante da crescente intensificação de eventos climáticos extremos e da necessidade
de políticas públicas estruturadas de adaptação urbana, a instituição do Programa
Municipal de Microdrenagem Preventiva representa medida necessária, urgente e de
relevante interesse público.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
proposição.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de março de 2026 às 12:14
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