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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031521000080
Nº SAPL: 95/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 5 de março de 2026 às 15:20
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772724072236_10cffdd1-be33-4bca-bfea-4221ba0dc102
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA ILUMINA FORTALEZA,
VOLTADO À MODERNIZAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Fortaleza o Programa Ilumina Fortaleza,
destinado à modernização, ampliação e manutenção eficiente do sistema de iluminação
pública, com prioridade para áreas de maior vulnerabilidade social e incidência de
violência urbana.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I – ampliar a cobertura da iluminação pública em áreas urbanas e periféricas;
II – substituir gradativamente luminárias convencionais por tecnologia LED;
III – aumentar a sensação de segurança da população;
IV – reduzir índices de criminalidade em áreas com baixa luminosidade;
V – promover eficiência energética e redução de custos operacionais;
VI – melhorar a mobilidade noturna e a utilização de espaços públicos.
Art. 3º - O Programa compreenderá:
I – diagnóstico técnico da atual rede de iluminação pública;
II – mapeamento de pontos com deficiência luminosa;
III – substituição prioritária por luminárias LED de alta eficiência;
IV – reforço da iluminação em praças, escolas, unidades de saúde e corredores de
transporte;
V – manutenção preventiva periódica;
VI – criação de canal digital para solicitação de reparos pela população.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 05/03/2026 12:21
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Art. 4º - As ações do Programa deverão priorizar:
I – bairros com maior índice de criminalidade;
II – áreas com grande circulação de pedestres;
III – entornos de equipamentos públicos;
IV – vias de acesso a terminais de transporte coletivo.
Art. 5º - O Município poderá implantar sistemas de iluminação inteligente, com
tecnologia de telegestão, permitindo monitoramento remoto, controle de intensidade
luminosa e identificação de falhas em tempo real.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – concessionárias de energia;
II – empresas especializadas;
III – instituições de pesquisa e universidades;
IV – órgãos estaduais e federais.
Art. 7º - As despesas decorrentes poderão ser custeadas por:
I – recursos próprios do Município;
II – parcerias público-privadas;
III – fundos de eficiência energética;
IV – convênios e transferências intergovernamentais.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 05/03/2026 12:21
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JUSTIFICATIVA
A iluminação pública é elemento essencial para a segurança urbana, mobilidade e
qualidade de vida da população. Áreas mal iluminadas favorecem a prática de delitos,
aumentam a sensação de insegurança e desestimulam a utilização de praças, ruas e
equipamentos públicos no período noturno.
Fortaleza possui bairros que ainda enfrentam deficiência luminosa, especialmente
em regiões periféricas e vias secundárias. A modernização da iluminação pública, com
substituição por tecnologia LED, além de ampliar a luminosidade, proporciona
significativa economia de energia e redução de custos de manutenção a médio e longo
prazo.
Estudos apontam que o reforço da iluminação urbana contribui para a redução da
criminalidade e para o aumento da circulação de pessoas em espaços públicos,
fortalecendo o comércio local e a convivência comunitária.
O Programa Ilumina Fortaleza busca estruturar uma política pública permanente,
com planejamento técnico, prioridade territorial e utilização de tecnologia inteligente,
garantindo maior eficiência e transparência na gestão do sistema de iluminação.
Trata-se de medida de alto impacto social, baixo risco financeiro e retorno significativo
para a segurança e desenvolvimento urbano do Município.
Diante do relevante interesse público, solicitamos a aprovação do presente Projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de março de 2026 às 12:20
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RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
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