Indicação
Nº do Protocolo: 2026031524000202
Nº SAPL: 252/2026
Registrado por ASS VEREADORA DAYANE COSTA em 4 de março de 2026 às 16:13
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772640905710_4aca346c-cc20-4a3f-937b-3b21747ef8a1
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO, BRENA DAYANE DA COSTA ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
INDICAÇÃO Nº
URBANIZAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO
“COMUNIDADE DOS COCOS, CAROÇO E 31 DE
MARÇO” LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO
FUTURO II – RUA SALUSTIANO DE PINHO NA
ALTURA DO Nº 260, NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, mui
respeitosamente, submeter ao plenário desta casa legislativa a indicação em epígrafe.
Certa da atenção e da ciência dos nobres pares, solicita-se que, após sua aprovação em plenário, a
presente indicação seja encaminhada ao excelentíssimo senhor prefeito de Fortaleza/CE, para que,
após a devida apreciação, possa retornar a esta casa legislativa na forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
VEREADORA DANYANE COSTA
PODEMOS
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO e outros em 05/03/2026 12:19
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
URBANIZAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO
“COMUNIDADE DOS COCOS, CAROÇO E 31 DE
MARÇO” LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO
FUTURO II – RUA SALUSTIANO DE PINHO NA
ALTURA DO Nº 260, NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar obras de urbanização da
área conhecida como “Comunidade dos cocos, caroço e 31 de março” localizada no Bairro Praia do
Futuro II.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
VEREADORA DANYANE COSTA
PODEMOS
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO e outros em 05/03/2026 12:19
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo urbanização da área conhecida como “Comunidade dos
cocos, caroço e 31 de março”, promovendo sua integração definitiva ao ordenamento urbano da
cidade e assegurando melhores condições de vida à população residente, localizado no bairro Praia
do Futuro II, no município de Fortaleza, na forma que indica.
A referida área encontra-se inserida em território estratégico da cidade, apresentando ocupação
consolidada ao longo dos anos, porém ainda carente de infraestrutura urbana adequada. Observa-se
a necessidade de investimentos em pavimentação, drenagem, saneamento básico, iluminação
pública, padronização viária, equipamentos comunitários e áreas de lazer, além de medidas
voltadas à regularização fundiária e à segurança jurídica dos moradores.
A ausência de urbanização plena compromete não apenas a mobilidade e a qualidade ambiental da
região, mas também o acesso da população a serviços públicos essenciais, impactando diretamente
indicadores de saúde, educação e segurança. A intervenção proposta visa ordenar o espaço urbano,
mitigar situações de vulnerabilidade social e prevenir ocupações irregulares em áreas
ambientalmente sensíveis.
Cumpre destacar que a iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da função social
da cidade e da propriedade, bem como nas diretrizes da política urbana previstas no Estatuto da
Cidade, priorizando a promoção da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades
sociais.
Ademais, a urbanização planejada contribuirá para a valorização do bairro Praia do Futuro II,
promovendo desenvolvimento sustentável, inclusão social e melhoria da qualidade de vida, em
consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal.
Dessa forma, o presente Projeto representa medida necessária e oportuna para assegurar
infraestrutura adequada, integração urbana e cidadania plena aos moradores da área conhecida
como “Comunidade dos cocos, caroço e 31 de março”, reafirmando o compromisso do Poder
Público Municipal com o desenvolvimento urbano responsável e socialmente justo.
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO e outros em 05/03/2026 12:19
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Foto: Região em destaque de verde das comunidades inseridas nesta indicação.
VEREADORA DANYANE COSTA
PODEMOS
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO e outros em 05/03/2026 12:19
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 4 de março de 2026 às 13:13
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO, BRENA DAYANE DA COSTA ABREU