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materia nº 252/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 252 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaURBANIZAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO “COMUNIDADE DOS COCOS, CAROÇO E 31 DE MARÇO” LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO FUTURO II – RUA SALUSTIANO DE PINHO NA ALTURA DO Nº 260, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
native_id114976

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-03-16 Indicação encaminhada ao Poder Executivo — Indicação encaminhada.
2026-03-11 Proposição aprovada — INDICAÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-10 Proposição para a ordem do dia — Pautado.
2026-03-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031524000202
Nº SAPL: 252/2026
Registrado por ASS VEREADORA DAYANE COSTA em 4 de março de 2026 às 16:13
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772640905710_4aca346c-cc20-4a3f-937b-3b21747ef8a1
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO, BRENA DAYANE DA COSTA ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
INDICAÇÃO Nº 
URBANIZAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO 
“COMUNIDADE DOS COCOS, CAROÇO E 31 DE 
MARÇO” LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO 
FUTURO II – RUA SALUSTIANO DE PINHO NA 
ALTURA DO Nº 260, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, mui
respeitosamente, submeter ao plenário desta casa legislativa a indicação em epígrafe.
Certa da atenção e da ciência dos nobres pares, solicita-se que, após sua aprovação em plenário, a
presente indicação seja encaminhada ao excelentíssimo senhor prefeito de Fortaleza/CE, para que,
após a devida apreciação, possa retornar a esta casa legislativa na forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
 DE DE 2026.
VEREADORA DANYANE COSTA
 PODEMOS
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO e outros em 05/03/2026 12:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772640905710_4aca346c-cc20-4a3f-937b-3b21747ef8a1
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
INDICAÇÃO Nº 
PROJETO DE LEI Nº 
URBANIZAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO 
“COMUNIDADE DOS COCOS, CAROÇO E 31 DE 
MARÇO” LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO 
FUTURO II – RUA SALUSTIANO DE PINHO NA 
ALTURA DO Nº 260, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar obras de urbanização da 
área conhecida como “Comunidade dos cocos, caroço e 31 de março” localizada no Bairro Praia do 
Futuro II.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
 DE DE 2026.
VEREADORA DANYANE COSTA
 PODEMOS
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO e outros em 05/03/2026 12:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772640905710_4aca346c-cc20-4a3f-937b-3b21747ef8a1
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo urbanização da área conhecida como “Comunidade dos 
cocos, caroço e 31 de março”, promovendo sua integração definitiva ao ordenamento urbano da 
cidade e assegurando melhores condições de vida à população residente, localizado no bairro Praia 
do Futuro II, no município de Fortaleza, na forma que indica.
A referida área encontra-se inserida em território estratégico da cidade, apresentando ocupação 
consolidada ao longo dos anos, porém ainda carente de infraestrutura urbana adequada. Observa-se 
a necessidade de investimentos em pavimentação, drenagem, saneamento básico, iluminação 
pública, padronização viária, equipamentos comunitários e áreas de lazer, além de medidas 
voltadas à regularização fundiária e à segurança jurídica dos moradores.
A ausência de urbanização plena compromete não apenas a mobilidade e a qualidade ambiental da 
região, mas também o acesso da população a serviços públicos essenciais, impactando diretamente 
indicadores de saúde, educação e segurança. A intervenção proposta visa ordenar o espaço urbano, 
mitigar situações de vulnerabilidade social e prevenir ocupações irregulares em áreas 
ambientalmente sensíveis.
Cumpre destacar que a iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da função social 
da cidade e da propriedade, bem como nas diretrizes da política urbana previstas no Estatuto da 
Cidade, priorizando a promoção da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades 
sociais.
Ademais, a urbanização planejada contribuirá para a valorização do bairro Praia do Futuro II, 
promovendo desenvolvimento sustentável, inclusão social e melhoria da qualidade de vida, em 
consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal.
Dessa forma, o presente Projeto representa medida necessária e oportuna para assegurar 
infraestrutura adequada, integração urbana e cidadania plena aos moradores da área conhecida 
como “Comunidade dos cocos, caroço e 31 de março”, reafirmando o compromisso do Poder 
Público Municipal com o desenvolvimento urbano responsável e socialmente justo.
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO e outros em 05/03/2026 12:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772640905710_4aca346c-cc20-4a3f-937b-3b21747ef8a1
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereadora Dayane Costa
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 14, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Foto: Região em destaque de verde das comunidades inseridas nesta indicação.
VEREADORA DANYANE COSTA
 PODEMOS
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO e outros em 05/03/2026 12:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772640905710_4aca346c-cc20-4a3f-937b-3b21747ef8a1
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 4 de março de 2026 às 13:13
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772640905710_4aca346c-cc20-4a3f-937b-3b21747ef8a1
Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO, BRENA DAYANE DA COSTA ABREU

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