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materia nº 96/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE EMERGÊNCIA DENOMINADOS “BOTÃO DO PÂNICO” EM PONTOS DE ÔNIBUS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id114980

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUADANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031538000081
Nº SAPL: 96/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 5 de março de 2026 às 15:37
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772725088769_10bc7bfe-df67-49dc-98fb-637220564eff
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DE EMERGÊNCIA
DENOMINADOS “BOTÃO DO PÂNICO” EM
PONTOS DE ÔNIBUS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Botão do
Pânico Urbano, destinado à instalação de dispositivos eletrônicos de emergência em
pontos de ônibus e espaços públicos de grande circulação. 
Art. 2º - Os dispositivos de que trata esta Lei terão a finalidade de permitir o
acionamento imediato da central de monitoramento dos órgãos de segurança, em
situações de risco ou emergência.
Art. 3º - Os equipamentos deverão ser instalados prioritariamente nos seguintes locais:
I – pontos de ônibus de maior fluxo de passageiros;
II – terminais de transporte coletivo;
III – praças/parques e equipamentos públicos municipal;
IV – áreas turísticas e de grande circulação de pessoas;
Art. 4º - Os dispositivos deverão possuir, no mínimo:
I – botão de acionamento emergencial visível e de fácil acesso;
II – sistema de comunicação com a central de monitoramento da segurança pública
municipal;
III – identificação visual informando sua finalidade;
IV – sinalização luminosa ou sonora indicando o acionamento do dispositivo.
Art. 5º - O sistema poderá ser integrado aos equipamentos de:
I – videomonitoramento urbano;
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 05/03/2026 12:38
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772725088769_10bc7bfe-df67-49dc-98fb-637220564eff
II – centrais de controle e monitoramento do Município;
III – sistemas de atendimento da Guarda Municipal.
Art. 6º - A implantação do programa deverá observar critérios de prioridade,
considerando:
I – fluxo diário de usuários do transporte coletivo;
II – incidência de ocorrências policiais ou situações de risco;
III – relevância turística ou social do local.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com:
I – concessionárias de transporte coletivo;
II – empresas de tecnologia e telecomunicações;
III – órgãos de segurança pública;
IV – instituições públicas ou privadas.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente
quanto:
I – aos critérios técnicos de instalação;
II – ao funcionamento dos dispositivos;
III – à integração com os sistemas de segurança pública.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 05/03/2026 12:38
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772725088769_10bc7bfe-df67-49dc-98fb-637220564eff
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a segurança da população nos
espaços públicos do Município de Fortaleza, especialmente em locais de grande
circulação, como pontos de ônibus, praças e áreas turísticas.
 Tais locais concentram diariamente milhares de cidadãos e visitantes, sendo
frequentemente apontados como áreas vulneráveis à ocorrência de delitos, sobretudo
nos períodos noturnos.
 A instalação de dispositivos de emergência conhecidos como “Botão do Pânico”
permitirá que qualquer cidadão acione rapidamente a central de monitoramento da
Guarda Municipal em situações de risco, contribuindo para:
- Redução do tempo de resposta das autoridades;
- Prevenção de crimes;
- Aumento da sensação de segurança da população.
 A proposta também incentiva o uso de tecnologia integrada ao sistema de
monitoramento urbano, fortalecendo as políticas públicas de segurança e proteção da
população.
 Diante da relevância social da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 05/03/2026 12:38
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772725088769_10bc7bfe-df67-49dc-98fb-637220564eff
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de março de 2026 às 12:37
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772725088769_10bc7bfe-df67-49dc-98fb-637220564eff
Documento assinado por
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO

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