Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031551000082
Nº SAPL: 0097/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 5 de março de 2026 às 15:51
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Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026
INSTITUI O PROGRAMA JUVENTUDE
ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, DESTINADO À PROMOÇÃO DE
ATIVIDADES ESPORTIVAS GRATUITAS PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Juventude
Esportiva, com a finalidade de incentivar e ampliar o acesso de crianças e adolescentes
à prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer.
Art. 2º - São objetivos do Programa Juventude Esportiva:
I – promover a inclusão social por meio da prática esportiva;
II – estimular hábitos saudáveis e a melhoria da qualidade de vida de crianças e
adolescentes;
III – contribuir para a prevenção da violência e do envolvimento com drogas;
IV – fomentar o desenvolvimento físico, social e educacional da juventude;
V – ampliar o acesso da população jovem aos equipamentos esportivos públicos do
Município.
Art. 3º - O programa poderá contemplar, dentre outras ações:
I – a implantação de escolinhas esportivas gratuitas em diversas modalidades;
II – a realização de campeonatos e torneios esportivos comunitários;
III – atividades recreativas e de lazer, voltadas ao público infantojuvenil;
IV – ações de incentivo à prática esportiva em comunidades e bairros do Município.
Art. 4º - As atividades do Programa Juventude Esportiva poderão ser desenvolvidas em:
I – quadras e campos esportivos públicos municipais;
II – praças e parques públicos;
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 05/03/2026 12:51
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III – escolas da rede pública municipal, em horários compatíveis com suas atividades
pedagógicas;
IV – centros esportivos e equipamentos comunitários administrados pelo Município.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de
cooperação com:
I – associações esportivas e entidades da sociedade civil;
II – instituições de ensino públicas ou privadas;
III – clubes esportivos;
IV – empresas privadas interessadas em apoiar iniciativas de incentivo ao esporte.
Art. 6º - A implementação do programa deverá priorizar:
I – bairros com maior vulnerabilidade social;
II – regiões com menor oferta de equipamentos esportivos;
III – áreas com maior concentração de crianças e adolescentes em situação de risco
social.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo
critérios, diretrizes e procedimentos para a execução do programa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Juventude
Esportiva no Município de Fortaleza, com o objetivo de ampliar o acesso de crianças e
adolescentes às práticas esportivas e às atividades de lazer de caráter educativo e social.
O esporte desempenha papel fundamental na formação e no desenvolvimento da
juventude, contribuindo para a promoção da saúde física e mental, além de estimular
valores essenciais como disciplina, cooperação, respeito e espírito de equipe. Diversos
estudos e políticas públicas nacionais e internacionais demonstram que programas
esportivos voltados ao público jovem são instrumentos eficazes de inclusão social e de
prevenção à violência.
No contexto urbano, especialmente em grandes cidades como Fortaleza, muitas
comunidades ainda enfrentam limitações no acesso a atividades esportivas organizadas,
seja pela escassez de equipamentos adequados, seja pela ausência de programas
estruturados que incentivem a participação de crianças e adolescentes.
A criação do Programa Juventude Esportiva pretende justamente preencher essa
lacuna, promovendo o uso adequado dos espaços públicos existentes, como quadras,
campos, praças e centros esportivos, e estimulando a participação ativa da juventude em
atividades saudáveis e formativas.
Além disso, o projeto busca fortalecer políticas públicas de prevenção social, ao
oferecer alternativas positivas para a ocupação do tempo livre de crianças e
adolescentes, contribuindo para reduzir situações de vulnerabilidade social e exposição
a contextos de violência.
Cabe destacar ainda que a proposta permite a celebração de parcerias com
entidades da sociedade civil, instituições de ensino e organizações esportivas,
ampliando a capacidade de implementação do programa e estimulando a participação
comunitária na promoção do esporte.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa uma importante iniciativa para
promover a inclusão social, o desenvolvimento da juventude e a valorização do esporte
como instrumento de transformação social no Município de Fortaleza.
Diante da relevância social da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de março de 2026 às 12:51
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Documento assinado por
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO