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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031602000083
Nº SAPL: 0098/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 5 de março de 2026 às 16:01
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1772726515770_f729deca-612d-42b7-bffc-076b460ba8bd
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
PROJETO DE LEI Nº _______________/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE FEIRAS NOTURNAS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
DESTINADO À PROMOÇÃO DO
COMÉRCIO LOCAL, DA
GASTRONOMIA E DA ECONOMIA
CRIATIVA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal de
Feiras Noturnas, com a finalidade de incentivar o comércio local, a gastronomia
regional, o artesanato e a economia criativa por meio da realização de feiras em período
noturno em espaços públicos.
Art. 2º - O programa tem como objetivos:
I – fomentar o empreendedorismo local;
II – estimular a geração de emprego e renda;
III – valorizar a gastronomia regional e o artesanato local;
IV – promover a ocupação ordenada de espaços públicos com atividades culturais e
comerciais;
V – incentivar o turismo e a convivência comunitária.
Art. 3º - As feiras noturnas poderão ser realizadas em:
I – praças públicas;
II – parques municipais;
III – áreas de lazer e calçadões;
IV – espaços públicos previamente autorizados pelo Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 05/03/2026 13:02
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Art. 4º - As feiras poderão contar com a participação de:
I – comerciantes locais;
II – produtores da agricultura familiar;
III – artesãos;
IV – empreendedores da gastronomia;
V – artistas e agentes da economia criativa.
Art. 5º - A participação nas feiras deverá observar critérios definidos pelo Poder
Executivo, priorizando:
I – microempreendedores individuais;
II – pequenos produtores locais;
III – artesãos e artistas residentes no Município.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo:
I – regulamentar o funcionamento das feiras;
II – definir os locais e horários de realização;
III – estabelecer normas de organização, higiene, segurança e limpeza;
IV – promover ações de divulgação e incentivo ao programa.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – associações de comerciantes e artesãos;
II – entidades da sociedade civil;
III – instituições públicas ou privadas;
IV – organizações voltadas à economia criativa e ao turismo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de
Feiras Noturnas no Município de Fortaleza, como instrumento de incentivo ao
empreendedorismo local, à economia criativa e à valorização da cultura e gastronomia
regional.
As feiras públicas representam importante espaço de convivência social, geração
de renda e fortalecimento da economia local. Ao serem realizadas no período noturno,
essas atividades ampliam as oportunidades de comercialização para pequenos
empreendedores, especialmente aqueles que exercem outras atividades durante o dia ou
que dependem de horários alternativos para desenvolver seus negócios.
Além disso, as feiras noturnas têm potencial para dinamizar os espaços públicos
da cidade, promovendo maior circulação de pessoas, fortalecimento do comércio local e
valorização da cultura regional, por meio da gastronomia típica, do artesanato e das
manifestações artísticas.
Em cidades com forte vocação turística e cultural como Fortaleza, iniciativas
dessa natureza contribuem significativamente para a promoção da economia criativa, ao
mesmo tempo em que proporcionam opções de lazer acessíveis à população.
O projeto também busca incentivar a participação de microempreendedores
individuais, pequenos produtores e artesãos locais, ampliando oportunidades de trabalho
e renda para diversos segmentos da população.
Dessa forma, a criação do Programa Municipal de Feiras Noturnas representa
uma iniciativa relevante para o desenvolvimento econômico local, para a valorização
dos espaços públicos e para o fortalecimento da convivência comunitária.
Diante da relevância social e econômica da proposta, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino
Ribeiro CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de março de 2026 às 13:01
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RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
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