ffb :Flr §l* {iú!s Ê.
CAMARA DE
FORTALE7|A
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
PROJETO DE LEI NO
lnstitui o regime de isenção e autoriza a
remissão de créditos do lmposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
para imóveis localizados em vias públicas
desprovidas de serviços públicos essenciais e
infraestrutura urbana mínima, e dá outras
providências.
cÂMARA MUNtcrpAL DE FoRTALEZA - cEARÁ DECRETA:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o regime de isenção e
remissão de creditos tributários relativos ao lmposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), aplicável a imóveis situados em vias públicas em que se
verifique, de forma grave, contínua e comprovada, a ausência de serviços públicos
essenciais e de infraestrutura urbana mínima.
Art. 20 Para fins desta Lei, considera-se configurada a precariedade de infraestrutura
quando constatada a ocorrência persistente de, ao menos, uma das seguintes situações
no trecho da via onde localizado o imóvel:
l- inexistência de pavimentação adequada ou degradação severa do leito carroçável,
com buracos, erosões ou depressões que impeçam ou dificultem de modo relevante o
tráfego de pedestres e veículos;
ll - ausência de drenagem ou de escoamento de águas pluvials, resultando em
alagamentos recorrentes que afetem o acesso e a segurança do imóvel;
lll - iluminação pública inexistente ou inoperante de modo prolongado, comprometendo a
segurança e a circulação;
lV - ausência de serviço público urbano essencial ligado à salubridade, quando
tecnicamente atestada a omissão prolongada do Poder público.
Parágrafo único. A caracterização das hipóteses deste artigo dependerá de laudo técnico
que comprove o nexo direto entre a precariedade do serviço e o prejuízo objetivo ao uso
do imóvel.
Êrra fh§ropsôn &tcto, §3ô - tucltas eavalcxto
ccP- §,o§lo-gao - Êon :{a§} !d.í 830t
lãil;c"r'ro"rrn int rã Lrnr.,râfi.,.t Íi1 clrasexunrctoard.FsrrÀ,r,.n
'2 a2u
L§.j r&§l :llr tr *i* É
CÃMARÀ DE
FORTALÉZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
§rrt fà§lnplon §!Lao, §3§ - tuciaao ervi,.ir.lts
e§p. 6§8tG'6aO - rom: {ê§} 34a.1.8}oo
tl *".* . -r",...,'.u, x, lô,x.r.,lur.otkrat íf) r.-t r,.,*r'*r íil Cárarraxunicl§atdarorrar*:a
Art. 30 Os benefícios tributários serão concedidos da seguinte forma:
l- lsenção: aplicável ao lançamento do exercício corrente ainda não constituído ou às
parcelas vincendas, após o reconhecimento da condição prevista no Art. 20;
ll - Remissão: autorização ao Poder Executivo para perdoar, total ou parcialmente,
créditos de IPTU já constitu ídos e não quitados, limitados ao período em que
comprovadamente persistiu a sltuaÉo de precariedade.
§ 1o Os benefícios previstos neste artigo não afastam a obrigação do Município de
promover, com prioridade, as obras de regularização da infraestrutura na via beneficiada.
§ 2o O benefício abrange imóveis residenciais e de uso misto, desde que este último
também sirva de moradia ao contribuinte.
Art. 40 A fruição dos benefícios ocorrerá mediante requerimento do interessado ao órgão
municipal competente, instruído com:
l- documento de identificação e prova de titularidade ou posse legÍtima do imóvel;
ll - registro fotográfico, audiovisual ou relatório descritivo das condições da via;
lll - prova de solicitação administrativa previa para correção do problema (protocolo de
atendimento), quando houver;
IV - laudo técnico emitido por órgão municipal competente confirmando a gravidade da
condição.
Art. 5o Para a concessão dos benefícios, a situação de precariedade deverá persistir por
período igual ou superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, devidamente comprovados.
§ ío O órgão competente deverá decidir sobre o pedido no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do protocolo da documentação completa. § 20 A ausência de decisão no
prazo previsto no § 1o não implica deferimento automático, assegurado ao interessado o
direito de obter certidão de andamento e prioridade de análise.
Art. 60 A isenção será concedida por í (um) exercício fiscal, podendo ser renovada caso
persista a situação de precariedade.
Art. 70 O Poder Executivo deverá disponibilizar relatório anual eletrônico contendo o
quantitativo de imóveis beneficiados, o impacto da renúncia de receita e o cronograma de
obras para as áreas atingidas.
Art. 80 A implementação dos benefícios fica condicionada ao atendimento das exigências
da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à estimativa de impacto orçamentário
e medidas de compensação.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias
destinadas à publicidade institucional para custear a implementação desta Lei.
CÂMARÀ DE
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Art. 9o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. í0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ffilr :rli §§ ;ià ÊT
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
LEGISLATIVO
La na
Vereador do PL
DA CÂMARA MUNTCIPAL
DE 2026.
DE
Ê$a Tàomplgn Euka§. AlO - Ll..dànê C.?ârc;ntÉ
c§Ê êo8lo-óao - Fône: {85) 3444.S300
ü *rr: r*r*ç lr rxrvtr íãl l**r*orolr.rrt ítl r.','ro.r'r*.irt ͧ Ctnarefrr:rucrortd.Fc,riâl{.:"
e! :lAr
üll ** É
cÂMÀRA DE
FORTALÉz,A
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
JUSTIFICATIVA:
Políticas Submeto à apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabelece
regime de isenção e remissão de créditos de IPTU para imóveis situados em vias públicas
desprovidas de serviços públicos essenciais e de infraestrutura urbana mínima, quando a
precariedade, grave e continuada, comprometer o acesso, a segurança e condições
mínimas de fruição do imóvel. O ponto é simples: o IPTU, embora seja tributo não
vinculado a uma prestação específica, se insere no contexto da função urbana da
propriedade e da própria deverosidade estatal quanto à ordenação do espaço urbano.
Quando determinada localidade permanece, por tempo relevante, em cenário de
abandono objetivo - sem pavimentação mínima, drenagem adequada, iluminação
funcional e outros serviços essenciais - o contribuinte é submetido a uma cobrança que,
na prática, ignora a desigualdade material das condições urbanas entre áreas da mesma
cidade. A proposta não busca privilegiar contribuintes. Busca corrigir uma distorção
evidente: cidadãos que convivem com precariedade estrutural e riscos diários não podem
ser tratados, para fins de encargos fiscais, como se usufruíssem do mesmo padrão
urbano existente em regiões plenamente atendidas. Nessa moldura, a isenção opera
como medida compensatória temporária, e a remissão atua como solução do passivo
constituído durante o período em que a omissão estatal se mostrou comprovada e
persistente. Para assegurar seriedade e controle, o Projeto condiciona os benefícios à
comprovação técnica, mediante vistoria ou laudo, e exige persistência mínima do
problema, afastando soluçôes baseadas apenas em alegações genéricas. Além disso,
prevê transparência anual sobre os beneficiários e, sobretudo, reafirma que a concessáo
do benefício não exonera o Município do dever de regularizar, com prioridade, os serviços
e a infraestrutura nas áreas afetadas. Por fim, a proposição resguarda a segurança fiscal,
condicionando sua implementação às exigências de responsabllidade fiscal aplicáveis às
hipóteses de renúncia de receitas, a serem observadas na Íorma da legislação pertinente.
Pelo exposto, solicito aos nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovação deste
Projeto de Lei.
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DÉ2026.
DE
\\.
Lael Sena
Vereàdor do PL
I
I
I
i
I
I
I
0 6 tlAR ?026
tÚs,'t
UJru
§üõ Í|!r}{rpiên Bulcâo, 8!O - !}clrrio C§;ilcâot.}
cÊp- s§8to-§ro - Fono: t&§) lrta4.a3ô0
§ ,r,r.,.e,:*r*x ra aaq r" l6l.';***r.nn"i.t íl) rnmí**êa* í§ Clm.atl{rtriclrr.ld.Fortàlsrà