br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 100/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaDispõe sobre a inclusão das mães atípicas no programa de locação social no âmbito do município de Fortaleza e dá outras providências
native_id115053

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031327000084
Nº SAPL: 0100/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 9 de março de 2026 às 13:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773062847592_f27f4bb2-760e-4c1b-bcdb-5cc8f7822d41
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
PROJETO DE LEI Nº 
Dispõe sobre a inclusão das mães
atípicas no programa de locação
social no âmbito do município de
Fortaleza e dá outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
A Vereadora Kamila Cardoso, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 131, III do Regimento lnterno do Parlamento, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, depois de ouvido o
PLENÁRIO, seja aprovado presente projeto de lei ordinária que trata sobre inclusão das
mães atípicas no programa de locação social no âmbito do município de Fortaleza e dá
outras providências.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 09/03/2026 10:27
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773062847592_f27f4bb2-760e-4c1b-bcdb-5cc8f7822d41
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a inclusão das mães
atípicas no programa de locação
social no âmbito do município de
Fortaleza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º: O art. 1º da Lei Ordinária nº 10.328, de 12 de março de 2015, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VIII:
"Art. 1º .....................................................................................
.............................................................................................
VIII – mães atípicas, que sejam as únicas provedoras do lar, responsáveis pelo
cuidado de filhos com deficiência ou doenças raras, em situação de vulnerabilidade
social comprovada."
Art. 2º: O art. 2º da Lei Ordinária nº 10.328, de 12 de março de 2015, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 12:
"Art. 2º .....................................................................................
.............................................................................................
§ 12. Para as beneficiárias de que trata o inciso VIII do art. 1º, o benefício perdurará
enquanto se mantiver a condição de única provedora responsável pelo cuidado do
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 09/03/2026 10:27
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773062847592_f27f4bb2-760e-4c1b-bcdb-5cc8f7822d41
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
filho com deficiência ou doença rara, sujeito à reavaliação semestral prevista no § 8º
deste artigo, que atestará a continuidade da necessidade."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 04 de março de 2026.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 09/03/2026 10:27
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773062847592_f27f4bb2-760e-4c1b-bcdb-5cc8f7822d41
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aprimorar o Programa Locação Social de
Fortaleza, propondo a inclusão de um grupo social que enfrenta vulnerabilidade
acentuada e multidimensional: as mães atípicas que são as únicas provedoras de seus
lares. Esta medida não representa a criação de um privilégio, mas sim o
reconhecimento de uma realidade social urgente e o cumprimento de deveres
constitucionais e legais inadiáveis.
1. O Cenário de Vulnerabilidade Extrema da Mãe Atípica Solo
A expressão “mãe atípica” refere-se àquelas que se dedicam integralmente
ao cuidado de filhos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou
doenças raras. A rotina dessas mulheres é marcada por uma jornada exaustiva de
cuidados contínuos, que inclui acompanhamento em terapias, consultas médicas
frequentes e supervisão constante, tornando a inserção e permanência no mercado de
trabalho formal uma barreira muitas vezes intransponível.
Quando essa mulher se torna a única provedora do lar — seja por
abandono do cônjuge/companheiro, viuvez ou outra circunstância —, a situação atinge
um patamar crítico. A ausência de uma segunda fonte de renda, somada à
impossibilidade de trabalhar, cria um cenário de grave insegurança financeira, onde o
pagamento do aluguel se torna a maior e mais imediata ameaça à estabilidade
familiar.
2. Fundamentação em Dados e Estatísticas
A necessidade desta alteração legislativa é corroborada por dados que
demonstram a dimensão do problema no Brasil:
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 09/03/2026 10:27
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773062847592_f27f4bb2-760e-4c1b-bcdb-5cc8f7822d41
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
 População com Deficiência: Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de
2019, realizada pelo IBGE, o Brasil há época, somava 17,3 milhões de pessoas
com dois anos ou mais que possuem algum tipo de deficiência, o que repre￾senta 8,4% da população nessa faixa etária. Uma parcela significativa deste gru￾po é composta por crianças e adolescentes que demandam cuidados intensi￾vos.
 Lares Chefiados por Mulheres: Dados do IBGE (PNAD Contínua 2023) revelam
que os lares chefiados por mulheres já são a maioria no Brasil. Em muitos des￾ses lares, especialmente nas classes de menor renda, a mulher é a única prove￾dora. A taxa de pobreza é significativamente maior em domicílios chefiados por
mulheres sem cônjuge e com filhos menores de 14 anos.
 Insuficiência de Renda: Muitas dessas famílias sobrevivem com o Benefício de
Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo à pessoa com de￾ficiência de baixa renda. Embora essencial, o valor do BPC (atualmente R$
1.621,00) é frequentemente insuficiente para cobrir todas as despesas de uma
família, que incluem alimentação, saúde, transporte e, principalmente, mora￾dia. Em uma capital como Fortaleza, onde os custos de aluguel consomem
grande parte da renda, o BPC sozinho não garante o direito à moradia digna.
A equação é clara: a impossibilidade de gerar renda, somada ao custo
elevado de vida e à insuficiência dos benefícios existentes, coloca as mães atípicas solo
em um ciclo de pobreza e em risco constante de despejo e desabrigo.
3. Amparo na Legislação Vigente
A inclusão das mães atípicas no Programa Locação Social não é apenas uma
medida de caráter social, mas uma obrigação que emana do nosso ordenamento
jurídico:
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 09/03/2026 10:27
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773062847592_f27f4bb2-760e-4c1b-bcdb-5cc8f7822d41
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
 Constituição Federal de 1988:
o Art. 1º, III: Consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento
da República, princípio violado quando uma família se encontra sob a
ameaça de perder seu lar.
o Art. 6º: Elenca a moradia como um direito social fundamental, cabendo
ao Poder Público criar os mecanismos para sua efetivação.
o Art. 227: Determina que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionaliza￾ção, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência fa￾miliar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negli￾gência e discriminação. A instabilidade habitacional representa uma gra￾ve forma de negligência estatal.
 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):
o Art. 8º: Estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família as￾segurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos di￾reitos referentes à vida, saúde, moradia, entre outros.
o Art. 31: Garante o direito à moradia digna, seja no seio da família natu￾ral ou em residências inclusivas, determinando que o poder público
adote programas e ações para sua implementação.
 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990): Reforça o
princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, que deve nortear to￾das as políticas públicas voltadas à infância e juventude.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 09/03/2026 10:27
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773062847592_f27f4bb2-760e-4c1b-bcdb-5cc8f7822d41
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
4. Conclusão
A Lei Municipal nº 10.328/15 já representa um avanço significativo na
política habitacional de Fortaleza. Contudo, a ausência de uma menção explícita às
mães atípicas solo cria uma lacuna de proteção que precisa ser sanada.
Incluir essas mulheres no rol de beneficiárias do Programa Locação Social é
uma ação de baixo custo para o Município, mas de impacto transformador para as
famílias. É garantir que a mãe possa se dedicar integralmente aos cuidados de seu
filho, sem o medo constante do despejo. É materializar os princípios da dignidade
humana, da proteção integral e do direito à moradia.
Trata-se, portanto, de um investimento em dignidade, de uma medida de
caráter humanitário e, acima de tudo, de um ato de justiça social. Por todo o exposto,
conclamamos os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei, fortalecendo a rede de
proteção social de nossa cidade e amparando aquelas que mais necessitam
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 09/03/2026 10:27
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773062847592_f27f4bb2-760e-4c1b-bcdb-5cc8f7822d41
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de março de 2026 às 10:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773062847592_f27f4bb2-760e-4c1b-bcdb-5cc8f7822d41
Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

open original →