Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031327000084
Nº SAPL: 0100/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 9 de março de 2026 às 13:20
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a inclusão das mães
atípicas no programa de locação
social no âmbito do município de
Fortaleza e dá outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
A Vereadora Kamila Cardoso, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 131, III do Regimento lnterno do Parlamento, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, depois de ouvido o
PLENÁRIO, seja aprovado presente projeto de lei ordinária que trata sobre inclusão das
mães atípicas no programa de locação social no âmbito do município de Fortaleza e dá
outras providências.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a inclusão das mães
atípicas no programa de locação
social no âmbito do município de
Fortaleza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º: O art. 1º da Lei Ordinária nº 10.328, de 12 de março de 2015, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VIII:
"Art. 1º .....................................................................................
.............................................................................................
VIII – mães atípicas, que sejam as únicas provedoras do lar, responsáveis pelo
cuidado de filhos com deficiência ou doenças raras, em situação de vulnerabilidade
social comprovada."
Art. 2º: O art. 2º da Lei Ordinária nº 10.328, de 12 de março de 2015, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 12:
"Art. 2º .....................................................................................
.............................................................................................
§ 12. Para as beneficiárias de que trata o inciso VIII do art. 1º, o benefício perdurará
enquanto se mantiver a condição de única provedora responsável pelo cuidado do
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filho com deficiência ou doença rara, sujeito à reavaliação semestral prevista no § 8º
deste artigo, que atestará a continuidade da necessidade."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 04 de março de 2026.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aprimorar o Programa Locação Social de
Fortaleza, propondo a inclusão de um grupo social que enfrenta vulnerabilidade
acentuada e multidimensional: as mães atípicas que são as únicas provedoras de seus
lares. Esta medida não representa a criação de um privilégio, mas sim o
reconhecimento de uma realidade social urgente e o cumprimento de deveres
constitucionais e legais inadiáveis.
1. O Cenário de Vulnerabilidade Extrema da Mãe Atípica Solo
A expressão “mãe atípica” refere-se àquelas que se dedicam integralmente
ao cuidado de filhos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou
doenças raras. A rotina dessas mulheres é marcada por uma jornada exaustiva de
cuidados contínuos, que inclui acompanhamento em terapias, consultas médicas
frequentes e supervisão constante, tornando a inserção e permanência no mercado de
trabalho formal uma barreira muitas vezes intransponível.
Quando essa mulher se torna a única provedora do lar — seja por
abandono do cônjuge/companheiro, viuvez ou outra circunstância —, a situação atinge
um patamar crítico. A ausência de uma segunda fonte de renda, somada à
impossibilidade de trabalhar, cria um cenário de grave insegurança financeira, onde o
pagamento do aluguel se torna a maior e mais imediata ameaça à estabilidade
familiar.
2. Fundamentação em Dados e Estatísticas
A necessidade desta alteração legislativa é corroborada por dados que
demonstram a dimensão do problema no Brasil:
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População com Deficiência: Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de
2019, realizada pelo IBGE, o Brasil há época, somava 17,3 milhões de pessoas
com dois anos ou mais que possuem algum tipo de deficiência, o que representa 8,4% da população nessa faixa etária. Uma parcela significativa deste grupo é composta por crianças e adolescentes que demandam cuidados intensivos.
Lares Chefiados por Mulheres: Dados do IBGE (PNAD Contínua 2023) revelam
que os lares chefiados por mulheres já são a maioria no Brasil. Em muitos desses lares, especialmente nas classes de menor renda, a mulher é a única provedora. A taxa de pobreza é significativamente maior em domicílios chefiados por
mulheres sem cônjuge e com filhos menores de 14 anos.
Insuficiência de Renda: Muitas dessas famílias sobrevivem com o Benefício de
Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo à pessoa com deficiência de baixa renda. Embora essencial, o valor do BPC (atualmente R$
1.621,00) é frequentemente insuficiente para cobrir todas as despesas de uma
família, que incluem alimentação, saúde, transporte e, principalmente, moradia. Em uma capital como Fortaleza, onde os custos de aluguel consomem
grande parte da renda, o BPC sozinho não garante o direito à moradia digna.
A equação é clara: a impossibilidade de gerar renda, somada ao custo
elevado de vida e à insuficiência dos benefícios existentes, coloca as mães atípicas solo
em um ciclo de pobreza e em risco constante de despejo e desabrigo.
3. Amparo na Legislação Vigente
A inclusão das mães atípicas no Programa Locação Social não é apenas uma
medida de caráter social, mas uma obrigação que emana do nosso ordenamento
jurídico:
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Constituição Federal de 1988:
o Art. 1º, III: Consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento
da República, princípio violado quando uma família se encontra sob a
ameaça de perder seu lar.
o Art. 6º: Elenca a moradia como um direito social fundamental, cabendo
ao Poder Público criar os mecanismos para sua efetivação.
o Art. 227: Determina que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência e discriminação. A instabilidade habitacional representa uma grave forma de negligência estatal.
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):
o Art. 8º: Estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, moradia, entre outros.
o Art. 31: Garante o direito à moradia digna, seja no seio da família natural ou em residências inclusivas, determinando que o poder público
adote programas e ações para sua implementação.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990): Reforça o
princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, que deve nortear todas as políticas públicas voltadas à infância e juventude.
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
4. Conclusão
A Lei Municipal nº 10.328/15 já representa um avanço significativo na
política habitacional de Fortaleza. Contudo, a ausência de uma menção explícita às
mães atípicas solo cria uma lacuna de proteção que precisa ser sanada.
Incluir essas mulheres no rol de beneficiárias do Programa Locação Social é
uma ação de baixo custo para o Município, mas de impacto transformador para as
famílias. É garantir que a mãe possa se dedicar integralmente aos cuidados de seu
filho, sem o medo constante do despejo. É materializar os princípios da dignidade
humana, da proteção integral e do direito à moradia.
Trata-se, portanto, de um investimento em dignidade, de uma medida de
caráter humanitário e, acima de tudo, de um ato de justiça social. Por todo o exposto,
conclamamos os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei, fortalecendo a rede de
proteção social de nossa cidade e amparando aquelas que mais necessitam
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
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Documento registrado em 9 de março de 2026 às 10:20
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