Indicação
Nº do Protocolo: 2026031342000206
Nº SAPL: 0256/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 9 de março de 2026 às 13:39
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal denominado
de ARENINHA ACESSÍVEL, voltado
para prática de Esporte, Lazer e
Atividades adaptadas para pessoas
com deficiência (PCD), na forma
que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 09/03/2026 10:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal denominado
de ARENINHA ACESSÍVEL, voltado
para prática de Esporte, Lazer e
Atividades adaptadas para pessoas
com deficiência (PCD), na forma
que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, o Programa Municipal denominado ARENINHA ACESSÍVEL,
voltado para prática de Esporte, Lazer e Atividades Adaptadas para Pessoas com
Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão social, o desenvolvimento físico e
psicológico, e a melhoria da qualidade de vida por meio da prática esportiva e
recreativa.
Parágrafo Único - As atividades adaptadas abrangerão modalidades físicas, culturais e
de lazer, garantindo acessibilidade a todos os tipos de deficiência (física, mental,
intelectual ou sensorial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Incentivar a prática regular de atividades físicas adaptadas;
II - Promover a melhoria da qualidade de vida e saúde da população PcD;
III - Prevenir doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, hipertensão arterial
e obesidade;
IV - Garantir espaços públicos, parques e praças com equipamentos adaptados;
V - Capacitar profissionais da rede pública (educadores físicos, mediadores) para o
atendimento inclusivo.
Art. 3º - A execução do programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, em conjunto com as Secretarias de Educação e Saúde, que deverão:
I - Realizar cadastro dos usuários e avaliar necessidades individuais;
II - Disponibilizar profissionais capacitados e materiais adequados;
III - Adaptar os locais de prática esportiva para garantir acessibilidade.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, parcerias ou termos de
cooperação com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a
implementação das atividades.
Art. 5º - Fica garantida a isenção de taxas de inscrição em atividades esportivas
organizadas pelo município para atletas com deficiência.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa criar através das Secretarias Municipais de Esporte
e Lazer, em conjunto com as Secretarias de Educação e Saúde, a criação do Programa
Municipal denominado de ARENINHA ACESSÍVEL, voltado para prática de Esporte,
Lazer e Atividades adaptadas para pessoas com deficiência (PCD), na forma que indica.
Temos como fundamentação jurídica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015), que obriga o Poder Público a promover o esporte adaptado.
O projeto tem por finalidade o exercício prático da Inclusão Social, prática
esportiva, o combate ao isolamento, melhora da autoestima e principalmente melhor
qualidade de vida e saúde para todos os portadores de alguma deficiência.
De certo que, o programa conta com o incentivo do poder executivo para a
inclusão de equipamentos e brinquedos adequados e adaptados, nos termos da Lei
13.443/20, que trata da obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de
brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com
deficiência.
Nesse contexto, é de se observar o que nos traz a Constituição
Federal/88, através do inc. III do art. 1º, e em seu art. 6º, a dignidade da pessoa
humana e a garantia dos direitos sociais à moradia e à assistência aos desamparados,
respectivamente.
No mesmo sentido, temos a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, em seu art. 4º, prevê:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade
de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá
nenhuma espécie de discriminação.”
Portanto, baseado na legalidade, constitucionalidade da matéria, rogamos
aos nobres pares desta Casa Legislativa pela sua aprovação, pois além de tratar de
interesse local e público, visa amparar pessoas com pessoas com deficiência (PCD), e
seus familiares, fazendo com que o Município de Fortaleza se torne uma cidade mais
inclusiva, comprometida com a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas
deficientes.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
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Vereadora KAMILA CARDOSO
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de março de 2026 às 10:39
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KAMILA CARDOSO