Indicação
Nº do Protocolo: 2026031417000207
Nº SAPL: 0257/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 9 de março de 2026 às 14:16
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773065823467_155c45a0-ae10-40af-9c36-345530430bfb
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Centro de Educação Infantil (CEI) no Conjunto
Tancredo Neves e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8337, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 09/03/2026 11:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773065823467_155c45a0-ae10-40af-9c36-345530430bfb
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Centro de Educação Infantil (CEI) no Conjunto
Tancredo Neves e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar um Centro de
Educação Infantil (CEI) no Conjunto Tancredo Neves, localizado no Bairro Jardim das
Oliveiras.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação (SME) o planejamento pedagógico e a
gestão administrativa da unidade, devendo a Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF)
encarregar-se da execução das obras físicas e adequação arquitetônica, observando as normas de
acessibilidade e segurança.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN - PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8337, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 09/03/2026 11:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773065823467_155c45a0-ae10-40af-9c36-345530430bfb
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
A construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) no Conjunto Tancredo Neves, bairro
Jardim das Oliveiras, em Fortaleza, vai além de uma obra pública: é uma estratégia para romper
ciclos de desigualdade em áreas vulneráveis com déficit de vagas educacionais.
Essa carência compromete o desenvolvimento cognitivo das crianças e limita a inserção das
mulheres no mercado de trabalho, já que creches públicas oferecem segurança, nutrição e
supervisão, impulsionando mobilidade social e economia local.
A localização estratégica promove uma cidade compacta, reduz deslocamentos, alivia o
transporte público e fortalece laços comunitários, articulando as secretarias de Infraestrutura
(SEINF) e Educação (SME).
Em resumo, aprovar o CEI é um ato de justiça social que garante equidade educacional,
independentemente do CEP da criança.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8337, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 09/03/2026 11:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773065823467_155c45a0-ae10-40af-9c36-345530430bfb
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de março de 2026 às 11:16
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773065823467_155c45a0-ae10-40af-9c36-345530430bfb
Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO