CÂMARA DÊ
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
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lnstitui o Programa "Bocas de Lobo lntêligentês" no
sistema de drenagem urbana do Município de
Fortaleza, dispõe sobre a instaleção dê cestos
colêtorês com sensores de monitoremento e dá
outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. í38 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a
lndicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO OA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 082026.
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO
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PROJETO DE LEI NO
lnstitui o Programa "Bocas de Lobo lnteligentes" no
sistema de drenagem urbana do Município de
Fortaleza, dispõe sobre a instalação de cestos
coletores com sensores de monitoramento e dá
outras providências.
Art. 10 Fica instituÍdo o Programa "Bocas de Lobo lnteligentes", com o objetivo de
modernizar o sistema de microdrenagem de Forlaleza, prevenir alagamentos e reduzir a
poluição dos recursos hídricos e da orla marítima.
-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA _ CEARA INDICA:
Ar7. 20 Para fins desta Lei, considera-se "Boca de Lobo lnteligente" o con.junto composto
por:
| - Cesto Coletor: Estrutura removível de material resistente (termoplástico ou aço
inoxidável) instalada no interior do bueiro para retençâo de resíduos sólidos.
ll - Sensor Volumétrico: Dispositivo eletrônico capaz de medir o nível de preenchimento
do cesto e enviar alertas em tempo real à central de monitoramento.
Art. 30 A instalação dos equipamentos priorizará:
l- Pontos críticos de alagamento mapeados pela Defesa Civil de Fortaleza;
ll - Areas próximas a canais;
lll - Vias de grande fluxo que compõem os corredores de transporte público.
Art. 4o O sistema de monitoramento deverá ser integrado à plataforma de dados da
Prefeitura, permitindo que a população acompanhe o nível de obstrução dos bueiros
através de aplicativos oficiais.
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Art. 5o Os resíduos coletados pelos cestos inteligentes serão destinados prioritariamente
às associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas no Município.
Art. 60 Nas áreas de orla (Praia de lracema, Meireles e Beira-Mar), os cestos deverão
possuir malha de retenção de alta precisão para impedir que microplásticos e pequenos
resíduos alcancem o ecossistema marinho.
Art. 7o O Município poderá realizar chamamentos públicos para que startups locais
desenvolvam sensores de baixo custo e manutenção simplificada.
Art. 8o Caberá à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP):
| - A manutenção periódica e o esvaziamento dos cestos após alertas dos sensores;
ll - A gestáo dos dados gerados para otimizar as rotas de limpeza urbana.
Art. 90 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas ou viabilizadas através de parcerias
público-privadas (PPPs) e convênios com o Governo Federal, Estadual ou organismos
internacionais
Art. 10o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
DA CÂMARA MUNICIPAL
DE 2026.
DE
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Vereador
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
JUSTIFICATIVA:
A gestão das águas pluviais em metrópoles litorâneas como Fortaleza exige a superação
de modelos reativos e obsoletos em favor de uma governanÇa baseada em dados e
eficiência tecnológica. O presente Projeto de Lei, inspirado na exitosa experiência de
Santo Andre, propõe a implementaçáo de bueiros inteligentes equipados com cestos
coletores e sensores volumétricos. A iniciativa não apenas moderniza a infraestrutura
urbana, mas se fundamenta em pilares constitucionais de competência municipal e em
uma visão política que privilegia a responsabilidade fiscal, a proteção da propriedade
privada e a ordem pública.
O Amparo Constitucional e Legal Do ponto de vista jurídico, a proposição encontra pleno
suporte no Artigo 30, incisos le V, da Constituição Federal, que outorga ao Município a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços públicos
essenciais. Ao tratar a drenagem urbana como prioridade, o projeto converge com o
Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal no 11 .44512007), que estabelece a
eficiência operacional e a sustentabilidade como diretrizes obrigatórias. A legalidade da
proposta é reforçada pela sua natureza preventiva, reduzindo passivos ambientais e
gastos extraordinários com contingências de Defesa Civil em períodos de quadra
chuvosa, o que demonstra estrita observância aos princípios da economicidade e da
prefeitabilidade.
Sob outro aspecto, o projeto se destaca por combater a ineficiência estatal. Ao utilizar
sensores que alertam a necessidade real de limpeza, rompe-se com a lógica de contratos
de manutenção genéricos que consomêm recursos sem entregar resultados precisos.
Trata-se da aplicação do conceito de "Estado Eficiente": menos burocracia logística e
mais assertividade na execução. Nesse contexto, ao fomentar que startups cearenses
desenvolvam a tecnologia dos sensores, o Município promove a liberdade econômica e o
empreendedorismo regional, em vez de depender de grandes conglomerados externos.
Na orla marítima, os Íiltros de alta precisão atuam como sentinelas da nossa maior
riqueza natural, garantindo que o desenvolvimento urbano não ocorra em detrimento da
balneabilidade e do turismo, motores da nossa economia.
Em suma, o Programa "Bocas de Lobo lnteligentes" representa um avanço civilizatório
para Forialeza. Ele une o rigor técnico da engenharia sanitária à necessidade política de
uma gestão austera e focada em resultados tangÍveis para o contribuinte. Ao prevenir o
dano patrimonial, otimizar o gasto público e proteger o meio ambiente através da
tecnologia, o Município assume o protagonismo na construção de uma cidade mais
resiliente, segura e ordenada.
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Portanto, pelo exposto, solicito a aprovação desta matéria pelos nobres parlamentares
desta augusta casa.
cÁMARÀ DE
FORTATÉZA
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 2026.
26a -2026
DE
0,--
Vereador do PL
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