-r rrll lr.r É
CÀMARA DE
FORTATÉ7uA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
rNDrcAÇAo N.' 0261-2ü2Ê
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuiçôes legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a
lndicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de MensagemDEPARTAMENTO LEG'SLATIVO DA CÂMARA MUNICIDAL DE FORTALEZA, EM
La Se a
. §uâ Íhorr_.pron Al.ltaâÕ. A3o - L{rclrftê çivàl(ar}tâ
aÊp. 6o8r§-6a0 - ronôj (§§) 34{d,a§ôo
lâdrrrü;ú6ri.t í?1 ... rr,r..a;.rr.r í;) { rrna.}r.lunklo.ld.trôrldâ!à
Autoriza o poder executivo municipal a realização de
obras de drenagem pluvial e requalificação da
infraestrutura viária e implementação de piso
intertravado no bairro lagoa redonda na comunidade
conhecida como "suvaco da cobra" na forma que
indica.
DE
-
DE2025.
Vereador do PL
!u\
-FIr
lb -a Ê
EAMARA DE
FORTÂLEZÂ
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO
À inroiêrçng si
PROJETO DE LÊINq
Autoriza o poder executivo municipal a realização de
obras de drenagem pluvial e requalificação da
infÍaestrutura viária e implementação de piso
lntertravado no bairro Lagoa Redonda na
comunidade conhêcida como "suvaco da cobra" na
íormâ que lndicá.
CÀMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA - cEARA INDICA:
Art. 10 Fica indlcada ao Poder Executivo Municipal a realização de obras de drenagem
pluvial e requalificagâo da inÍraestrutura viária e implementação de piso intertravado no
bairro Lagoa Redonda, rua Manuelito Costa, na comunidade ccnie:iila como "suvaco da cobra".
ParagraÍo únlco: A implementação de plso intertravado deverá ocorrer especlalmente nas
segulntes localidades:
I - travessa lagoa;
ll - travessa Precabura; ItiiíE0 ;; ,Í, ,,i*;u§
lll - travessa Pompeu;
Art. 20 As obras de que trata esta Lei deverão contemplar, no mínimo
l- lmplantação de pavimentação em piso intertravado e recuperação asfáltica nas vias
abrangidas pela poligonal;
ll - lmplantação e adequação de sistema de drenagem pluvial, visando à correta captação
e escoamento das águas das chuvas;
. r. r,rili. r'.1..'ii i.il,
aa,.}" 6ô8!§-6aO - F !}rrüi (8t, ,a4a.A3O0
f'l,,,ri.,,.,r!.'l! r;.l aiâsât'tu^ictad,ld.Fê.td...
ü261-Z0Zt
La§_r ;Í1 FoRTALEZA Ê
o26t -2026
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
lll - Requalificação das vias públicas, com observância dos critérios de acessibilidade,
mobilidade urbana e segurança viária;
lV - Adequação das ruas ao conceito de vias compartilhadas, priorizando pedestres e
ciclistas;
V - Correção de pontos críticos de erosão, acúmulo de água e degradação do solo
urbano;
Vl - Melhoria das condiçôes de tráfego e circulação para moradores, serviços públicos e
veículos de emergência.
Art. 30 A Secretaria Municipal da lnfraestrutura - SEINF deverá realizar avaliação técnica
prévia, a fim de identificar as intervenções necessárias, estabelecer cronograma de
execução e definir as prioridades da obra, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 40 A execução das obras poderá oconer de forma gradual, conforme planejamento
técnico, assegurando a funcionalidade das vias durante o período de intervenção.
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaÇões
orçamentáÍias próprias, suplementadas se necessárioArt. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA
DE2026.
MUNICIPAL DE
I-^À^^'
tsena
Verea or do PL
t-J
-
-{r lr -r Ê
FORTALÉz,A
cÂMÂRA DE 02,8r -2026
A presente lndicação tem por finalidade atender a uma demanda histórica da Comunidade
cuja o espaço apresenta condi@es deficitárias de pavimentação e ausência de drenagem
adequada, comprometendo a mobilidade urbana, a segurança dos moradores e a
qualidade de vida da população local.
Nesse contexto, a deficiência de inÍraestrutura básica e recorrentes problemas de
alagamento, sobretudo no período chuvoso, dificulta o acesso a serviços essenciais,
dificulta o tráfego de veículos e pedestres e intensifica processos de degradação uóana.
A implantaçáo de piso intertravado junto a um sistema eficiente de drenagem pluvial, é
uma medida essencial e nâo paliativa, contribuindo para a valorização do espaço urbano,
criando condições adequadas de acessibilidade, a segurança e saúde de todos
comunidade. A matéria insere-se no âmbito da competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial.
Além disso, atende aos princípios do desenvolvimento urbano sustentável e da função
social da cidade.
Pelo exposto, torna-se claro a relevância social da medida e do impacto direto na vida dos
moradores da região, assim. Solicito a aprovação dos nobres parlamentares desta
augusta casa.
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 2026.
DE
Á^-
L
Vereador do PL
Rrrô Íhomp5on gulcao. a30 - LrÉlano CaYrlcant,
rEp- 6oa10-6.10 - Foná: (83) 3.a4a,AIOO
lâlearrr+xoÊr:;rl fÕ ,'. ,,," ,., íll r.rnr*aÊlu .lo.rd.kd.z.
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
JUSTIFICATIVA: