br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 261/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 261 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E IMPLEMENTAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO NO BAIRRO LAGOA REDONDA NA COMUNIDADE CONHECIDA COMO "SUVACO DA COBRA" NA FORMA QUE INDICA.
native_id115082

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição prejudicada — Prejudicado conforme Artigos 138 e 139 do Regimento Interno - proposição mediante Requerimento.
2026-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

-r rrll lr.r É
CÀMARA DE
FORTATÉ7uA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
rNDrcAÇAo N.' 0261-2ü2Ê
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuiçôes legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a
lndicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem￾DEPARTAMENTO LEG'SLATIVO DA CÂMARA MUNICIDAL DE FORTALEZA, EM
La Se a
. §uâ Íhorr_.pron Al.ltaâÕ. A3o - L{rclrftê çivàl(ar}tâ
aÊp. 6o8r§-6a0 - ronôj (§§) 34{d,a§ôo
lâdrrrü;ú6ri.t í?1 ... rr,r..a;.rr.r í;) { rrna.}r.lunklo.ld.trôrldâ!à
Autoriza o poder executivo municipal a realização de
obras de drenagem pluvial e requalificação da
infraestrutura viária e implementação de piso
intertravado no bairro lagoa redonda na comunidade
conhecida como "suvaco da cobra" na forma que
indica.
DE 
- 
DE2025.
Vereador do PL
!u\
-FIr
lb -a Ê
EAMARA DE
FORTÂLEZÂ
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO
À inroiêrçng si
PROJETO DE LÊINq
Autoriza o poder executivo municipal a realização de
obras de drenagem pluvial e requalificação da
infÍaestrutura viária e implementação de piso
lntertravado no bairro Lagoa Redonda na
comunidade conhêcida como "suvaco da cobra" na
íormâ que lndicá.
CÀMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA - cEARA INDICA:
Art. 10 Fica indlcada ao Poder Executivo Municipal a realização de obras de drenagem
pluvial e requalificagâo da inÍraestrutura viária e implementação de piso intertravado no
bairro Lagoa Redonda, rua Manuelito Costa, na comunidade ccnie:iila como "suvaco da cobra".
ParagraÍo únlco: A implementação de plso intertravado deverá ocorrer especlalmente nas
segulntes localidades:
I - travessa lagoa;
ll - travessa Precabura; ItiiíE0 ;; ,Í, ,,i*;u§
lll - travessa Pompeu;
Art. 20 As obras de que trata esta Lei deverão contemplar, no mínimo
l- lmplantação de pavimentação em piso intertravado e recuperação asfáltica nas vias
abrangidas pela poligonal;
ll - lmplantação e adequação de sistema de drenagem pluvial, visando à correta captação
e escoamento das águas das chuvas;
. r. r,rili. r'.1..'ii i.il,
aa,.}" 6ô8!§-6aO - F !}rrüi (8t, ,a4a.A3O0
f'l,,,ri.,,.,r!.'l! r;.l aiâsât'tu^ictad,ld.Fê.td...
ü261-Z0Zt
La§_r ;Í1 FoRTALEZA Ê
o26t -2026
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
lll - Requalificação das vias públicas, com observância dos critérios de acessibilidade,
mobilidade urbana e segurança viária;
lV - Adequação das ruas ao conceito de vias compartilhadas, priorizando pedestres e
ciclistas;
V - Correção de pontos críticos de erosão, acúmulo de água e degradação do solo
urbano;
Vl - Melhoria das condiçôes de tráfego e circulação para moradores, serviços públicos e
veículos de emergência.
Art. 30 A Secretaria Municipal da lnfraestrutura - SEINF deverá realizar avaliação técnica
prévia, a fim de identificar as intervenções necessárias, estabelecer cronograma de
execução e definir as prioridades da obra, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 40 A execução das obras poderá oconer de forma gradual, conforme planejamento
técnico, assegurando a funcionalidade das vias durante o período de intervenção.
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaÇões
orçamentáÍias próprias, suplementadas se necessário￾Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA
DE2026.
MUNICIPAL DE
I-^À^^'
tsena
Verea or do PL
t-J
-
-{r lr -r Ê
FORTALÉz,A
cÂMÂRA DE 02,8r -2026
A presente lndicação tem por finalidade atender a uma demanda histórica da Comunidade
cuja o espaço apresenta condi@es deficitárias de pavimentação e ausência de drenagem
adequada, comprometendo a mobilidade urbana, a segurança dos moradores e a
qualidade de vida da população local.
Nesse contexto, a deficiência de inÍraestrutura básica e recorrentes problemas de
alagamento, sobretudo no período chuvoso, dificulta o acesso a serviços essenciais,
dificulta o tráfego de veículos e pedestres e intensifica processos de degradação uóana.
A implantaçáo de piso intertravado junto a um sistema eficiente de drenagem pluvial, é
uma medida essencial e nâo paliativa, contribuindo para a valorização do espaço urbano,
criando condições adequadas de acessibilidade, a segurança e saúde de todos
comunidade. A matéria insere-se no âmbito da competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial.
Além disso, atende aos princípios do desenvolvimento urbano sustentável e da função
social da cidade.
Pelo exposto, torna-se claro a relevância social da medida e do impacto direto na vida dos
moradores da região, assim. Solicito a aprovação dos nobres parlamentares desta
augusta casa.
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 2026.
DE
Á^-
L
Vereador do PL
Rrrô Íhomp5on gulcao. a30 - LrÉlano CaYrlcant,
rEp- 6oa10-6.10 - Foná: (83) 3.a4a,AIOO
lâlearrr+xoÊr:;rl fÕ ,'. ,,," ,., íll r.rnr*aÊlu .lo.rd.kd.z.
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
JUSTIFICATIVA:

open original →