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materia nº 262/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 262 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITO E EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FORTALEZA.
native_id115083

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-26 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-24 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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CÀMARÂ DE
FORTATÉZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
rNDrcAÇÃo N." s262-20â6
lnstitui o Programa Municipal de Educação em Direito
e Emprêêndedorismo nas escolas da Rede Pública de
Ensino de FoÉaleza.
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza, após
ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a lndicação
em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a fim de que
a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE OE2025.
el
Vereador do PL
Êuà Thsmpeon Bul€âo. 83o - Luciano Cavalcanto
CEp_ EO8IO-6.|O - Fonê: (gS) 3.044.93OO
i ---.-l^r"...*r', 61,a<rnlorolcirl Íà /rmln:nrrrtt ÍI'l CamaraMuntcioàldtFoítal€zà
lJfJ Ê
:7lr lr ôi É
í,tr.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
* cÂMÂRA DE
d)262-2026
A IND|CAçAO N.
PROJETO DE LEI NO
lnstitui o Programa Municipal de Educação em Direito
e Empreêndedorismo nas escolas da Rede Pública de
Ensino de Fortâleza.
CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA - CEARÁ INDICA:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Educação em Direito e Empreendedorismo,
com a finalidade de oferecer, em caráter extracunicular, conteúdos de formação cidadã e
empreendedora aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Balneário
Camboriú.
Art. 2o - As atividades previstas nesta Lei serão realizadas no contraturno das aulas
regulares, e poderão ser ofertadas de forma presencial ou online, conforme planejamento
da Secretaria Municipal de Educação.
§1o Na hipótese de adoção do formato online, as instituições escolares deverão garantir
meios adequados de acesso aos estudantes, inclusive por meio de laboratórios de
informática, quando disponÍveis.
§2o A carga horária, metodologia e conteúdo das aulas serão definidos em ato normativo
da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes curriculares nacionais e os
parâmetros pedagógicos do Município.
Art. 3o - São objetivos do Programa:
I - lntroduzir noções básicas de direito, com foco em cidadania, direitos fundamentais,
ética, responsabilidade civil, direito do consumidor e noções do ordenamento jurídico
brasileiro;
ll - Estimular o pensamento crÍtico e o engajamento cívico por meio do conhecimento das
normas legais que regulam a vida em sociedade;
lll - Desenvolver a mentalidade empreendedora, incentivando a criatividade, a autonomia,
Êua fhompson Bulcâo, 83o - Lscltno Càvalcantp
cEP- 60810-64O - Fonê: (85) 3{44,830o
Õ *urs rmíôrrer a!âv lra B,n<nmrorurl íIl /rmÍarnÍrrr.er Í;l CámatàMurxctôaldrFoítelerô
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO
-4r lr r* Ê
CÂMÂRA DE
FORTATEZA 0262_2026
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
a iniciativa, o senso de responsabilidade e o trabalho em equipe;
lV - Apresentar aos estudantes no@es práticas de empreendedorismo, incluindo
planejamento, organização, modelos de negócios e resolução de problemas;
V - Contribuir para a formação integral do aluno, visando sua preparação para o mercado
de trabalho, para a participação democrática e para o protagonismo social.
AÉ. 40 - O Poder Executivo podeÉ celebrar convênios, termos de cooperação e
parcerias com universidades, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade
civil, conselhos profissionais, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais
entidades com reconhecida atuação nas áreas de ensino jurídico e empreendedorismo.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei conerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por recursos de outras fontes,
inclusive oriundos de parcerias.
Art. 60 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Êuã Thômp3on Eulcâo 83O - Luclano Càvâlcânte
CEP- 60810-6]|0 - Fonêr (85) 3.14{,A3OO
I ,rw,rrtrrnrnranvrw lõl acmforo*cirl f,] .,.mí^.ô6.r.1t Gl ÍsmaraMuntclo.ldtFortàl.zà
a-.f.J
-
CÂMÂRA DE
ü262-202t
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir, no âmbito
da Rede Pública Municipal de Ensino, um programa voltado à educação cidadã e
empreendedora, por meio de conteúdos extracurriculares de noções básicas de direito e
empreendedorismo.
A proposta busca estimular o pensamento crítico, a responsabilidade social, a criatividade
e a autonomia dos estudantes, por meio de aulas práticas e acessÍveis que abordem os
direitos fundamentais do cidadão, os princípios constitucionais, a legislação de consumo, o
papel das instituições públicas, bem como noções sobre organização de negócios,
liderança, planejamento e resolução de problemas. Ao oferecer esse conteúdo
complementar no contraturno, respeita-se a carga curricular formal e amplia-se o campo
formativo dos jovens para além do conteúdo tradicional.
;il; FoRTATÉaA Ê
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 2026.
Vereador do PL
Rsã Thsmpson Bulcào, 630 - L§aiarlo Cã!,alcanta
C€p- 6SA10-64Õ - F6nê: íã§1 3,[4*.A5OO
DE
lB acr',rrorômsrr íf"l /rmfrri.,rrrrr fi) ir mara Munrcir:*ldsFoíÍãleza
JUSTIFICATIVA:
§À!* Làbl Sena -
CÀMARA DE 0262-2026 FORTALEZÀ
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
DEpARTAMENTo LEGtsLATtvo DA cÂuana MUNtctpAL DE FoRTALEZA,
DE oÉ2026.
Vereador do PL
EM
**r -,: Ê
Êüà Íhünrp!,']n Buidà') Ê3ar - L!]rrône Cãvall:ênlê
Cã1," 61.1810-A§ú - F.1ne: {95}:it3{.83§*
& ru*w emírrr en rrnrhr 6 rôsrrtoroíi{:iál fãl i-rirlr.inirnr f;} ia rnãtaM\racloald*Fottalezà

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