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FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e
implantar ume praça pública adjacente a creche
Padre Leandro, no bairro Lagoa Redonda, e dá outras
providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2025.
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CÀMARA DE
rNDrcAçÃo N." 0263-2026
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciaçáo desta augusta Casa legislativa a
lndicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
Vereador
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO I
0263-2026
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PROJETO DE LEI NO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a crier e
implanter uma praça pública adjacente a creche
Padre Leandro, no bairro Lagoa Redonda, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA- CEARA INDICA:
Art. ío - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar uma praça
pública em terreno adjacente a creche Padre Leandro, localizado no bairro Lagoa
Redonda, nesta capital, conforme foto do espaço no anexo ll.
AÉ, 2o - A referida praça deverá contar com infraestrutura básica voltada ao lazer,
convivência comunitária e acessibilidade, podendo incluir:
l. lluminaÇão pública em LED;
ll. Mobiliário urbano (bancos e lixeiras);
lll. Projeto paisagístico com arborização nativa;
lV. Espaço recreativo infantil (playground);
V. Equipamentos de ginástica (academia ao ar livre).
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou mediante parcerias públicoprivadas (PPP) conforme a legislaçáo vigente.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
nua fhompron Sulclo, 8!o - Lucllno Cavalcônte
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CÂMARA DE
FORTALEz,A 0263-2026
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
AÉ. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA
DE2026.
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CÀMÂRA DE FORTALÉ7ZA0263-2[;,,i
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO II
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de promover o bem-estar social e
o direito ao lazer dos moradores do bairro Lagoa Redonda. A área adjacente a creche
Padre Leandro carece de um espaço de convivência que atenda não apenas as famÍlias
das crianças matriculadas na instituição, mas toda a comunidade local.
A criação de uma praça pública contribui diretamente para:
Em primeiro lugar, a segurança pública, tornando â ocupaçâo de espaços vazios com
iluminação e circulação de pessoas inibe práticas ilÍcitas.
Em segundo lugar, o incentivo à prática de exercÍcios e o contato com áreas verdes.
Por último, mas não exaurindo nestes benefícios, na valorização da região e a melhoria
do microclima local através do plantio de árvores.
Considerando que a Lei Orgânica de Fortaleza prevê como competência do MunicÍpio a
organização de seus serviços e a promoção do ordenamento territorial, submeto este
projeto aos nobres pares para aprovaçâo.
LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 2026.
e
Vereador do PL
iua fhoÍIlpsorr Eultlo, ô3o - Lrrlano C.v.lc.ntâ
cEP- §0810-6{0 - Fo'lr.; (45) la4a.A5OO
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