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materia nº 264/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 264 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS PONTOS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id115095

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-04-14 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-03-31 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-31 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-30 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031836000210
Nº SAPL: 0264/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 9 de março de 2026 às 18:35
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773081365982_c0ce3484-edf0-4e97-9b08-64961c30402e
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE PROGRAMA MUNICIPAL 
DE MONITORAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO DOS 
PRINCIPAIS PONTOS DE 
DESCARTE IRREGULAR DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773081365982_c0ce3484-edf0-4e97-9b08-64961c30402e
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE PROGRAMA MUNICIPAL 
DE MONITORAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO DOS 
PRINCIPAIS PONTOS DE 
DESCARTE IRREGULAR DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º. Fica indicado ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa 
Municipal de Monitoramento e Fiscalização de Pontos Críticos de Descarte 
Irregular de Resíduos Sólidos, com o objetivo de prevenir, identificar e coibir o 
descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos baldios, praças, áreas 
verdes e demais espaços públicos no Município de Fortaleza.
Art. 2ª O Programa de que trata esta Indicação poderá contemplar as seguintes 
medidas:
I – mapeamento e identificação dos principais pontos de descarte irregular de 
resíduos sólidos no Município, com base em dados da fiscalização municipal, 
denúncias da população e levantamentos técnicos;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
II – instalação de câmeras de videomonitoramento em locais considerados 
críticos ou de recorrente descarte irregular de lixo;
III – utilização das imagens captadas para identificação de infratores, respeitada 
a legislação vigente sobre proteção de dados e uso de imagens;
IV – integração do sistema de monitoramento com os órgãos municipais 
responsáveis pela limpeza urbana, fiscalização ambiental e segurança pública;
V – aplicação das penalidades administrativas cabíveis aos responsáveis pelo 
descarte irregular de resíduos, conforme a legislação municipal vigente;
VI – desenvolvimento de ações educativas e campanhas de conscientização 
ambiental, com o objetivo de orientar a população sobre a destinação adequada 
de resíduos;
VII – disponibilização de canais acessíveis para denúncia da população, 
inclusive por meio digital, para comunicação de casos de descarte irregular.
Art. 3ª O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, 
instituições e empresas privadas para viabilizar a implantação e a manutenção 
dos sistemas de monitoramento e fiscalização.
Art. 4º Esta Indicação entra em vigor na data de sua apresentação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
O descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, terrenos baldios e 
áreas urbanas constitui um problema recorrente no Município de Fortaleza, 
trazendo impactos negativos ao meio ambiente, à saúde pública e à qualidade 
de vida da população.
Além de provocar degradação ambiental e poluição visual, o acúmulo 
indevido de lixo favorece a proliferação de vetores de doenças, contribui para o 
entupimento de galerias pluviais e aumenta os riscos de alagamentos em 
períodos de chuva.
Embora o Município já desenvolva ações de limpeza urbana e fiscalização, 
observa-se que determinados locais apresentam reincidência frequente de 
descarte irregular, o que demonstra a necessidade de estratégias mais 
modernas e eficazes de controle e prevenção.
Nesse contexto, a utilização de tecnologias de monitoramento por câmeras, 
associada ao mapeamento dos pontos críticos de descarte, permitirá maior 
eficiência na identificação de infratores, contribuindo para a aplicação das 
penalidades previstas em lei e para a redução dessa prática.
Além disso, o programa também poderá fortalecer a atuação preventiva do 
Poder Público, possibilitando melhor planejamento das ações de fiscalização e 
de educação ambiental.
Dessa forma, a presente Indicação busca contribuir para uma cidade mais 
limpa, organizada e ambientalmente responsável, reforçando o compromisso 
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:36
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
com a preservação dos espaços públicos e com o bem-estar da população de 
Fortaleza.
Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação representa medida 
necessária, constitucionalmente adequada e de elevado impacto social, motivo 
pelo qual se requer sua aprovação.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773081365982_c0ce3484-edf0-4e97-9b08-64961c30402e
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de março de 2026 às 15:35
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773081365982_c0ce3484-edf0-4e97-9b08-64961c30402e
Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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