Indicação
Nº do Protocolo: 2026031836000210
Nº SAPL: 0264/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 9 de março de 2026 às 18:35
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Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE PROGRAMA MUNICIPAL
DE MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS
PRINCIPAIS PONTOS DE
DESCARTE IRREGULAR DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:36
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE PROGRAMA MUNICIPAL
DE MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS
PRINCIPAIS PONTOS DE
DESCARTE IRREGULAR DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
Art. 1º. Fica indicado ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa
Municipal de Monitoramento e Fiscalização de Pontos Críticos de Descarte
Irregular de Resíduos Sólidos, com o objetivo de prevenir, identificar e coibir o
descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos baldios, praças, áreas
verdes e demais espaços públicos no Município de Fortaleza.
Art. 2ª O Programa de que trata esta Indicação poderá contemplar as seguintes
medidas:
I – mapeamento e identificação dos principais pontos de descarte irregular de
resíduos sólidos no Município, com base em dados da fiscalização municipal,
denúncias da população e levantamentos técnicos;
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II – instalação de câmeras de videomonitoramento em locais considerados
críticos ou de recorrente descarte irregular de lixo;
III – utilização das imagens captadas para identificação de infratores, respeitada
a legislação vigente sobre proteção de dados e uso de imagens;
IV – integração do sistema de monitoramento com os órgãos municipais
responsáveis pela limpeza urbana, fiscalização ambiental e segurança pública;
V – aplicação das penalidades administrativas cabíveis aos responsáveis pelo
descarte irregular de resíduos, conforme a legislação municipal vigente;
VI – desenvolvimento de ações educativas e campanhas de conscientização
ambiental, com o objetivo de orientar a população sobre a destinação adequada
de resíduos;
VII – disponibilização de canais acessíveis para denúncia da população,
inclusive por meio digital, para comunicação de casos de descarte irregular.
Art. 3ª O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos,
instituições e empresas privadas para viabilizar a implantação e a manutenção
dos sistemas de monitoramento e fiscalização.
Art. 4º Esta Indicação entra em vigor na data de sua apresentação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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JUSTIFICATIVA
O descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, terrenos baldios e
áreas urbanas constitui um problema recorrente no Município de Fortaleza,
trazendo impactos negativos ao meio ambiente, à saúde pública e à qualidade
de vida da população.
Além de provocar degradação ambiental e poluição visual, o acúmulo
indevido de lixo favorece a proliferação de vetores de doenças, contribui para o
entupimento de galerias pluviais e aumenta os riscos de alagamentos em
períodos de chuva.
Embora o Município já desenvolva ações de limpeza urbana e fiscalização,
observa-se que determinados locais apresentam reincidência frequente de
descarte irregular, o que demonstra a necessidade de estratégias mais
modernas e eficazes de controle e prevenção.
Nesse contexto, a utilização de tecnologias de monitoramento por câmeras,
associada ao mapeamento dos pontos críticos de descarte, permitirá maior
eficiência na identificação de infratores, contribuindo para a aplicação das
penalidades previstas em lei e para a redução dessa prática.
Além disso, o programa também poderá fortalecer a atuação preventiva do
Poder Público, possibilitando melhor planejamento das ações de fiscalização e
de educação ambiental.
Dessa forma, a presente Indicação busca contribuir para uma cidade mais
limpa, organizada e ambientalmente responsável, reforçando o compromisso
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:36
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com a preservação dos espaços públicos e com o bem-estar da população de
Fortaleza.
Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação representa medida
necessária, constitucionalmente adequada e de elevado impacto social, motivo
pelo qual se requer sua aprovação.
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Bella Carmelo
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de março de 2026 às 15:35
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO