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materia nº 265/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 265 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA O ATENDIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031842000211
Nº SAPL: 0265/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 9 de março de 2026 às 18:42
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773081742930_ea0ea6a0-8f2b-4893-bf52-1b4fa24fa5d2
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE PROGRAMA MUNICIPAL 
DE CAPACITAÇÃO E 
FORMAÇÃO CONTINUADA 
PARA PROFESSORES E 
SERVIDORES DAS ESCOLAS 
E CRECHES DA REDE 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA PARA O 
ATENDIMENTO DE ALUNOS 
COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE PROGRAMA MUNICIPAL 
DE CAPACITAÇÃO E 
FORMAÇÃO CONTINUADA 
PARA PROFESSORES E 
SERVIDORES DAS ESCOLAS 
E CRECHES DA REDE 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA PARA O 
ATENDIMENTO DE ALUNOS 
COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º. Fica indicado ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa 
Municipal de Capacitação para Atendimento Educacional de Alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado à formação e qualificação de 
professores e demais profissionais das escolas e creches da rede pública 
municipal de Fortaleza.
Art. 2ª O programa de que trata esta Indicação poderá ofertar cursos, oficinas, 
palestras e treinamentos periódicos, com o objetivo de preparar os profissionais 
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
da educação para o atendimento adequado de alunos com Transtorno do 
Espectro Autista.
Art. 3ª As ações de capacitação poderão abranger, entre outros temas:
I – características e níveis do Transtorno do Espectro Autista;
II – estratégias pedagógicas inclusivas e adaptadas;
III – manejo comportamental e acolhimento de alunos com TEA no ambiente 
escolar;
IV – práticas de comunicação alternativa e apoio ao desenvolvimento social e 
educacional;
V – orientação para mediação de conflitos e promoção da inclusão escolar;
VI – formação de equipes escolares para atuação integrada no atendimento a 
estudantes com TEA.
Art. 4ª O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, 
instituições especializadas, profissionais da área da saúde e organizações da 
sociedade civil, com o objetivo de desenvolver e ampliar as ações de 
capacitação previstas nesta Indicação.
Art. 5ª As capacitações poderão ser destinadas não apenas aos professores, 
mas também a gestores escolares, cuidadores, auxiliares, monitores, 
merendeiras, profissionais de apoio e demais servidores das unidades 
educacionais, visando garantir um ambiente escolar mais inclusivo e preparado 
para acolher alunos com TEA.
Art. 6º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação
.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A educação inclusiva constitui um dos pilares fundamentais para a garantia 
de direitos das pessoas com deficiência e para a construção de uma sociedade 
mais justa e igualitária. Nesse contexto, cresce a cada ano o número de crianças 
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista matriculadas nas escolas da 
rede pública.
Entretanto, muitos profissionais da educação ainda enfrentam dificuldades 
no cotidiano escolar por falta de formação específica para lidar com as 
necessidades pedagógicas e comportamentais desses alunos. Essa realidade 
evidencia a importância de investimentos contínuos em capacitação e formação 
especializada.
A criação de um programa municipal de capacitação permitirá que 
professores e demais servidores das escolas e creches da rede pública do 
Município de Fortaleza estejam melhor preparados para promover a inclusão, 
garantindo um ambiente educacional mais acolhedor, acessível e adequado às 
necessidades dos estudantes com TEA.
Além disso, a qualificação das equipes escolares contribui para melhorar o 
processo de ensino-aprendizagem, reduzir barreiras educacionais e fortalecer o 
desenvolvimento social e cognitivo das crianças com autismo.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:42
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
Dessa forma, a presente Indicação busca fortalecer as políticas de educação 
inclusiva no município, valorizando os profissionais da educação e assegurando 
melhores condições de atendimento aos alunos com TEA.
Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação representa medida 
necessária, constitucionalmente adequada e de elevado impacto social, motivo 
pelo qual se requer sua aprovação.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 15:42
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de março de 2026 às 15:42
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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