Indicação
Nº do Protocolo: 2026031842000211
Nº SAPL: 0265/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 9 de março de 2026 às 18:42
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Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE PROGRAMA MUNICIPAL
DE CAPACITAÇÃO E
FORMAÇÃO CONTINUADA
PARA PROFESSORES E
SERVIDORES DAS ESCOLAS
E CRECHES DA REDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA PARA O
ATENDIMENTO DE ALUNOS
COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE PROGRAMA MUNICIPAL
DE CAPACITAÇÃO E
FORMAÇÃO CONTINUADA
PARA PROFESSORES E
SERVIDORES DAS ESCOLAS
E CRECHES DA REDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA PARA O
ATENDIMENTO DE ALUNOS
COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
Art. 1º. Fica indicado ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa
Municipal de Capacitação para Atendimento Educacional de Alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado à formação e qualificação de
professores e demais profissionais das escolas e creches da rede pública
municipal de Fortaleza.
Art. 2ª O programa de que trata esta Indicação poderá ofertar cursos, oficinas,
palestras e treinamentos periódicos, com o objetivo de preparar os profissionais
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da educação para o atendimento adequado de alunos com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 3ª As ações de capacitação poderão abranger, entre outros temas:
I – características e níveis do Transtorno do Espectro Autista;
II – estratégias pedagógicas inclusivas e adaptadas;
III – manejo comportamental e acolhimento de alunos com TEA no ambiente
escolar;
IV – práticas de comunicação alternativa e apoio ao desenvolvimento social e
educacional;
V – orientação para mediação de conflitos e promoção da inclusão escolar;
VI – formação de equipes escolares para atuação integrada no atendimento a
estudantes com TEA.
Art. 4ª O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades,
instituições especializadas, profissionais da área da saúde e organizações da
sociedade civil, com o objetivo de desenvolver e ampliar as ações de
capacitação previstas nesta Indicação.
Art. 5ª As capacitações poderão ser destinadas não apenas aos professores,
mas também a gestores escolares, cuidadores, auxiliares, monitores,
merendeiras, profissionais de apoio e demais servidores das unidades
educacionais, visando garantir um ambiente escolar mais inclusivo e preparado
para acolher alunos com TEA.
Art. 6º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação
.
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
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Bella Carmelo
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JUSTIFICATIVA
A educação inclusiva constitui um dos pilares fundamentais para a garantia
de direitos das pessoas com deficiência e para a construção de uma sociedade
mais justa e igualitária. Nesse contexto, cresce a cada ano o número de crianças
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista matriculadas nas escolas da
rede pública.
Entretanto, muitos profissionais da educação ainda enfrentam dificuldades
no cotidiano escolar por falta de formação específica para lidar com as
necessidades pedagógicas e comportamentais desses alunos. Essa realidade
evidencia a importância de investimentos contínuos em capacitação e formação
especializada.
A criação de um programa municipal de capacitação permitirá que
professores e demais servidores das escolas e creches da rede pública do
Município de Fortaleza estejam melhor preparados para promover a inclusão,
garantindo um ambiente educacional mais acolhedor, acessível e adequado às
necessidades dos estudantes com TEA.
Além disso, a qualificação das equipes escolares contribui para melhorar o
processo de ensino-aprendizagem, reduzir barreiras educacionais e fortalecer o
desenvolvimento social e cognitivo das crianças com autismo.
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Dessa forma, a presente Indicação busca fortalecer as políticas de educação
inclusiva no município, valorizando os profissionais da educação e assegurando
melhores condições de atendimento aos alunos com TEA.
Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação representa medida
necessária, constitucionalmente adequada e de elevado impacto social, motivo
pelo qual se requer sua aprovação.
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Bella Carmelo
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de março de 2026 às 15:42
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO