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materia nº 266/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 266 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DESTINADA ÀS PESSOAS SURDAS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id115097

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026031910000212
Nº SAPL: 0266/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 9 de março de 2026 às 19:10
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773083448169_afdbed01-82be-4e69-a3be-d415d5591d3e
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
DISPÕE SOBRE A 
UNIFICAÇÃO DA CARTEIRA 
DE IDENTIFICAÇÃO 
DESTINADA ÀS PESSOAS 
SURDAS E COM DEFICIÊNCIA 
AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 16:10
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
DISPÕE SOBRE A 
UNIFICAÇÃO DA CARTEIRA 
DE IDENTIFICAÇÃO 
DESTINADA ÀS PESSOAS 
SURDAS E COM DEFICIÊNCIA 
AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º. Fica indicado ao Poder Executivo Municipal a unificação da carteira de 
identificação destinada às pessoas surdas e com deficiência auditiva no 
Município de Fortaleza, de modo que um único documento possa atender às 
diferentes necessidades atualmente contempladas por modelos distintos de 
carteiras.
Art. 2ª A carteira unificada poderá conter identificação visual padronizada, bem 
como informações que indiquem, quando necessário, a possibilidade de
acompanhante, sem que seja necessária a emissão de documentos distintos.
Art. 3ª O documento unificado deverá:
I – identificar a pessoa com deficiência auditiva de forma clara e acessível;
II – permitir a indicação da necessidade ou não de acompanhante, quando 
aplicável;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 16:10
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
III – garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos na legislação municipal;
IV – facilitar a identificação e o atendimento prioritário nos serviços públicos e 
privados.
Art. 4ª O Poder Executivo poderá promover a substituição gradativa das 
carteiras atualmente existentes pelo modelo unificado, sem prejuízo da validade 
dos documentos já emitidos até a implantação completa do novo formato.
Art. 5º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 16:10
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
Atualmente, no Município de Fortaleza, existem diferentes modelos de 
carteiras de identificação para pessoas surdas e com deficiência auditiva, 
popularmente identificadas por cores distintas, sendo uma destinada aos casos 
em que há necessidade de acompanhante e outra para situações em que tal 
necessidade não se aplica.
Embora ambas tenham a finalidade de facilitar o reconhecimento da 
condição da pessoa surda e assegurar seus direitos, a existência de múltiplos 
documentos pode gerar confusão, burocracia e dificuldades práticas para os 
usuários, especialmente no acesso a serviços e na comprovação de direitos.
Nesse contexto, a criação de um modelo único de carteira de identificação, 
com informações que indiquem quando houver necessidade de acompanhante, 
representa uma medida de simplificação administrativa e de maior eficiência na 
prestação dos serviços públicos.
A unificação do documento também contribuirá para reduzir custos 
administrativos, facilitar a identificação por parte dos agentes públicos e garantir 
maior comodidade às pessoas com deficiência auditiva, evitando a necessidade 
de emissão de diferentes tipos de carteiras.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que visa promover maior inclusão, 
acessibilidade e desburocratização, fortalecendo as políticas públicas voltadas 
às pessoas com deficiência no Município de Fortaleza.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 16:10
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773083448169_afdbed01-82be-4e69-a3be-d415d5591d3e
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação representa medida 
necessária, constitucionalmente adequada e de elevado impacto social, motivo 
pelo qual se requer sua aprovação.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 16:10
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de março de 2026 às 16:10
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773083448169_afdbed01-82be-4e69-a3be-d415d5591d3e
Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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