Indicação
Nº do Protocolo: 2026031910000212
Nº SAPL: 0266/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 9 de março de 2026 às 19:10
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Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
DISPÕE SOBRE A
UNIFICAÇÃO DA CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO
DESTINADA ÀS PESSOAS
SURDAS E COM DEFICIÊNCIA
AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 09/03/2026 16:10
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GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A
UNIFICAÇÃO DA CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO
DESTINADA ÀS PESSOAS
SURDAS E COM DEFICIÊNCIA
AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
Art. 1º. Fica indicado ao Poder Executivo Municipal a unificação da carteira de
identificação destinada às pessoas surdas e com deficiência auditiva no
Município de Fortaleza, de modo que um único documento possa atender às
diferentes necessidades atualmente contempladas por modelos distintos de
carteiras.
Art. 2ª A carteira unificada poderá conter identificação visual padronizada, bem
como informações que indiquem, quando necessário, a possibilidade de
acompanhante, sem que seja necessária a emissão de documentos distintos.
Art. 3ª O documento unificado deverá:
I – identificar a pessoa com deficiência auditiva de forma clara e acessível;
II – permitir a indicação da necessidade ou não de acompanhante, quando
aplicável;
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III – garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos na legislação municipal;
IV – facilitar a identificação e o atendimento prioritário nos serviços públicos e
privados.
Art. 4ª O Poder Executivo poderá promover a substituição gradativa das
carteiras atualmente existentes pelo modelo unificado, sem prejuízo da validade
dos documentos já emitidos até a implantação completa do novo formato.
Art. 5º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, no Município de Fortaleza, existem diferentes modelos de
carteiras de identificação para pessoas surdas e com deficiência auditiva,
popularmente identificadas por cores distintas, sendo uma destinada aos casos
em que há necessidade de acompanhante e outra para situações em que tal
necessidade não se aplica.
Embora ambas tenham a finalidade de facilitar o reconhecimento da
condição da pessoa surda e assegurar seus direitos, a existência de múltiplos
documentos pode gerar confusão, burocracia e dificuldades práticas para os
usuários, especialmente no acesso a serviços e na comprovação de direitos.
Nesse contexto, a criação de um modelo único de carteira de identificação,
com informações que indiquem quando houver necessidade de acompanhante,
representa uma medida de simplificação administrativa e de maior eficiência na
prestação dos serviços públicos.
A unificação do documento também contribuirá para reduzir custos
administrativos, facilitar a identificação por parte dos agentes públicos e garantir
maior comodidade às pessoas com deficiência auditiva, evitando a necessidade
de emissão de diferentes tipos de carteiras.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que visa promover maior inclusão,
acessibilidade e desburocratização, fortalecendo as políticas públicas voltadas
às pessoas com deficiência no Município de Fortaleza.
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Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação representa medida
necessária, constitucionalmente adequada e de elevado impacto social, motivo
pelo qual se requer sua aprovação.
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Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 9 de março de 2026 às 16:10
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ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO