br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 101/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaMENSAGEM N. 008/26 - DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO DE USO ESPECIAL, AUTORIZA SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id115099

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-04-15 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento
2026-04-08 Norma Publicada — Lei Publicada
2026-04-07 Norma Sancionada — Projeto convertido na Lei nº 11.643 de 7 de abril de 2026.
2026-03-13 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-03-12 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-11 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-03-11 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-03-11 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-03-10 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — Pautado.
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-10 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-03-10 Designado Relator — Rel. Ver. Marcel Colares. Aguardando parecer do relator na Comissão.
2026-03-10 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-03-10 Proposição Encaminhada — Encaminhado à referida Comissão Conjunta.
2026-03-09 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
MENSAGEM N° 08, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do Art. 83, incisos I e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, em anexo, 
que “Desafeta imóvel público, bem de uso especial, e autoriza sua permuta pelo Poder 
Executivo”.
A presente propositura consiste em desafetar a referida área pública com fito de 
possibilitar a permuta do bem imóvel de propriedade do Município de Fortaleza, atualmente 
utilizado como sede da Câmara Municipal de Fortaleza, por outro imóvel apto a abrigar as 
atividades legislativas.
A medida visa conferir maior racionalidade à gestão do patrimônio público municipal, 
promovendo a adequada destinação dos bens envolvidos, de modo a assegurar melhores 
condições estruturais, funcionais e operacionais para o exercício das atividades institucionais 
da Câmara Municipal, sem prejuízo ao interesse público.
Ressalte-se que a permuta proposta observa os princípios da legalidade, da eficiência
e da economicidade, ao viabilizar a reorganização do uso de bens imóveis públicos, mediante 
prévia avaliação técnica, assegurando a adequada proteção do patrimônio municipal e a 
continuidade das atividades institucionais da Câmara Municipal de Fortaleza.
A análise do pleito deu-se por intermédio do processo administrativo nº 
P042398/2026, com manifestações técnicas favoráveis da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), da Procuradoria Geral do Município (PGM), bem 
como da Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF), que também emitiu Laudos Técnicos 
com a avaliação dos imóveis, os quais seguem em anexo.
Por fim, convicto de que os ilustres membros dessa Nobre Casa Legislativa haverão 
de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a 
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o REGIME 
DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 04 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026
DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO DE USO 
ESPECIAL, AUTORIZA SUA PERMUTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação original como Área Institucional, bem de uso 
especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do patrimônio municipal, 
totalizando uma área de 11.951,78 m² e perímetro de 554,89 m, um imóvel situado na Rua 
Douto Thomson Bulcão, nº 830, no bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, registrado sob a 
Matrícula nº 40.926 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (CRI), com os seguintes limites e 
dimensões, conforme Anexo Único desta Lei: Ao Norte (fundos): por onde mede 223,31m em
um segmento de reta com início no vértice P5 (X:555893.8760;Y:9583575.8620) formando um 
ângulo interno de 86°40’39” e término no vértice P2; Segue no sentido noroeste-sudeste, 
limitando-se com o imóvel n° 140 e parte do imóvel n° 150 com frentes para a Rua Doutora 
Socorro Azevedo (Lei n° 4.837/1997) e com o imóvel de n° 1.033, com frente para a Av. 
Rogaciano Leite (Lei n° 3819/1970); A Leste (lado esquerdo): por onde mede 49,15m em um 
segmento de reta, com início no vértice P2 (X:556093.5600;Y:9583475.8900), formando um 
ângulo interno de 95°18'00", e término no vértice P3, no sentido nordeste-sudoeste, 
limitando-se com os imóveis nºs 144, 147, 151 e 153 com frentes para a Rua Manoel Cruz (Lei 
n° 5323/1980) e com o imóvel de nº 335 com frente para a Rua Doutor Thompson Bulcão (Lei 
n° 4393/1974); Ao Sul (frente): por onde mede 224,67m em um segmento de reta com início 
no vértice P3 (X:556075.7100;Y:9583430.0960) formando um ângulo interno de 86°55'30" e 
término no vértice P6, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com a Rua Doutor Thompson 
Bulcão (Lei n° 4393/1974); Ao Oeste (lado direito): por onde mede 57,76m em um segmento 
de reta com início no vértice P6 (X:555871.0550;Y:9583522.8020) formando um ângulo 
interno de 91º05'51” e término no vértice P5, no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com 
a Área Desmembrada da matrícula n° 40.926 do 1° CRI, atualmente correspondente ao terreno 
incorporado ao leito da Av. Rogaciano Leite.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o bem público 
descrito no art. 1º desta Lei, cujo valor de mercado foi avaliado em R$ 39.522.948,94 (trinta e 
nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais, e noventa e 
quatro centavos) por meio de Laudo Técnico da Coordenadoria de Gerenciamento de 
Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (COGEPRO/SEINF), pelos 
imóveis registrados sob as matrículas nº 3.861 e nº 83.890, ambas do 2º CRI, que possuem 
603,52m² e 9.318,30m² de área de terreno, respectivamente, os quais possuem valor de 
mercado avaliado em R$ 40.098.543,71 (quarenta milhões, noventa e oito mil, quinhentos e
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
0101/2026
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
quarenta e três reais, e setenta e um centavos), conforme Laudo Técnico da
COGEPRO/SEINF.
Parágrafo Único. Não será devida nenhuma contrapartida financeira ou de qualquer outra 
espécie, por quaisquer das partes, em virtude da permuta prevista neste artigo, independente 
dos valores avaliados.
Art. 3º Os imóveis recebidos pelo Município em virtude da permuta serão afetados como bens 
de uso especial, destinados à instalação da nova sede da Câmara Municipal de Fortaleza.
Art. 4º. A transferência da posse do imóvel desafetado, descrito no artigo 1º, ocorrerá 
somente após a conclusão das obras e a efetiva mudança das atividades legislativas para o 
novo endereço, de forma a assegurar a continuidade dos serviços desenvolvidos pela Câmara 
Municipal de Fortaleza.
§ 1º Fica assegurado à Câmara Municipal o uso gratuito do imóvel desafetado pelo prazo de 
36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do Termo de Permuta, para a execução das 
obras necessárias na nova sede.
§ 2º Ultrapassado o prazo previsto no § 1º sem a conclusão da mudança, poderá ser pactuada 
contrapartida financeira pelo uso do imóvel, a título de aluguel, até a efetiva desocupação. 
Art. 5º A posse dos imóveis permutados constantes no art. 2º será transferida ao Município 
imediatamente após a assinatura do termo de permuta.
Art. 6º As demais cláusulas e condições da permuta deverão ser previstas no Termo de 
Permuta a ser assinado pelas partes envolvidas. 
Art. 7º As despesas decorrentes da regularização imobiliária, incluindo escrituração, registros 
e retificações, correrão por conta de cada permutante em relação ao imóvel que passar a 
integrar o seu respectivo patrimônio. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº , DE DE DE 2026
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EWCBT8CU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5177421 e código EWCBT8CU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

open original →