br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 102/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaINSTITUI A OFERTA DE NOÇÕES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id115105

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031242000085
Nº SAPL: 0102/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 10 de março de 2026 às 12:42
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773146562366_ab7a952f-abbb-4a39-a00b-18c451ecef51
Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
PROJETO DE LEI Nº______________________ / 2026
INSTITUI A OFERTA DE NOÇÕES DE 
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS 
NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
FORTALEZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, a 
oferta de noções de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS aos estudantes do Ensino 
Fundamental, com a finalidade de promover a inclusão social, a acessibilidade 
comunicacional e o respeito à diversidade linguística.
Art. 2º - A oferta de noções de LIBRAS poderá ocorrer de forma progressiva nas unidades 
escolares, por meio de:
I – atividades pedagógicas complementares;
II – projetos interdisciplinares;
III – conteúdos integrados às práticas pedagógicas da matriz curricular;
IV – ações educativas voltadas à inclusão e à valorização da cultura da comunidade surda.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I – promover a inclusão social e educacional de estudantes surdos ou com deficiência 
auditiva;
II – estimular a comunicação acessível entre estudantes ouvintes e pessoas surdas;
III – ampliar o conhecimento dos estudantes acerca da Língua Brasileira de Sinais e da 
cultura da comunidade surda;
IV – fortalecer práticas pedagógicas inclusivas no sistema municipal de ensino;
V – contribuir para a formação cidadã baseada no respeito às diferenças e à diversidade.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 10/03/2026 09:42
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773146562366_ab7a952f-abbb-4a39-a00b-18c451ecef51
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, 
poderá adotar as seguintes medidas para a implementação desta Lei:
I – promover a capacitação e formação continuada de professores e profissionais da 
educação em LIBRAS;
II – disponibilizar materiais pedagógicos acessíveis voltados ao ensino introdutório da 
língua;
III – estabelecer parcerias com universidades, instituições especializadas e entidades 
representativas da comunidade surda;
IV – incentivar projetos escolares de valorização da cultura e identidade da comunidade 
surda.
Art. 5º - A implementação desta Lei observará as diretrizes estabelecidas na legislação 
federal pertinente, especialmente:
I – a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002;
II – o Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005;
III – a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 10/03/2026 09:42
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773146562366_ab7a952f-abbb-4a39-a00b-18c451ecef51
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro 
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover o fortalecimento das políticas 
públicas de educação inclusiva no Município de Fortaleza, por meio da introdução de 
noções da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no ensino fundamental da rede pública 
municipal.
 A comunicação constitui elemento essencial para a participação plena do indivíduo 
na vida social, educacional e cultural. No caso das pessoas surdas, a Língua Brasileira de 
Sinais representa não apenas um meio de comunicação, mas também um importante 
elemento de identidade cultural.
 A Lei Federal nº 10.436, de 2002, reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de 
Sinais como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil. 
Posteriormente, o Decreto Federal nº 5.626, de 2005, regulamentou a referida legislação, 
estabelecendo diretrizes para a difusão da LIBRAS no sistema educacional brasileiro.
 Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece 
que o poder público deve assegurar condições de acessibilidade e promover políticas de 
inclusão em todos os níveis de ensino.
 No âmbito constitucional, a Constituição Federal, em seus artigos 205 e 206, 
estabelece que a educação é direito de todos e deve ser promovida com base nos princípios 
da igualdade de acesso e permanência na escola, bem como na valorização da diversidade 
e do respeito às diferenças.
 Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza determina que o Município 
deve desenvolver políticas educacionais voltadas à promoção da inclusão social e à 
garantia do acesso universal à educação de qualidade.
Nesse contexto, a introdução de noções de LIBRAS no ensino fundamental contribui 
para:
Ampliar a acessibilidade comunicacional no ambiente escolar;
Reduzir barreiras entre estudantes surdos e ouvintes;
Promover maior integração social entre os alunos;
Estimular o respeito à diversidade linguística e cultural;
Fortalecer a cultura da inclusão nas escolas da rede municipal.
 Trata-se, portanto, de uma medida que contribui para a formação de uma sociedade 
mais justa, inclusiva e preparada para conviver com as diferenças.
 Diante da relevância social e educacional da matéria, solicitamos o apoio dos 
nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 10/03/2026 09:42
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773146562366_ab7a952f-abbb-4a39-a00b-18c451ecef51
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 10 de março de 2026 às 09:42
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1773146562366_ab7a952f-abbb-4a39-a00b-18c451ecef51
Documento assinado por
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO

open original →