Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031242000085
Nº SAPL: 0102/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 10 de março de 2026 às 12:42
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Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
PROJETO DE LEI Nº______________________ / 2026
INSTITUI A OFERTA DE NOÇÕES DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS
NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, a
oferta de noções de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS aos estudantes do Ensino
Fundamental, com a finalidade de promover a inclusão social, a acessibilidade
comunicacional e o respeito à diversidade linguística.
Art. 2º - A oferta de noções de LIBRAS poderá ocorrer de forma progressiva nas unidades
escolares, por meio de:
I – atividades pedagógicas complementares;
II – projetos interdisciplinares;
III – conteúdos integrados às práticas pedagógicas da matriz curricular;
IV – ações educativas voltadas à inclusão e à valorização da cultura da comunidade surda.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I – promover a inclusão social e educacional de estudantes surdos ou com deficiência
auditiva;
II – estimular a comunicação acessível entre estudantes ouvintes e pessoas surdas;
III – ampliar o conhecimento dos estudantes acerca da Língua Brasileira de Sinais e da
cultura da comunidade surda;
IV – fortalecer práticas pedagógicas inclusivas no sistema municipal de ensino;
V – contribuir para a formação cidadã baseada no respeito às diferenças e à diversidade.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 10/03/2026 09:42
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Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação,
poderá adotar as seguintes medidas para a implementação desta Lei:
I – promover a capacitação e formação continuada de professores e profissionais da
educação em LIBRAS;
II – disponibilizar materiais pedagógicos acessíveis voltados ao ensino introdutório da
língua;
III – estabelecer parcerias com universidades, instituições especializadas e entidades
representativas da comunidade surda;
IV – incentivar projetos escolares de valorização da cultura e identidade da comunidade
surda.
Art. 5º - A implementação desta Lei observará as diretrizes estabelecidas na legislação
federal pertinente, especialmente:
I – a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002;
II – o Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005;
III – a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 10/03/2026 09:42
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover o fortalecimento das políticas
públicas de educação inclusiva no Município de Fortaleza, por meio da introdução de
noções da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no ensino fundamental da rede pública
municipal.
A comunicação constitui elemento essencial para a participação plena do indivíduo
na vida social, educacional e cultural. No caso das pessoas surdas, a Língua Brasileira de
Sinais representa não apenas um meio de comunicação, mas também um importante
elemento de identidade cultural.
A Lei Federal nº 10.436, de 2002, reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de
Sinais como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
Posteriormente, o Decreto Federal nº 5.626, de 2005, regulamentou a referida legislação,
estabelecendo diretrizes para a difusão da LIBRAS no sistema educacional brasileiro.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece
que o poder público deve assegurar condições de acessibilidade e promover políticas de
inclusão em todos os níveis de ensino.
No âmbito constitucional, a Constituição Federal, em seus artigos 205 e 206,
estabelece que a educação é direito de todos e deve ser promovida com base nos princípios
da igualdade de acesso e permanência na escola, bem como na valorização da diversidade
e do respeito às diferenças.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza determina que o Município
deve desenvolver políticas educacionais voltadas à promoção da inclusão social e à
garantia do acesso universal à educação de qualidade.
Nesse contexto, a introdução de noções de LIBRAS no ensino fundamental contribui
para:
Ampliar a acessibilidade comunicacional no ambiente escolar;
Reduzir barreiras entre estudantes surdos e ouvintes;
Promover maior integração social entre os alunos;
Estimular o respeito à diversidade linguística e cultural;
Fortalecer a cultura da inclusão nas escolas da rede municipal.
Trata-se, portanto, de uma medida que contribui para a formação de uma sociedade
mais justa, inclusiva e preparada para conviver com as diferenças.
Diante da relevância social e educacional da matéria, solicitamos o apoio dos
nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.
Assinado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 10/03/2026 09:42
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 10 de março de 2026 às 09:42
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