Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031254000086
Nº SAPL: 0103/2026
Registrado por RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO em 10 de março de 2026 às 12:54
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Autores:
RENÊ AUGUSTO GONDIM FREIRE NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
PROJETO DE LEI Nº______________________ / 2026
INSTITUI A LEI “FORTALEZA SEGURA
PARA MULHERES”, CRIA O PROTOCOLO
VIOLETA DE PREVENÇÃO E
ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS
DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA EM ESPAÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, ESTABELECE CANAL DE
SOCORRO RÁPIDO, INSTITUI O SELO
“ESPAÇO SEGURO PARA MULHERES” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Lei Fortaleza Segura para
Mulheres, com o objetivo de prevenir, identificar e combater situações de assédio,
importunação sexual e violência contra mulheres em espaços públicos e privados de uso
coletivo.
Art. 2º - Para fins desta Lei, fica criado o Protocolo Violeta, conjunto de medidas
destinadas ao acolhimento, proteção e encaminhamento adequado de mulheres vítimas de
violência ou assédio.
CAPÍTULO II
DOS LOCAIS DE APLICAÇÃO
Art. 3º - O Protocolo Violeta deverá ser implementado, no que couber, nos seguintes
locais:
I – órgãos e repartições públicas municipais;
II – praças, parques e equipamentos públicos;
III – estádios, arenas esportivas e ginásios;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA: Avenida Thompson Bulcão, 830 - Gabinete 22 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60020-180 - Fortaleza/Ceará - Fone: (85) 3444.8359
IV – bares, restaurantes, casas noturnas, boates e casas de shows;
V – shopping centers, centros comerciais e galerias;
VI – teatros, cinemas e equipamentos culturais;
VII – eventos públicos ou privados com grande circulação de pessoas;
VIII – estabelecimentos de lazer, turismo e entretenimento.
CAPÍTULO III
DO PROTOCOLO VIOLETA
Art. 4º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão adotar procedimentos de
acolhimento às mulheres em situação de violência, incluindo:
I – atendimento imediato e prioritário à vítima;
II – encaminhamento para local seguro e reservado;
III – acionamento das autoridades competentes, quando necessário;
IV – medidas de contenção ou afastamento do agressor;
V – orientação à vítima sobre canais de denúncia e proteção.
Art. 5º - Os estabelecimentos deverão promover capacitação básica de funcionários e
equipes de segurança para identificação e atendimento de situações de violência ou
assédio contra mulheres.
CAPÍTULO IV
DA PALAVRA-CÓDIGO DE SOCORRO
Art. 6º - Os estabelecimentos participantes do Protocolo Violeta poderão adotar palavracódigo ou expressão de segurança, como “Protocolo Violeta”, que permita à mulher
solicitar ajuda de forma discreta.
§1º Ao receber o pedido de ajuda, o funcionário deverá acionar imediatamente os
procedimentos de proteção previstos nesta Lei.
§2º O Poder Executivo poderá regulamentar outras formas de solicitação silenciosa de
ajuda.
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CAPÍTULO V
DO CANAL DE SOCORRO RÁPIDO
Art. 7º - O Poder Executivo poderá instituir canal municipal de socorro rápido, por meio
de:
I – aplicativo municipal;
II – QR Code disponibilizado em estabelecimentos e espaços públicos;
III – número telefônico ou canal digital específico;
IV – integração com a Guarda Municipal e demais órgãos de segurança.
Parágrafo único. O canal de socorro rápido deverá possibilitar solicitação ágil de ajuda e
localização da ocorrência, sempre que possível.
CAPÍTULO VI
DO SELO “ESPAÇO SEGURO PARA MULHERES”
Art. 8º - Fica instituído o Selo “Espaço Seguro para Mulheres”, a ser concedido pelo
Poder Executivo aos estabelecimentos que aderirem ao Protocolo Violeta e cumprirem as
diretrizes estabelecidas em regulamento.
Art. 9º - O selo terá como objetivos:
I – reconhecer estabelecimentos comprometidos com a proteção das mulheres;
II – incentivar ambientes seguros e respeitosos;
III – promover a adesão voluntária de estabelecimentos às medidas de prevenção.
CAPÍTULO VII
DAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 10 - Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Assédio em Espaços de
Lazer, a ser realizada anualmente no Município de Fortaleza.
Parágrafo único. Durante a semana mencionada no caput poderão ser promovidas:
I – campanhas educativas;
II – ações de conscientização em bares, restaurantes e casas de shows;
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III – atividades em estádios e eventos esportivos;
IV – distribuição de materiais informativos sobre prevenção da violência contra a mulher.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos de segurança pública,
entidades da sociedade civil e instituições de defesa dos direitos das mulheres para a
implementação desta Lei.
Art. 12 - O descumprimento das disposições previstas nesta Lei poderá sujeitar os
responsáveis às penalidades administrativas previstas na legislação municipal.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
______________________________________________________
RENÉ PESSOA - VEREADOR
UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Lei Fortaleza Segura para Mulheres, criando o
Protocolo Violeta como instrumento de prevenção e enfrentamento ao assédio e à
violência contra mulheres em espaços públicos e privados de uso coletivo no Município
de Fortaleza.
A violência contra a mulher é um grave problema social que se manifesta não apenas
no ambiente doméstico, mas também em espaços de convivência coletiva, como bares,
casas de shows, eventos, estádios e áreas de lazer. Muitas vítimas enfrentam dificuldades
para buscar ajuda nesses ambientes, seja por medo, constrangimento ou ausência de
mecanismos de proteção imediata.
Nesse contexto, o Protocolo Violeta estabelece procedimentos claros de acolhimento,
proteção e encaminhamento, permitindo que funcionários, gestores de estabelecimentos
e agentes públicos estejam preparados para agir diante de situações de violência ou risco.
A proposta também cria o Selo “Espaço Seguro para Mulheres”, mecanismo de
reconhecimento para estabelecimentos que adotarem práticas de proteção e acolhimento,
além de instituir canal de socorro rápido e campanhas permanentes de conscientização,
ampliando as ferramentas de prevenção e enfrentamento da violência.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios e diretrizes da Lei Maria da Penha, que
estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher e incentiva a
implementação de políticas públicas voltadas à proteção das vítimas.
Ao instituir a Lei Fortaleza Segura para Mulheres, o Município reafirma seu
compromisso com a promoção de uma cidade mais segura, inclusiva e respeitosa para
todas as mulheres.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação da presente proposição.
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Assinaturas Digitais
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