Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031300000087
Nº SAPL: 0104/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10 de março de 2026 às 12:56
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Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
PROJETO DE LEI Nº __________/2026
Institui a Política Municipal de Assistência
Jurídica Popular e de Promoção do Acesso à
Justiça no Município de Fortaleza e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal
de Assistência Jurídica Popular e de Promoção do Acesso à Justiça, destinada a
garantir orientação jurídica gratuita, educação em direitos e encaminhamento
institucional às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular tem por finalidade
ampliar o acesso à justiça e promover a efetivação dos direitos fundamentais,
especialmente entre os grupos sociais em situação de vulnerabilidade
econômica, social ou territorial.
Art. 3º A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular instituída por esta Lei
está em conformidade com o compromisso do Município de Fortaleza com a
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,
contribuindo para a superação dos desafios relacionados aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente:
I – ODS 1 – Erradicação da Pobreza, ao ampliar o acesso da população em
situação de vulnerabilidade social aos mecanismos institucionais de defesa de
direitos;
II – ODS 5 – Igualdade de Gênero, ao fortalecer o acesso de mulheres,
especialmente em situação de violência ou vulnerabilidade, aos instrumentos de
proteção jurídica e garantia de direitos;
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III – ODS 10 – Redução das Desigualdades, ao promover maior equidade no
acesso à justiça e aos instrumentos de proteção de direitos;
IV – ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, especialmente quanto à
promoção do Estado de Direito e à ampliação do acesso à justiça para todos.
Parágrafo único. A implementação da Política Municipal de Assistência Jurídica
Popular deverá observar os princípios da promoção da cidadania, da inclusão
social, da defesa dos direitos humanos e do fortalecimento das instituições
democráticas.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se assistência jurídica popular o
conjunto de ações voltadas à:
I – orientação jurídica preventiva;
II – esclarecimento sobre direitos e deveres;
III – encaminhamento institucional para defesa judicial ou administrativa de
direitos;
IV – promoção da educação em direitos;
V – mediação e resolução consensual de conflitos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular observará os
seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – acesso universal à justiça;
III – igualdade material de oportunidades;
IV – promoção da cidadania e dos direitos humanos;
V – prevenção e solução pacífica de conflitos;
VI – participação social e controle democrático das políticas públicas.
Art. 6º São diretrizes da Política Municipal de Assistência Jurídica Popular:
I – priorização do atendimento à população em situação de vulnerabilidade
social;
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II – territorialização das ações de acesso à justiça;
III – integração com políticas públicas sociais;
IV – articulação interinstitucional entre órgãos públicos e sociedade civil;
V – fortalecimento da educação em direitos nas comunidades.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Assistência Jurídica Popular:
I – ampliar o acesso da população aos instrumentos de defesa de direitos;
II – reduzir desigualdades no acesso à justiça;
III – promover a orientação jurídica gratuita à população vulnerável;
IV – estimular mecanismos de resolução consensual de conflitos;
V – promover a educação em direitos nas comunidades;
VI – fortalecer a cidadania e a cultura de direitos.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 8º A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular poderá contemplar,
entre outras ações:
I – atendimento e orientação jurídica à população;
II – realização de mutirões e jornadas de cidadania jurídica;
III – implementação de programas de educação em direitos em escolas e
comunidades;
IV – criação de espaços de mediação e conciliação comunitária;
V – encaminhamento de demandas à Defensoria Pública e demais instituições competentes;
VI – elaboração de materiais educativos sobre direitos fundamentais.
Art. 9º As ações previstas nesta Lei poderão priorizar temas de grande
relevância social, tais como:
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I – direito de família;
II – direitos do consumidor;
III – regularização fundiária e direito à moradia;
IV – direitos da criança e do adolescente;
V – enfrentamento à violência contra a mulher;
VI – acesso a benefícios sociais e políticas públicas.
CAPÍTULO V
DA REDE MUNICIPAL DE ACESSO À JUSTIÇA
Art. 10. Para a implementação da Política Municipal de Assistência Jurídica
Popular, o Poder Executivo poderá instituir mecanismos de cooperação com
instituições públicas e privadas, constituindo uma Rede Municipal de Promoção
do Acesso à Justiça.
Art. 11. Poderão integrar a Rede Municipal de Promoção do Acesso à Justiça:
I – a Defensoria Pública do Estado;
II – o Ministério Público;
III – o Poder Judiciário;
IV – a Ordem dos Advogados do Brasil;
V – universidades e instituições de ensino superior;
VI – núcleos de prática jurídica;
VII – organizações da sociedade civil;
VIII – conselhos de direitos e entidades comunitárias.
CAPÍTULO VI
DAS PARCERIAS E COOPERAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 12. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá
celebrar convênios, acordos de cooperação ou parcerias com:
I – instituições de ensino superior;
II – núcleos de prática jurídica;
III – organizações da sociedade civil;
IV – entidades representativas da advocacia;
V – organismos nacionais e internacionais voltados à promoção dos direitos
humanos.
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CAPÍTULO VII
DA COMPLEMENTARIDADE INSTITUCIONAL
Art. 13. A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular deverá atuar de
forma complementar e cooperativa com as instituições constitucionalmente
responsáveis pela assistência jurídica gratuita, especialmente a Defensoria
Pública.
Parágrafo único. As ações decorrentes desta Lei não poderão substituir ou
interferir nas competências institucionais da Defensoria Pública.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, [DATA
DO PROTOCOLO ELETRÔNICO].
Vereador Tony Brito (PSD)
Líder do Bloco PSD/DC
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Assistência Jurídica
Popular e de Promoção do Acesso à Justiça, iniciativa que visa ampliar o acesso
da população em situação de vulnerabilidade social aos instrumentos de defesa
de direitos, à orientação jurídica e à promoção da cidadania no Município de
Fortaleza.
O acesso à justiça constitui um dos pilares estruturantes do Estado Democrático
de Direito. A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, inciso LXXIV,
que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de garantia fundamental
indispensável para a efetivação dos direitos humanos e para a redução das
desigualdades sociais.
Nesse contexto, os municípios também possuem papel relevante na promoção
do acesso à justiça, sobretudo por meio de políticas públicas voltadas à
orientação jurídica preventiva, à educação em direitos e ao encaminhamento
institucional de demandas da população em situação de vulnerabilidade social.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca da
constitucionalidade dessas iniciativas ao julgar a ADPF 279, ocasião em que
analisou legislação do Município de Diadema (SP) que instituiu serviço municipal
de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda. Na decisão, a Corte
reconheceu que os municípios podem instituir políticas públicas voltadas à
assistência jurídica gratuita, desde que tais iniciativas não configurem a criação
de Defensoria Pública municipal nem invadam as competências constitucionais
da Defensoria Pública dos Estados.
Assim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal reafirma a
legitimidade da atuação municipal na promoção do acesso à justiça,
especialmente no âmbito da orientação jurídica, da educação em direitos e da
promoção da cidadania.
A proposta encontra fundamento também no art. 23, inciso X, da Constituição
Federal, que estabelece como competência comum dos entes federativos
combater as causas da pobreza e promover a integração social dos setores
desfavorecidos.
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Além do fundamento constitucional, a presente iniciativa dialoga diretamente
com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que orientam a formulação de
políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento humano, da justiça
social e da inclusão cidadã.
A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular contribui diretamente para a
implementação dos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:
ODS 1 – Erradicação da Pobreza, ao ampliar o acesso da população vulnerável a
mecanismos institucionais de defesa de direitos, fundamentais para a superação
de situações de exclusão social e econômica.
ODS 5 – Igualdade de Gênero, ao fortalecer o acesso das mulheres,
especialmente aquelas em situação de violência ou vulnerabilidade, aos
instrumentos de proteção jurídica e garantia de direitos.
ODS 10 – Redução das Desigualdades, ao promover maior equilíbrio no acesso
à justiça entre diferentes grupos sociais, garantindo orientação jurídica à
população historicamente excluída dos sistemas institucionais de defesa de
direitos.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, especialmente em sua meta 16.3,
que prevê a promoção do Estado de Direito e a garantia de igualdade de acesso
à justiça para todos.
Nesse sentido, a instituição de uma política municipal estruturada de assistência
jurídica popular representa instrumento estratégico para fortalecer instituições
democráticas, prevenir conflitos, promover soluções consensuais e ampliar o
acesso da população à informação sobre seus direitos.
Diversos municípios brasileiros já vêm implementando iniciativas semelhantes,
muitas vezes em parceria com universidades, núcleos de prática jurídica,
organizações da sociedade civil e entidades representativas da advocacia,
demonstrando que a orientação jurídica preventiva e a educação em direitos
contribuem significativamente para a redução de conflitos, a ampliação do
acesso à cidadania e a efetivação de direitos fundamentais.
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No contexto de Fortaleza, cidade marcada por profundas desigualdades
socioeconômicas e elevada demanda por orientação jurídica em áreas como
direito de família, direito do consumidor, regularização fundiária, acesso a
benefícios sociais e garantia de direitos fundamentais, a criação de uma política
municipal voltada à assistência jurídica popular constitui importante
instrumento de inclusão social e promoção da cidadania.
Importa ressaltar que o presente Projeto de Lei não cria órgãos, cargos ou
estrutura administrativa, limitando-se a instituir diretrizes de política pública
cuja implementação caberá ao Poder Executivo, em observância ao princípio da
separação dos poderes e às disposições da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza.
Dessa forma, a Política Municipal de Assistência Jurídica Popular apresenta-se
como medida estruturante voltada à promoção da cidadania, ao fortalecimento
do acesso à justiça e à construção de uma cidade mais justa, inclusiva e
comprometida com os princípios dos direitos humanos e do desenvolvimento
sustentável.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente iniciativa.
Vereador Tony Brito (PSD)
Líder do Bloco PSD/DC
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Documento registrado em 10 de março de 2026 às 09:56
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