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materia nº 104/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaInstitui a Política Municipal de Assistência Jurídica Popular e de Promoção do Acesso à Justiça no Município de Fortaleza e dá outras providências.
native_id115109

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-10 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026031300000087
Nº SAPL: 0104/2026
Registrado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10 de março de 2026 às 12:56
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO
PROJETO DE LEI Nº __________/2026 
Institui a Política Municipal de Assistência 
Jurídica Popular e de Promoção do Acesso à 
Justiça no Município de Fortaleza e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal 
de Assistência Jurídica Popular e de Promoção do Acesso à Justiça, destinada a 
garantir orientação jurídica gratuita, educação em direitos e encaminhamento 
institucional às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 2º A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular tem por finalidade 
ampliar o acesso à justiça e promover a efetivação dos direitos fundamentais, 
especialmente entre os grupos sociais em situação de vulnerabilidade 
econômica, social ou territorial. 
Art. 3º A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular instituída por esta Lei 
está em conformidade com o compromisso do Município de Fortaleza com a 
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, 
contribuindo para a superação dos desafios relacionados aos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente: 
I – ODS 1 – Erradicação da Pobreza, ao ampliar o acesso da população em 
situação de vulnerabilidade social aos mecanismos institucionais de defesa de 
direitos; 
II – ODS 5 – Igualdade de Gênero, ao fortalecer o acesso de mulheres, 
especialmente em situação de violência ou vulnerabilidade, aos instrumentos de 
proteção jurídica e garantia de direitos; 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10/03/2026 10:00
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III – ODS 10 – Redução das Desigualdades, ao promover maior equidade no 
acesso à justiça e aos instrumentos de proteção de direitos; 
IV – ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, especialmente quanto à 
promoção do Estado de Direito e à ampliação do acesso à justiça para todos. 
Parágrafo único. A implementação da Política Municipal de Assistência Jurídica 
Popular deverá observar os princípios da promoção da cidadania, da inclusão 
social, da defesa dos direitos humanos e do fortalecimento das instituições 
democráticas. 
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se assistência jurídica popular o 
conjunto de ações voltadas à: 
I – orientação jurídica preventiva; 
II – esclarecimento sobre direitos e deveres; 
III – encaminhamento institucional para defesa judicial ou administrativa de 
direitos; 
IV – promoção da educação em direitos; 
V – mediação e resolução consensual de conflitos. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 5º A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular observará os 
seguintes princípios: 
I – dignidade da pessoa humana; 
II – acesso universal à justiça; 
III – igualdade material de oportunidades; 
IV – promoção da cidadania e dos direitos humanos; 
V – prevenção e solução pacífica de conflitos; 
VI – participação social e controle democrático das políticas públicas. 
Art. 6º São diretrizes da Política Municipal de Assistência Jurídica Popular: 
I – priorização do atendimento à população em situação de vulnerabilidade 
social; 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10/03/2026 10:00
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II – territorialização das ações de acesso à justiça; 
III – integração com políticas públicas sociais; 
IV – articulação interinstitucional entre órgãos públicos e sociedade civil; 
V – fortalecimento da educação em direitos nas comunidades. 
CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS 
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Assistência Jurídica Popular: 
I – ampliar o acesso da população aos instrumentos de defesa de direitos; 
II – reduzir desigualdades no acesso à justiça; 
III – promover a orientação jurídica gratuita à população vulnerável; 
IV – estimular mecanismos de resolução consensual de conflitos; 
V – promover a educação em direitos nas comunidades; 
VI – fortalecer a cidadania e a cultura de direitos. 
CAPÍTULO IV 
DAS AÇÕES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA 
Art. 8º A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular poderá contemplar, 
entre outras ações: 
I – atendimento e orientação jurídica à população; 
II – realização de mutirões e jornadas de cidadania jurídica; 
III – implementação de programas de educação em direitos em escolas e 
comunidades; 
IV – criação de espaços de mediação e conciliação comunitária; 
V – encaminhamento de demandas à Defensoria Pública e demais instituições competentes; 
VI – elaboração de materiais educativos sobre direitos fundamentais. 
Art. 9º As ações previstas nesta Lei poderão priorizar temas de grande 
relevância social, tais como: 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10/03/2026 10:00
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I – direito de família; 
II – direitos do consumidor; 
III – regularização fundiária e direito à moradia; 
IV – direitos da criança e do adolescente; 
V – enfrentamento à violência contra a mulher; 
VI – acesso a benefícios sociais e políticas públicas. 
CAPÍTULO V 
DA REDE MUNICIPAL DE ACESSO À JUSTIÇA 
Art. 10. Para a implementação da Política Municipal de Assistência Jurídica 
Popular, o Poder Executivo poderá instituir mecanismos de cooperação com 
instituições públicas e privadas, constituindo uma Rede Municipal de Promoção 
do Acesso à Justiça. 
Art. 11. Poderão integrar a Rede Municipal de Promoção do Acesso à Justiça: 
I – a Defensoria Pública do Estado; 
II – o Ministério Público; 
III – o Poder Judiciário; 
IV – a Ordem dos Advogados do Brasil; 
V – universidades e instituições de ensino superior; 
VI – núcleos de prática jurídica; 
VII – organizações da sociedade civil; 
VIII – conselhos de direitos e entidades comunitárias. 
CAPÍTULO VI 
DAS PARCERIAS E COOPERAÇÕES INSTITUCIONAIS 
Art. 12. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá 
celebrar convênios, acordos de cooperação ou parcerias com: 
I – instituições de ensino superior; 
II – núcleos de prática jurídica; 
III – organizações da sociedade civil; 
IV – entidades representativas da advocacia; 
V – organismos nacionais e internacionais voltados à promoção dos direitos 
humanos. 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10/03/2026 10:00
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CAPÍTULO VII 
DA COMPLEMENTARIDADE INSTITUCIONAL 
Art. 13. A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular deverá atuar de 
forma complementar e cooperativa com as instituições constitucionalmente 
responsáveis pela assistência jurídica gratuita, especialmente a Defensoria 
Pública. 
Parágrafo único. As ações decorrentes desta Lei não poderão substituir ou 
interferir nas competências institucionais da Defensoria Pública. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, [DATA 
DO PROTOCOLO ELETRÔNICO]. 
Vereador Tony Brito (PSD)
Líder do Bloco PSD/DC 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10/03/2026 10:00
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Assistência Jurídica 
Popular e de Promoção do Acesso à Justiça, iniciativa que visa ampliar o acesso 
da população em situação de vulnerabilidade social aos instrumentos de defesa 
de direitos, à orientação jurídica e à promoção da cidadania no Município de 
Fortaleza. 
O acesso à justiça constitui um dos pilares estruturantes do Estado Democrático 
de Direito. A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, inciso LXXIV, 
que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que 
comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de garantia fundamental 
indispensável para a efetivação dos direitos humanos e para a redução das 
desigualdades sociais. 
Nesse contexto, os municípios também possuem papel relevante na promoção 
do acesso à justiça, sobretudo por meio de políticas públicas voltadas à 
orientação jurídica preventiva, à educação em direitos e ao encaminhamento 
institucional de demandas da população em situação de vulnerabilidade social. 
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca da 
constitucionalidade dessas iniciativas ao julgar a ADPF 279, ocasião em que 
analisou legislação do Município de Diadema (SP) que instituiu serviço municipal 
de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda. Na decisão, a Corte 
reconheceu que os municípios podem instituir políticas públicas voltadas à 
assistência jurídica gratuita, desde que tais iniciativas não configurem a criação 
de Defensoria Pública municipal nem invadam as competências constitucionais 
da Defensoria Pública dos Estados. 
Assim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal reafirma a 
legitimidade da atuação municipal na promoção do acesso à justiça, 
especialmente no âmbito da orientação jurídica, da educação em direitos e da 
promoção da cidadania. 
A proposta encontra fundamento também no art. 23, inciso X, da Constituição 
Federal, que estabelece como competência comum dos entes federativos 
combater as causas da pobreza e promover a integração social dos setores 
desfavorecidos. 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10/03/2026 10:00
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Além do fundamento constitucional, a presente iniciativa dialoga diretamente 
com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da 
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente com os 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que orientam a formulação de 
políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento humano, da justiça 
social e da inclusão cidadã. 
A Política Municipal de Assistência Jurídica Popular contribui diretamente para a 
implementação dos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: 
ODS 1 – Erradicação da Pobreza, ao ampliar o acesso da população vulnerável a 
mecanismos institucionais de defesa de direitos, fundamentais para a superação 
de situações de exclusão social e econômica. 
ODS 5 – Igualdade de Gênero, ao fortalecer o acesso das mulheres, 
especialmente aquelas em situação de violência ou vulnerabilidade, aos 
instrumentos de proteção jurídica e garantia de direitos. 
ODS 10 – Redução das Desigualdades, ao promover maior equilíbrio no acesso 
à justiça entre diferentes grupos sociais, garantindo orientação jurídica à 
população historicamente excluída dos sistemas institucionais de defesa de 
direitos. 
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, especialmente em sua meta 16.3, 
que prevê a promoção do Estado de Direito e a garantia de igualdade de acesso 
à justiça para todos. 
Nesse sentido, a instituição de uma política municipal estruturada de assistência 
jurídica popular representa instrumento estratégico para fortalecer instituições 
democráticas, prevenir conflitos, promover soluções consensuais e ampliar o 
acesso da população à informação sobre seus direitos. 
Diversos municípios brasileiros já vêm implementando iniciativas semelhantes, 
muitas vezes em parceria com universidades, núcleos de prática jurídica, 
organizações da sociedade civil e entidades representativas da advocacia, 
demonstrando que a orientação jurídica preventiva e a educação em direitos 
contribuem significativamente para a redução de conflitos, a ampliação do 
acesso à cidadania e a efetivação de direitos fundamentais. 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10/03/2026 10:00
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No contexto de Fortaleza, cidade marcada por profundas desigualdades 
socioeconômicas e elevada demanda por orientação jurídica em áreas como 
direito de família, direito do consumidor, regularização fundiária, acesso a 
benefícios sociais e garantia de direitos fundamentais, a criação de uma política 
municipal voltada à assistência jurídica popular constitui importante 
instrumento de inclusão social e promoção da cidadania. 
Importa ressaltar que o presente Projeto de Lei não cria órgãos, cargos ou 
estrutura administrativa, limitando-se a instituir diretrizes de política pública 
cuja implementação caberá ao Poder Executivo, em observância ao princípio da 
separação dos poderes e às disposições da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza. 
Dessa forma, a Política Municipal de Assistência Jurídica Popular apresenta-se 
como medida estruturante voltada à promoção da cidadania, ao fortalecimento 
do acesso à justiça e à construção de uma cidade mais justa, inclusiva e 
comprometida com os princípios dos direitos humanos e do desenvolvimento 
sustentável. 
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres 
parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente iniciativa. 
Vereador Tony Brito (PSD)
Líder do Bloco PSD/DC 
Assinado por FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO em 10/03/2026 10:00
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 10 de março de 2026 às 09:56
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Documento assinado por
FRANCISCO ANTONIO BRITO MONÇÃO

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