br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 270/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 270 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DIRETRIZES E PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A ATUAÇÃO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPÍO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
native_id115141

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

C.{MARA }IUNICIPAL DE FORTALEZA
CABINETE DO VEREADOR RAINIUNDO FILHO
r\r)r( \('Ào \" \rÁ g 12Ü2o
otspÕn soBRE DtRETRtzES n pa,nÂr.tntRos
mÍ:llnros pAR{ A ,tru,,rçÃo oo pslcólocos e
ASSISTENTES SOCIAIS NAS EQUIPES
MULTIPROFTSSIONÂIS DA REDE PUBLICA
MUNrcrpAL DE ENSTNO Do nruNIcÍplo DE
FORTAl,EZA, NA FORNTA QUE INDICA,
E\II0.SR.PRESIDENTI DA CÂ}I,\R\ }IU\ICIP,\L DE FORT,\LEZA
O Vereador signatário. no uso de suas atribuições regimentais,
vemsubmeter à apreciaçào desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para,após
apror,ada. ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza,
aÍimdeq ue.entendendoserrelevanteao interessepúblico,dêosencaminhamentosdevidos
para suaconsecuçào.
DEP.\R t ,\t\t E\1()
DE
I-ECISL,\TIVO DÁ C.,TUÁR{ ]\IU\ICIP,{L DE T'ORT,{LEZA. E}I
DE 2026.
I-HO.
PARTIDO E}IOCR,ITICO TR-tBÂT-HISTT - PDT
T
Rua Thompson Bulcão, 83(Heirro Patriolino Ribeiro-Fortaleze{eerá - www.cmÍor.gov.br
.:iliÀs
CÂ},I.{R4. }IU}ICIPAL DE FORTALEZA
GABINETf, DO VEREADOR RAIIITU\DO FILHO
r\DrcA('.io \"
PROJETO DE l-EI \'
DISPOE SOBRE DIRETRIZES E PARÂMETROS
MÍNIMOS PAR{ A ATUAÇÃO DE PSICÓLOCOS E
ASSISTENTES SOCIAIS NAS EQU!PES
}IUI,TIPROFISSIONAIS DA REDE PUBLIC,{
MUNICIPAL DE ENSINO DO NIUNICÍPIO DE
FORTALDZA, NA FORMA QUE INDICA.
A C,iMARA NIUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
fur. l" Fica cstabelecido. no âmbito da rede pÍrblica municipal de ensrno de Fortaleza,
dúetrizes e par'âmetros minimos para a atuação de psicólogos e assistenles sociais nas
equipes multiprofissionais, com vistas à promoção da saúde mental, do bem-estar social e
da melhoria da qualidade educacional.
-A-rt. l" Sào objetivos da atuação dos psicólogos e assistentes sociais:
I Contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando aspftos
cognit ir os. emocionais e sociais:
II - Apoiar protêssores e gestores na identificaçào e encaminhamento de situações que
enrolrant diÍiculdades de aprendizagem. conÍlitos escolares e vulnerabilidades sociais;
III Promor,r'r ações de prevenção e enlientamento da violência escolar. do bullying e de
outras Íbmús de discriminação;
lV Estabelecer aÍiculaçâo com serviços de saúde, assistência social e den'pis políticas
públicas. garantindo atendimento integrado:
\'- Descn"'olver atividades de orientaçào às tànrilias, fortalecendo o vínculo escola￾conrunidade.
fut. 3" A atuaçào dos profissionais deverá observar os seguintes parâmetros minimos:
I Atendimcnto nrultiprofissional. corn intcgração entrc psicólogos. assistcntcs sociais e
dcurais mernbros da equipe escolar:
ll Planejamento de ações preventivas e interventivas. cm consonância com o projeto
pedagógico da escolal
III - Registro sistemático das atividades realizadas, garantindo transparência e avaliaçào
contínua:
lV Respeito às normas éticas e técnicas das respectivas prof,rssôes:
\'- Atendimento prioritário às escolas situadas em áreas de maior lulnerabilidade social.
Rua Íhompson Bulcão, 83(Hairro Patriolino Ribêiro-Fortaleza-Ceerá - www.cmfor.gov.br
;.]lí.5
Art. .l'O Podcr Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da sua publicação. dcfinindo a forma de organização, distribuiçào e acompanhamento das
r"'q u ipcs nrult ipro fissionais.
Art. 5" As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei correrão por conta de dotaçôes
orçamentárias prôprias. suplemenladas se necessário.
Art. (r" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DT]PARTAM T]NTO
DD
Lf,GISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZÀ EM
DE 2026
ER. RAI}It]\DO FILHO
PARTIDO E}IOCRA,TICo TR{BAI-HISTA - PDI
.;)
1 0 rlAR ?026
d!!^-
Rua Thompson Bulcâo, 83G-Bairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza-Ceará - www.cmfor.gov.br
CÂMAR{ }TU:\ICIPAL DE FORTALEZA
GÀBI\ETE DO vEREADOR R-{I\IU\DO FILHO
CÂMARA }IUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO \'EREADOR R{INIU\DO F-ILHO
.I I.:STI FIC,\TI\"7
A prcscnça de psicólogos e assistentcs sociais na rcdc pública municipal de ensino é
mcdida esscncial para garantir a fornmção integral dos cstudantes e o lortalecimento da
cscola cortro espaço dc dcsenvolvimcnto hurnano e social.
A Constituiçào Federal de 1988, em seu an. 205. estabelece que a educação é direito de
todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse contexto, a atuação
ntu lt ipro tissional é indispensár,el para assegurar que os objetivos constitucionais sejam
alcançados.
Alenr disso. a Lei Federal n' 13.935/2019 dispôe sobre a prestação de serviços de
psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, reforçando a
necessidade de regulamentação local para garantir a efetividade da norma.
Inreslir em equipes mu lt ipro fissionais nào e gasto, mas medida estnúurante de prevençào
dc "iolências, reduçào da evasào escolar e fortalecimento do ambiente educacional. A
atuaçào integrada desses profissionais possibilita:
. a promoçào da saúde mental e do bem-estar social dos estudantesi
. o apoio aos professores e gestores na resoluçào de conflitos e dificuldades de
aprendizagem:
. o tortalecimento da relaçào escola-Íàmília-comunidade;
. e a articulaçào com outras políticas públicas, como saúde e assistência social.
Trata-sc de rnedida que alia educaçào. saúde e cidadania, l'ortalecendo a politica municipal
de ensino e garantindo que a escola seja um espaço inclusivo. acolhedor e capaz de
cnh'c'nlar os desatios contemporâneos da Íbrmaçào integra[.
R. RAIM DO FILHO
PARI'ÍDO EMOCR,\TICO TRABALHISTA - PDT
Rua Thompson Bulcão, 83(Hairro Pâtriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br

open original →