CÂMARA MUNICIPAL DE FoRT.A.LEZA
GABTNETE DO VEREADOR RAIUU\.'DO FILHO
aze 1,/zgza rsorc,lçÃo r"
INSTITUI O PROGRAMA NIUNICIPAL DE
\UCLEOS REGIONAIS INTEGRADOS DE nRorrçÃo E DEFESA ANnrAL, No ÂMslro
Do nruNlcipto DE FoRTALEZA, r oÁ
ourRAS pnovloÊncta,s.
E\I\IO.SR.PRESTDE\TE O.T, CÂIIC.R{ IIIU]\ICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuiçôes regrnentais,
vemsubmeter à apreciaçâo desta Casa Legislativa a indicação em epigrafe para,após
aprorada. ser remetida ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Fortaleza.
aÍirndeque,entendendoserrelevanteaointeressepúblico,dêosencaminhamentosdevidos
para suaconsecuçào.
DEP,\RT.,{1\IENTO
DE
LEGISLATIVo oa cÂntene MUNtctpAl- DE FoRTALEZÀ EM
DE 2026.
ER. R..Lt NDO FILHO
PARTIDO EMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
Rua Thompson Bulcão, 83(FBairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza-Ceará - www,cmfor.gov.br
CÂMAR{ }ILI:{ICI PAt- DE FORTALET-A
C.{BI\ETE DO vEREADOR IU\I}IUNDO FILHO
I\ r)r(' \('Ào \'
I){STITUI O PROCR{NIA I\IUNICIPAI, DE
NUCLEOS REGIONAIS INTEGRADOS DE
PROTEÇÃO E DEFESA ANITIAL, NO ÂMBITO
DO MU}JICiPIO DE FORTALEZA. E DÁ
OU'I'RAS PROVIDÊNClAS.
,\ (..\.\IARÀ \ILNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. l " Fica instituido. no âmbito do Municipio de Fortaleza, o ProgÍama Municipal de
N[rclcos Regionais lntegrados de Proteçào e Defesa Animal, com a finalidade de promover
açrics dc proteçào. defesa. conscientização e atendimento voltadas ao bem-estar animal.
Art. 2" O Programa terá como objetivos:
I Desenvolver politicas públicas voltadas à proteçào e defesa dos animais domésticos e
ll - Promover campanhas educativas de conscientização sobre guarda responsável e
comhate aos ÍÍtilus-tratosi
III Realizar ações de saúde animal, incluindo vacinaçào, castraçâo e atendimento básico;
IV lncr.'ntil'ar programas de adoçào responsável;
V - IntegraÍ órgãos públicos, entidades da sociedade civil e universidades em prol da
causa anirna[.
Art. 3" Scrá instituido uur Núclco Rcgional Integrado dc Proteção c Defesa Animal cnt
cada jurisdiçào das Secretarias Executivas Regionais, abrangendo todas as l2 Regionais
do Municipio de Fortalcza.
§l' Os núcleos tcrào caráter desccntralizado, garantindo maior proximidade com a
conrunicladc.
.sl' Cada núcleo deverá contar com equipe tecnica multidisc iplinar. composta por
prohssionais das áreas de saúde. meio ambiente e educação. §3. - A gestão dos núcleos
poderá ser realizada em parceria com organizações da sociedade civil, universidades e
entidadcs de proteçâo animal, mdiante regulamentaçâo especifica.
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PRO.I[,TO DE I-EI \'
C.\M,\Rd }ITI]'.IICIPAL DE FORTAI,ET-A
CABINETE DO vEREADOR R{INIU)iDO FILHO
Art. 4' Compete aos Núcleos Regionais:
I - Rcceber denúncias de maus-tratos e encaminhá-las aos órgãos compctentes:
ll Promorcr carrrpanhas de vacinação e castração:
Ill - Rcalizar atividades educativas cm cscolas e con'runidades:
IV Apoiar programas de adoção responsável;
\/ Articular açôes conjuntas com as: Secretaria Municipal da Proteção Animal,
Sccretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgâos
relac iorrados.
AÍ. 5" O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo que lhe couber, a contar da sua
publicação. deÍinindo eslrutua, funcionamento e atribuições específicas dos nircleos.
Art.6'A implementaçào do Programa Municipal de Núcleos Regionais Integrados de
Proteçào e Delêsa Animal será realizada pelo Poder Executivo. observadas as
competências estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, sem implicar criação de cargos ou
altcraçào da r'strutura administrativa existente, em conformidade com o Art. 46, ts1' 6u 1",
Orgânica
Art. 7" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sup lementadas se necessário.
Art. 8" [:sta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DT:P,IRTAIlI E\TO
DE
I\IUNICIPAL DE }'ORTALEZA. E§I
R. DO FILHO
P.\R I'IDO MOCRATICO TRÀBALHISTA - PDT
I-ECISL,{TIVO DA CÂNIARA
DE 2026
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CAM,A.RÀ MT]NICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR R{IMUNDO FILHO
JL STI FIC.\TI\'A
A criaçào do Programa Municipal de Núclcos Rcgionais Intcgrados de Protcçào c Dcfesa
Aninral rcprcscnta urn avanço si_qnificativo na política pública de benr-estar animal cm
Fonalcza. A descentralizaçào em l2 núcleos rcgionais garante maior capilaridadc das
ações. aproxinrando os serr,iços da populaçâo e fortalecendo a integraçâo entre órgàos
públicos. sociedade civil e comunidade.
À Constituição Federal de 1988. em seu arl. 225, §1", inciso VII. estabelece que incumbe
ao Potlcr Público proteger a fauna e vedar. na forma da lei. práticas que submetam os
animais à crueldade. Trata-se de mandamento constitucional expresso. que inrpõe nào
apenas uma atuaçào reativa. mas a estruturação de politicas públicas permanentes e
eficazcs.
No plano in Ír'aconstitucional. a Lei Federal n" 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais),
com as altcraçôes promovidas pela Lei n' 14.06412020. tipiÍica e agrava as penas para
crimes de maus-tratos contra cães e gatos. demonstrando o avanço legislativo na tutela
penal dos animais. Contudo, a efetividade da norma depende de mecanismos estruturados
de investigaçào. apuraçào técnica e articulaçào institucional.
A criaçâo dos Núcleos Regionais lntegrados permitirá:
. a especializaçào das investigaçôesl
. a aluaçào muttidisciplinar, com suporte técnico veterinário e pericial;
. a inte'graçào entre forças de segurança. órgàos ambientais e de saúde;
. a padronizaçào de procedimentosl
. e a produçào de dados estatísticos para Íbrmulação de politicas públicas baseadas
ern evidências.
Alem disso. a descentralização regional favorece o atendimento célere das ocorrências.
especialnrenle cm áreas de maiolvulnerabilidade. onde muitas vezes nào há estrutura
técnica adequada para o resgate e a pericia elÍ casos de maus-tratos. A previsão de sistema
infbrrnatizado específico reforça a transparência e possibilita o monitoramento dos casos.
garantindo controle social e aprimorâmento contínuo das ações estatais.
Trata-sc. portanto. de mcdida que alia proteçâo ambiental, segurânça pública. saúde
coletira e cidadania. fonalecendo a politica nrunicipal dc berrr-cstar anin.ral c dando
efttir idadr-' ao mandanrcnlo constitucional dc vcdaçào à crueldadc. cm plena confornridade
corn os artigos ,15 e 46 da Lci Orgânica Munictpal.
NDO FILHO
PARTIDO }IOCRATICO TRABÀLHISTÂ
Rua Thompson Bulcâo, 83G-Bairro patriolino Ribeiro-torteleza-Ceará -