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materia nº 272/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 272 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaINSTITUI A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL DE PREVENÇÃO AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id115144

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VER-EADOR RAIMUNDO FILHO
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trorc rç'io r"
INSTrrur ,q, rrcLusÃo Do rENtA TRANSvERSAL
DE pRE\/ENÇÃo ros MAUS-TRATOs coNTRA
ANIMAIS NA REDE NTUNICIPAL DE ENSI\O DE
FoRTALEZA r oÁ ournrs pnovroÊxcr,q,s.
E\\ro.sR.pRESrDEi{TE o.q cÂ},trRd NruNlclpAl DE I,-oRTALEZA
O Vereador signatário. no uso de suas atribuiçôes regimentais.
vemsubmeter à apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para,após
aprovada. ser remetida ao Excelentíssimo Seúor Prefeito de Fortaleza,
afimdeque.entendendoserrelevanteaointeressepúblico,dêosencaminhamentosdevidos
para suaconsecuçào.
DEPÂRT,{I\IENTo
DE
1\IUNICIP,TL DE FoRTÂI,E7,A. EM
R. DO FILHO
PÂRTIDO MOCRÁTICO TRABALHISTA . PDT
LEGISLATTVo na cÂltan r
DE 202ó.
Rua Thompson Bulcão, 83G-Bairro Patriolino Ribeiro-Fortaleza{eará - www.cmfor.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO FILHO
r\DÍc\('Ao \'
PROJETO DE I,EI N'
INSTITUI A INCLUSÃO DO TENIA TRANSYERSAL
DE pREvENÇÃo ros rtAUS-TRATos coNTRA
ANIMAIS NA REDE I\TUNICIPAL DE ENSINO DE
FoRTALEZA s oÁ outn,ls pRovtoÊuclas.
A CAMARA §IUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. l' Íica instituida. como dirctriz a ser observada pela rede municipal de ensino de
Foúaleza. a promoçào do tema tlansversal de prevençào aos rnaus-tratos contra anrmais. a
ser desenvolvido de tbrma integrada e contínua nas unidades escolares.
Art. 2'O tema de que trata esta Lei será trabalhado de maneira interdisciplinar, no âmbito
dos projetos pedagógicos das unidades escolares, em conlbrmidade com a Base Nacional
Comum Curricular e com as dhetrizes da política municipal de educação.
Art. 3' A abordagem pedagógica poderá contemplar, entre outros aspectos:
[ - a compreensào dos animais como seres sencientes e sujeitos de proteção legal:
ll - a identificaçào. prevenção e combate aos maus-tratos;
III - a guarda responsável e os cuidados básicos com a saúde e o bem-estar animal:
IV - a lcgislaçào vigente sobrc proteção animal;
V - os canais institucionais de denúncia c fiscalizaçào.
ParágraÍb único. As unidades escolarcs poderào desenvolvcr projetos, debates, campanhas
e'ducativas c atiridades pedagógicas que estimulem a reflcxào crítica. a empatia c a
lornuçào de valores voltados ao respeito à vida, à cultura de paz e à proteçào animal.
Rua Thompson Bulcão, 83(Heirro Patriolino Ribeiro-Fortaleza-Ceará - www.cmíor.gov.br
CÂNtr.TRA MUNICIPAL DE FoRTALf,ZA
GABINETE DO !TREADOR RAIMUNDO FILHO
Art. 4' A implcmcntação desta Lei ocorrerá cm consonância com a autonomia pedagógica
das unidades escolares e observará a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTÀNIE\TO
DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA MLIIüCIPAL DE FORTALEZA. EM
DE 2026
R. DO FILHO
PARTIDO MOCRATICO TRABALHISTA - PDT
Ruâ Thompson Bulcão, 83(FBairro Patriolino Ribeiro-Fortaleze-Ceãrá - www.cmfor.gov.br
CÂM.{RA }TUNICIP.{L DE FoRTALEZA
GABI}IETE DO \TREADOR R{I}II,\DO FII,HO
J USTI FICATI\'A
A prcscntc proposta visa fortalcccr a fornmção cidadã dos cstudantcs da rcdc munrcipal dc
Fonalcza por meio da prornoção da cultura dc rcspcito à vida c à protcção anirnal.
A Constituiçào Federal. em seu arl.225. 
"§ 
lo, inciso VIl. determina que o Poder Público
dr.'rc proteger a fauna. vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade. Trata-se
dc comando constitucional que irnpõe atuaçâo também no campo educativo e preventivo.
 Lç'i Federal n" 9.605/1998 tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais.
se-ndo que a Lei Federal n' 111.064i2020 agravou a pena quando se tratar de càes e gatos.
evidenciando a crescente relevância juridica e social do tema.
lnÍ.:lizrnente. casos recentes de violência contra animais chocam a sociedade e
dcnronstram a urgência de ações preventivas. O episódio amplamente dir,ulgado
cnvollendo o chamado "Cào Orelha", vítima de crueldade que gerou indignação popular e
mobilizaçào social. revela que o enfrentamento do problema não pode se lirnitar à puniçào
aptis o Íàto consumado. E necessário atuar na raiz do problema, por meio da educação, da
conscientüaçào e da formação de valores desde a inÍãncia.
.A Basc Nacional Comunr Curricular prevê a formaçào integral do estudante. estlÍnulando
competências socioemocionais. empatia. responsabilidade e respeito à vida. Trabalhar o
lcma como conteúdo transversal permite que a escola desenvolva projetos, debates e
atiridades pedagógicas que promovam reflexào critica e cultura de píLz, sem criaçào de
nova disciplina ou aumento de carga horária.
Ao instituir o tema como diretriz educacional, a proposiçào respeita a autonomia
pr'dagtigica das unidades escolares estabelecendo orientaçào geral de política pública.
[)iante da realidade social e da necessidade de prevençào, â presente iniciativa representa
nredida educatira. constitucionalmente fundamentada e alinhada aos princípios da
proteçâo ar.r.rbiental. da cidadania e da dignidade da vida.
T]R. R,\ O FILuo
P,\RTIDO E}IOCR.\TICO TRABAT-HIST.\ - PDT
1 0 tlÂR 7026
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Rua Thompson Bulcão, 83(FBairro Patriolino Ribei leza-Ceará - www.cmfor

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