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materia nº 105/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaINCLUINO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA DA MULHER COM DEFICIÊNCIA.
native_id115170

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-30 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-29 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-04-29 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-07 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-06 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — PAUTADO.
2026-04-06 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-03-24 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-03-18 Designado Relator — Rel. Ver. Aglaylson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-03-11 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-03-11 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-03-10 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE
FORTATE7ZA
GABINETE VEREADOR LÉO COUTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" 12026 010 6-2 026
Inclui no calendário o./icial do Município de
Fortaleza o Dia da Mulher com Deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art.l'Inclui no calendário oficial do Municipio o Dia da Mulher com Deficiência, a ser
comemorado a cada dia 18 de dezembro.
Aú.2" No Dia da Mulher com Deficiência poderão ser realizados as seguintes
atividades que visem:
I - recoúecer o Íabalho desenvolvido pelas mulheres com deficiência no fomento à
economia do Município, buscando a melhoria na distribuição de renda e na geração da
inclusão social;
II - ressaltar a importância da inclusão e o combate à discriminaçào das mulheres com
deficiênc i a:
III - incentivar a criação, manutenção e consolidação de mercados destinados às
mulheres com deficiência nas esferas pública e privada.
Art.3' A Prefeitura Municipal de Fortaleza poderá realizar convênios com outros eÍltes,
entidades, organizações, empresas ou instituições, pública ou privada, com ou sem fins
lucrativos, com a finalidade de fomentaÍ ações previstas no aÍigo 2'.
Art 4' As despesas oriundas da execução desta lei correrão por conta de orçamentárias
próprias, do Poder Executivo ou oriundo de convênios, conforme previsto no Art. 3".
AÍ.ó'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATryO DA CÂMARÂ MIJI{ICIPAL DE FORTALEZA,
DE DE
lronardo Couto
de Fortâlez - PSB
Ruo Dr. Thompson Bulcõo, 83O
Luciono Covolconte, Fortolezo/CE
(85) 3444-83OO
,g' .''. , '. ;,'. N,
.:' ...., 
...., n
t .... .,
Art 5". A Prefeitura Municipal de Fortaleza regulamentará está lei, no que couber, no
prazo de até 30 (trinta) dias.
z9ç"<--=-
-
CÂMARA DE
FORTALEZ :"1 5-2a26
GABINETE VEREADOR LÉO COUTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO Df, LEI
O presente Projeto de Lei tem por frnalidade instituir o Dia Municipal da Mu￾lher com Deficiência, a ser comemorado a cada dia 18 de dezembro.
Na data sugerida poderão ser realizadas atividades que visem o
recoúecimento, inclusão e combate a discriminação das mulheres com deficiênci4
promovendo, ainda, o incentivar a criação, maÍutenção e consolidação de mercados de
trabalho e isonomia para as mulheres com deficiência.
Assevere-se, por opoíuno, a necessidade de ampliação do debate em tomo das
necessidades e desafios das mulheres com deficiência. A visão de que as pessoas com
deficiencia seriam um coletivo homogêneo é equivocada, devetdo ser dispensado
tratamento diferenciado aos diversos nichos de forma a assegurar uma inclusão
verdadeira e duradoura.'
Devemos então seguir avançando no diálogo e nos gestos de valorização das
políticas públicas que assegurem a transversalidade enfe o gênero e a defici&rcia.
Por frm, a data do dia l8 de dezembro visa homenagear a ativista e defensora
dos direitos civis das pessoas com deficifucia, Judith, Ellen Heumann.
Judiúh E|len "Judy" Heumann NgvA_&quç, 18 de dezembro de 1947 -
Washinston. D.C,4 de marco de 2023) foi,ma ativista estadunidense em prol dos
direitos das pessoas com deficiência. Ela é recoúecida intemacionalmente como uma
líder na comunidade de deficientes. Judy é uma defensora permanente dos diÍeitos civis
das pessoas com deficiência.
Seu uabalho com govemos e oreanizacões nâo sovemamentais (ONGs),
organizações sem fins lucrativos e váÍios ouúos grupos de interesse em deficiência
produziu contribuiçôes signiÍicativas desde a decada de 1970 para o desenvolvimento
de legislação e políticas de dfueitos humanos que beneficiam crianças e adultos com
deficiência. Por meio de seu úabalho no Banco Mundial e no Departamento de Estado,
Judy liderou a integração dos direitos das pessoas com dehciência no desenvolvimento
intemacional. Suas contribuições ampliaram o alcance intemacional do movimento de
vida independente. (Fonte e para mais informações:
Ruo Dr. Thompson Bulcôo, 83O
Luciono Covolcontê, Fortolezo/CÊ
(85) 3444-83OO
[ú EoornoroMunicrpold.Êo.tol.rê
E rv Càmq.o FoÍtolso 7:
à Fortolo.o FM 90,
$ cnrforcogwlr
@ @*"to"ot'.iot
Q l"mto'
.t)sr r'r' p!]y*. jkipedi a -of g i!, i ki
0Í0 §-2026 cÂMARA DE
FORTALEZA
GABTNETE VEREADoR LÉo couro
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprova￾ção deste projeto de lei, reafrmando o compromisso de Fortaleza com o desenvolvi￾mento humano sustentável e com os direitos fundamentais de toda a populaçâo.
DtrPARTAMENTO LEGISLATryO DA CÂMARA MLTNICIPAL DE FORTALEZÀ
DE DE
Leonardo Couúo
Vereador de Fortaleza - PSB
Ruo Dr. Thompson Bulcõo, 83O
Lúciono Csvqlconte, Fortolezo/CE
(85) 3444-B3OO
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