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CÂMARA DE
FORTALÉZA
GAAINETE VEREADOR LEO COUTO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N' I 2026 0106-2026
Institui medidas de prevenção e combate ao assédio contra
mulheres em academias de exercício Íisico no Município de
Foúaleza, e dá outras providências.
Art. l'Esta Lei institui medidas de prevenção, enfrentâmento e resposta administrativa
a situações de assédio contra mulheres ocorridas em academias e estabelecimentos
congêneres ligados a prática de atividade fisica situados no Município de Fortaleza, com
fundamento na proteção da digrridade da pessoa humana, dos direitos do consumidor e
na promoção de politicas públicas locais de segurança e igualdade de gênero.
Art. 2' Para os fins desta Lei, consideram-se academias de exercício fisico os
estabelecimentos privados ou públicos que ofereçam atividades fisicas, esportivas ou de
condicionamento corporal, incluindo musculação, ginástica, dança, lutas, artes marciais,
natação e modalidades afins, ainda que sob regime associativo.
Art. 3' Pam os efeitos desta Lei, considera-se assédio contÍa a mulher toda conduta de
natureza verbal, não verbal, fisica ou gestual, de conotação sexual ou discriminatória,
não consentida, que cause constrangimento, intimidação, humilhação ou viole a sua
digrridade.
Parágrafo único. A definição constante deste aÍtigo tem efeito exclusivamente
administrativo, não substituindo nem alterando conceitos previstos na legislação penal
pertinente.
Art. 4" As academias deverão:
I - adotaÍ política interna de prevenção ao assédio, com nonnas claras de conduta e
canais acessíveis de denúncia;
II - afixar, em local visível, cartazes ilformativos sobre a proibição do assédio, os
direitos das usuárias e os canais de denúncia disponíveis;
III - capacitaÍ seus funcionários e colaboradores para acolhimento adequado da vítima,
preservação da integridade fisica e psicológica e encaminhamento correto da ocorrência;
IV - garantir, sempre que possível, ambiente seguro e reservado para atendimento
inicial da vítima.
Ruo Dr. Thompson Bulcôo, 83O
Luciono Covolcontê, Fortolêzo/CE
(85) 3444-8300
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CÂMARA DE
FORTALÉZA 0106-2026
GABINETE VEREÂDOR LÉO COUTO
Art. 5o Constatada ou fôrmalÍnente comunicada a ocorrência de assédio contra mulher
em suas dependências, a academia deverá, mediante consentimento expresso da vítima,
comunicar o fato à autoridade policial competente, fomecendo:
I - os dados de identificação do suposto agressor disponíveis no cadastro do
estabelecimeÍrto;
II - as imagens do sistema de videomonitoramento, quando existentes, que guardem
relaçâo com o fato ocorrido;
III - outras informações administrativas relevantes para a elucidação dos fatos
§ l'A comunicação deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quafo) horas,
contâdo do conhecimento formal da ocorrência.
§ 2' A obrigação prevista neste artigo não substitui nem impede o direito da vítima de
realizar denúncia diÍetamente perante a autoridade policial.
§ 3' A comunicaçâo e o compartilhamento de dados deverão observar a Lei Geral de
Prote{âo de Dados Pessoais (lri Federal n' 13.709/2018), sendo vedado o uso das
informações para finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. ó" Independentemente da comunicação à autoridade policial, a academia deverá
adotar medidas administÍativas imediatas, que poderão incluir:
I - adveÍência;
II - suspensâo temporiíria do acesso do suposto agressor;
III - cancelamento definitivo da matrícula ou do vínculo contratual, observado o
contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo.
fut. 7" A fiscalização do cumprimento desta I-ei caberá ao órgão municipal competente
em matéria de defesa do consumidor, direitos das mulheres ou posturas municipais.
conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 8' O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a academia às seguintes
sanções administrativas, aplicadas isolada ou cumulativamerte:
I advertência;
II - multa;
III - suspensão do alvará de firncionamento;
Ruo Dr. Thompson Bulcôo, 83O
Luciono Covolconte, Fortolezo/CE
(8s) 3444-83OO
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à rô.iordo Fu 9o.t
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cÃMAna oÉ 0106-2026 FORTALEZA
GABINETE VEREADOR LÉO COUTO
IV - cassaçâo do alvará, nos casos de reincidência grave.
Parágrafo único. As sanções observarão o devido processo administrativo e a legislação
municipal aplicável.
Art. 9'O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente
quanto aos procedimentos de fiscalizaçâo, valores de multas e padronizaçâo dos
materiais informativos.
Leonardo Couto
Vercador de Fortaleza - PSB
Ruo Dr. Thompson Bulcão, 83O
Luciono Covolconte, Fortolezo/CE
(8s) 3444-83OO
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Art. l0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATTVO DA CÂMARA MTJMCIPAL DE FORTALEZA,
-DE
DE
CÂMARA DE
FORTATEZA
GAB!NETE VEREADOR LÉO COUTO 0106-2026
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei tem por hnalidade instituir, no âmbito do Município de
Fortaleza, medidas administrativas de prevenção, eÍrfrentamento e resposta a situações
de assédio contra mulheres em academias de exercício fisico, ambientes que, por sua
própria natureza, devem promover saúde, bem-estar, inclusâo e respeito à dignidade
humana.
E notório que práticas de assédio, sejam elas verbais, gestuais, fisicas ou simbólicas, constituem forma de violência de gênero que impacta diretamente a liberdade, a
segurança e a permanência das mulheres em espaços públicos e privados de uso coletivo. Nas academias, esse problema se agÍava em razão da exposição corporal inerente às
atividades fisicas, criando contextos de wlnerabilidade que exigem respostas institucionais claras e eficazes.
O Município possui competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber,
nos termos do aÍ. 30, incisos I e II, da Constituiçâo Federal. lnsere-se nesse âmbito a
disciplina de deveres administrativos impostos a estabelecimentos comerciais, a fiscalização de posturas municipais, a proteção do consumidor e a promoção de políticas públicas voltadas à segurança e à dignidade das mulheres.
O projeto não cria tipos penais, não altera normas de processo penal e não interfere na organização ou atuação das forças policiais, matérias de competência privativa da
União. Ao contrário, limita-se a estabelecer obrigações administrativas às academias de
exercício fisico, exigindo condutas de prevenção, acolhimento e cooperação institucional com as autoridades competentes, respeitando o pâcto federativo e a repartição constitucional de competências.
A previsão de comunicação à autoridade policial, condicionada ao consentimento
expresso da vítima, tem como objetivo fortalecer a rede de proteçâo às mulheres, evitando a natuÍalização do assédio e a subnotificaçào dessas oconências, sem suprimir a
autonomia da vítima nem impor constrangimentos adicionais. Trata-se de medida de
cooperação administrativa, compatível com o dever de colaboração entÍe entes e atores
sociais na promoção da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
Ruo Dr. Thompson Bulcõo, 83O
Luciqno Covolconte, FortolêzoloE
(85) 3444-83OO
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CÀMARA DE
FORTATEZ 0t06-2026
caBtNETE VEREADoR LÉo couro
O fomecimento de dados cadastrais e de imagens de videomonitoramento, quando
existentes, observa estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal
n' 13.709/2018), estândo limitado à finalidade específica de apuração dos fatos, o que
reforça a segurança jurídica da proposta e afasta riscos de uso indevido das informações.
Além disso, o projeto estimula a adoção de políticas htemas de prevençâo, capacitaçào de fi.rncionários e medidas administrativas proporcionais, promovendo uma mudança cultural nos estabelecimentos e atribuindo responsabilidade objetiva à gestão do
ambiente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo.
A iniciativa também se harmoniza com os princípios do Código de Defesa do
Consumidor, especialmente os deveres de seguÍança, informação adequada e proteção à
dignidade do consumidor, recoúecendo as usuáLrias das academias como destinatrírias
finais de serviços que devem ser prestados em ambiente seguro e liwe de discriminaçâo.
Dessa forma, o Projeto de Lei apresenta-se como instrumento legítimo, necessário
e juridicamente adequado para o enfrentamento do assédio contra mulheres nas academias de exercício fisico, reforçando o compromisso do Município com a promoção da
igualdade de gênero, da digaidade da pessoa humana e do direito das mulheres à fruição
plena e segura dos espaços de convivência e prestaçâo de serviços.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação deste projeto de lei, reafirmando o compromisso de Fortaleza com o desenvolvimerto humano sustentável e com os direitos fundamentais de toda a população.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZÀ
DE DE
Leonardo Couto
Vercâdor de Fortâleza - PSB
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Ruo Dr. Thompson Bu,côo, 83O
Luciono Covolcontê, Fortolêzo/CE
(8s) 3444 -B3OO
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