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materia nº 273/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 273 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO IMEDIATA DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO, DRENAGEM PLUVIAL E IMPLEMENTAÇÃO DE BLOCOS INTERTRAVADOS NA RUA NELSON COELHO NO BAIRRO CURIÓ, NA GRANDE LAGOA REDONDA, NA FORMA QUE INDICA.
native_id115173

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição prejudicada — Prejudicado conforme Artigos 138 e 139 do Regimento Interno - proposição mediante Requerimento.
2026-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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CÀMARÀ
FORTS..
GABINETE VEREADOi iEÊ'r
rNDrcAçÃor\. A2ffg -2§26
Autoriza o po er gxecrrtivo municipal a êxêcução
imediata de prôjetc de saneamento básico, drênagêm
pluvial e impl€mehiação de blocos intêrtravados na
rua Nelson üi::i::. r:r bairro Curió, na grande lagoa
rêdonda, na foiina que indica.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA t,ir :l Â.1 Dl .:iORTALEZA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMAF+ .. "Iil;IP,; : DF FORTALEZA, EM
DE DE 201':í,
(
S
Vêreador do Pl￾re.1su.o' @ ",.",'
i30 - Lsciano Côvalsdnt§
O - Ffiâ: t8§) 3{{{.43§*
a átnarÀli{qnadpàid*Foítàt ea â
O Vereador abaixo-assinado, no i: ii ..-. suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lnt',:r. .... ;ânra.r rVunicipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à aprt,r, , .,.r:;t.i r,,l!,jia Casa legislativa a
lndicação em epígrafe, a qual, depois de aprovaoa. ,oir çi-tVtâ-,à ao Exmo. Sr. Prefeito, a
Íim de que a mesma retorne a esta Casa em forsri lcr'sa..':,,ryr.
CAMA
FORT, I
GABINETE VEREADÚ
À tttotclçÂo n"
PROJETO DE LEI NO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVc
FORTALEZA, EÍrl _ DE
el
Vereador
E
-,.r e: ':) Sistema de drenagem
.-rbie -::. ,le alagamentos e o
,)' - . -;;í.cel.
CÂ'i.. 1A MUNICIPAL DE
t. ,;2€.
-1tr
ANEXO
a273-2026
Autoriza o n .r ,recu'ti,. municipal a execução
imediata de ,, rí: sar s imento báSiCO, drenagêm
pluvial e ir,,' ;,;ão ,. blocos intertravados na
rua Nelson C ! . 
,.. r'J ba .-:-r Curió, na grande lagoa
redonda, n. ir
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALL, ..Ri , IICA,
Art. 2' O Poder Executivo deverá apresentar. r:, ) :r.'rlc de :r:l dias, o cronograma de
execução das obras ou a justificativa técnica parr , c . ,al inv::': rriliclacje, em observância
ao princípio da publicidade e da transoarência.
Art. 30 As despesas decorrentes oêsta lnü,.,..- .;,ê.r ))t cvi|la de dotações
orçamentárias existentes no Plano Plurianual (Pr,. ,: J -et o,i Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Art.4o Esta lndicação entra em vigor na data de . ,, aÇã
r 33O - Luciano Cayalcànt.
.' 11 - FOne: (A5) r4a4.a300
, :. . à ínàrat luÍicllaldaFoíral eaa
JUSTIFICATIVA:
I ,,,,"," ,,
c
Art. ío A obra deverá contemplar a implantaçã.' .
pluvial e blocos intertravados, de modo a sL
acúmulo de esgoto a céu aberto quê cr1lpr3irÉ.Ê
np
aE-
CAM FORT. i
GABINETE VEREADO'
.crn, :'ância administrativa do
i)oi- , mente em seu Art. 80,
' ..)i ;,]âde pela execução de
'/iç i :anêamento básico. A
,;oto ..-; barrros configura falha
, e :-: rbr-idade ambiental e a
:sÍlâ i : ürqánica. Portanto, este
i ,üi-..,áo, exerce seu dever
. srr I i ao irrefeito a correção
.1ar . ^"rDra sua Íinalidade legal
'r Cln- ' e nao apenas O mero
'. lr" is :o desenvolvimento
';.ri:-ra do paliativo' que
'ts ini,-.rtravados 
- 
uma ' r',:,.utenção 
- 
este
. g3s1ão que valorize o
Ademais, esta proposta é um choque de re::
domina a atual gestão municipal. Ao sugerir a ,
solução técnica de maior durabiliCade, per,-,
mandato propõe uma mudança de paradign:.r
dinheiro do contribuinte através de investimentor
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE 2026.
Vereador d -
? -r'- direto na vida dos
, ,-3 :amentares desta
lr .l. ÉM DE
.. -3O - Luciano Côvôlcante
r - Foner (85) 5444.430O
. 
- I Q ***..,,,- . imôral,lu.rclpàldaFoítêtcae . ti
nt
O presente Projeto de lndicação fundamenr'
Município estabelecida na Lei Orgânica de F.
incisos lV e V, que determina ao Pocle r Execr,:
obras de infraestrutura urbana e pelo atendimel
ausência de pavimentação adequada e de reci
direta na prestação de serviços públicos que.
dignidade humana, direitos protegidos pelo Art. '
Poder Legislativo, valendo-se oo lnslrume;.
constitucional de apontar as omissôes adminrs:
necessária, garantindo que o planejamenlo urna:,
de promover a qualidade de vida e a sauoe
atendimento de demandas pontuais e ineficie-.
urbano sustentável e da função social da cidade
\as .
j,ltes
Pelo exposto, torna-se claro a relevância sociai ..
moradores da região, assim. Solicit:., a apr..
augusta casa.
:l 3C

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